Procedimento Comum Cível 0802086-49.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802086-49.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação da parte requerida por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "recolher as custas processuais id 92007887, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SIAFERWEB". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 15 de maio de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802086-49.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALBINO BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 11:06

Remessa

11/05/2023, 14:48

Custas

11/05/2023, 14:48

Recebimento

08/05/2023, 09:57

Documento (Certidão)

08/05/2023, 09:57

Outras Decisões

05/05/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

23/04/2023, 23:32

Documento (Certidão)

23/04/2023, 23:31

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 09:29

Documentos

Intimação

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802086-49.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALBINO BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Após a chegada dos autos neste juízo, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, conforme ID 75384172. Foi proferido o despacho ID 79186425 que determinou a intimação da parte requerida para tomar conhecimento da chegada dos autos, bem como para efetuar o pagamento da condenação. A parte requerida foi intimada, via Diário da Justiça (ID 80055038), na pessoa de seu advogado, Dr. WILSON SALES BELCHIOR. O sistema certificou o decurso do prazo do advogado em 02/12/2022. Considerando a inércia da parte requerida, determinou-se o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD (ID 82425133). Certificou-se a penhora (positiva) e transferência do valor para uma conta judicial (ID 85043782). A parte requerida, novamente via Diário da Justiça (ID 85043808), foi intimada na pessoa de seu advogado, Dr. WILSON SALES BELCHIOR. Através da petição ID 85259988, a parte requerida, através de seu advogado constituído, Dr. WILSON SALES BELCHIOR, requer o chamamento do feito à ordem, pois alega que “não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão de publicação”. Conforme relatado acima, a alegação da parte ré não merecer prosperar, tendo em vista que ela foi, sim, intimada corretamente na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento da condenação. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento ID 85259988. INTIMEM-SE as partes. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para decisão acerca dos valores bloqueados. Coroatá/MA, Quarta-feira, 29 de Março de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA A.G.G.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 29 de março de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802086-49.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALBINO BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIME-SE a parte requerida para que tome conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. A parte autora já se manifestou nestes autos (ID75384172). Considerando o requerimento para cumprimento da sentença, havendo planilha de atualização da dívida, INTIME-SE o devedor para efetuar o pagamento da importância atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 523, § 1º, CPC, com a advertência de que não efetuando o pagamento neste prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). 3. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 4. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. Coroatá/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de novembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/ MA 11.099-A) APELADO: ALBINO BORGES DA SILVA Advogado: Flor de Maria Araújo Miranda (OAB/MA 14.632) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO APELADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-49.2020.8.10.0035 (Processo Referência Nº 0802086-49.2020.8.10.0035 – Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais e Materiais – 2ª Vara Da Comarca De Coroatá) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S/A, objetivando a reforma da Sentença de ID. 16728602 proferida pelo juízo da 2ª Vara Da Comarca De Coroatá que, nos autos da presente ação, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais, o requerido, ora apelante, sustenta a legalidade das cobranças, visto que oriundas da utilização de serviços não essenciais e que ultrapassam os limites previstos na resolução do BACEN nº 3919/2010. Alega, ainda, a validade do negócio jurídico questionado, uma vez que a autora teve ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, não sendo lícita a sua pretensão de modificar uma avença plenamente legal, desprovida de qualquer vício. Por fim, afirma que não se encontram presentes os requisitos necessários para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores debitados. Devidamente intimada, a parte apelada não se manifestou, conforme Certidão de ID. 16728610. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 17394573) se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Era o que importava relatar. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal CONHEÇO do presente recurso de apelação e faço uso da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade processual e da presteza jurisdicional para decidi-lo monocraticamente. In casu, verifico que, de fato, foram descontados na conta de titularidade do apelado, valores referentes a “Bradesco Vida e Previdência”, bem como que o apelante não juntou aos autos documento hábil a comprovar a efetiva e regular contratação do seguro ora questionado. Assim, compreendo que o recorrente não apresentou prova capaz de demonstrar, inequivocamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não provando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutida nos autos, e, consequentemente, a legalidade dos descontos efetuados. Nesse contexto, tenho que o dano moral resta evidenciado diante da incontestável ocorrência do ato ilícito, que, neste caso, constituiu-se na cobrança indevida de seguro de vida, rompendo com a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas um mero dissabor. À vista disso, nada mais justo que, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, seja confirmado o pagamento de indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo. Quanto ao montante indenizatório, entendo que este deve compreender à "reparação integral" mencionada pelo CDC, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e abrangendo o caráter pedagógico do instituto. Ressalto, ainda, que não deve ser utilizado como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, cabendo ao julgador ponderar a quantia de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Dessa forma, tendo em vista a condição social do apelado, o potencial econômico do apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo/pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça, entendo pela manutenção do quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem. Em relação ao ressarcimento dos valores descontados, compreendo que este deve ocorrer na forma prescrita no §único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, não há de se falar em sua modificação, como pleiteado pelo recorrente. Por fim, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como ao grau de zelo do advogado desde a propositura da ação, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido, entendo pela manutenção dos honorários sucumbenciais no patamar indicado na Sentença apelada, em sintonia com o §2º, do art. 85, CPC. O entendimento aqui defendido não destoa do posicionamento desta Egrégia Corte, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. TRANSFORMAÇÃO DE CONTA-BENEFÍCIO EM CONTA-CORRENTE COM DESCONTOS MENSAIS DE ENCARGOS BANCÁRIOS ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA E 2ª IMPROVIDA. I – o autor, ora 1º apelante, demonstrou a existência de descontos em sua conta-benefício, a qual fora transformada em conta-corrente, o que, em tese, justificaria as taxas descontadas da conta do apelante. Todavia, não há suficientes acerca da existência de consentimento válido na contratação efetiva do referido serviço. É improvável que uma pessoa de baixa instrução opte, conscientemente, pela contratação de um serviço pago, como o que foi investido o apelante no serviço próprio de conta-corrente, quando teria a possibilidade de tê-lo à sua disposição de modo gratuito uma conta-benefício, mesmo que este não lhe proporcione outras vantagens. II - O banco apelado sequer providenciou a juntada do instrumento contratual ao processo, o que, além de impedir a verificação da legalidade do negócio jurídico, corrobora a violação às normas consumeristas no presente caso, em especial o direito a informação adequada do consumidor, acarretando em violação ao dever de informação e ao princípio da transparência, previsto no art. 6º, III do CDC, e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). III - Indevidos os descontos realizados nos proventos do apelante em razão da cobrança de tarifas bancárias próprias da natureza de serviço não contratado pelo consumidor. Restou evidenciado, pois, o defeito nos serviços prestados pelo banco apelado, acendendo, em consequência, a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC. IV - Condenação do Banco, 1º apelado, na devolução em dobro pelos descontos indevidos a título de tarifas e taxas, a serem apurados em liquidação de sentença; ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com incidência dos juros de mora a partir da citação; e a correção monetária a partir do arbitramento. 1ª Apelação provida, e 2º apelo Improvido. (TJ-MA - AC: 00036763420148100123 MA 0309112018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 22/10/2018) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constata-se, de forma inequívoca, que a instituição financeira não apresentou qualquer instrumento contratual que atestasse a efetiva celebração do ajuste, bem como que esclarecesse a efetiva intenção da parte autora em assumir a prestação descontada de sua conta, notadamente ante a ausência de qualquer elemento contratual que legitimasse a cobrança. 2. Na espécie, tem-se como presente a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar cobrança de valor sem respectivo instrumento contratual assinado ou com aposição de digital, e, por consequência, anuência da consumidora, razão por que não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. No caso em tela, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da instituição financeira (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 4. com fulcro no art. 537 do CPC, a fim de fixar as astreintes em valor suficiente e compatível com a obrigação, reduzo-as para o montante de R$ 300,00 (trezentos reais), com periodicidade a cada cobrança indevida. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA – ApCiv: 0803464-72.2021.8.10.0110, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Des. Kleber Costa Carvalho, Sessão Virtual de 28/04 a 05/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de seguro, com cobranças realizadas mediante lançamentos mensais em faturas de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a seguradora ré. 2. Diante da inexistência de relação de consumo perante a seguradora, incide o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander): todo aquele que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço (consumidor direto – art. 2º, CDC), sofre as consequências dos danos provocados pelos fornecedores. 3. Verbete de súmula estabelecendo que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula nº 479-STJ). 4. Não demonstrado o engano escusável na exigência do débito, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Precedentes do STJ. 5. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 6. In casu, a ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do serviço de seguro de vida por parte do apelado – ônus que lhe competia (CPC, art. 373, inciso II) –, visto que os documentos trazidos aos autos, a toda evidência, não consubstanciam o instrumento contratual, mas, sim, atos unilateralmente realizados em sistema interno da instituição financeira sem posterior endosso do contratante. 7. Apelo desprovido. (TJMA – ApCiv: 0801040-09.2021.8.10.0029, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel.: Kleber Costa de Carvalho, Julgamento: 07/04/2022, Publicação: 11/04/2022). (Grifei) Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a Sentença vergastada na íntegra. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por ALBINO BORGES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos.Alega em síntese que “percebeu aproximadamente em março/2018 uma diminuição em seu pagamento, diante disso verificou o extrato de sua conta corrente e percebeu que estava sendo descontada pelo banco réu, uma tarifa bancária referente há um serviço denominado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA inicialmente no valor de R$ 62,54 (sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e corrigidos ao longo dos meses estando atualmente sendo cobrado o valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), totalizando o valore de R$ 697,70 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos) conforme extratos em anexo ”.Informa que não contratou o referido seguro.Em sua contestação o banco requerido afirma que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.A parte autora apresentou réplica.Intimadas para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, as partes disseram não ter mais provas a produzir. É o que basta relatar. DECIDO.Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.O caso é de procedência dos pedidos autorais.Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial (extratos bancários) a parte requerida vem efetuando a cobrança relativa a prestação de serviço que não foi adquirido voluntariamente pela parte autora, in casu, o seguro "bradesco vida e previdência".É certo que a relação entre as partes é consumerista.Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais.Em que pese as alegações da parte requerida, não foram carreados documentos comprobatórios de suas afirmações.Não consta o contrato por meio do qual a parte autora teria aderido ao serviço bancário impugnado (seguro "bradesco vida e previdência").A ausência deste documento, acarreta a conclusão de que foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral.Não constam sequer as apólices de seguro.Na verdade, não consta qualquer documento relativo a esta transação bancária entre as partes, apenas os descontos em conta corrente.A própria movimentação bancária solidifica estes fatos, conforme já frisado.Desta forma, a cobrança pela instituição financeira dos valores impugnados na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora.Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância:“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido, estas cobranças, não encontram guaridas no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas devendo serem coibidas no caso em testilha.Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente.Presente, pois, o dano material.Analisando os extratos apresentados, percebe-se que foi descontado o valor total de R$ 697,70, que deverá ser aquilatado em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 1.395,40.Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido.Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo.Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto.Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso.À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para DECLARAR abusivas as cobranças de SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, já que não pactuadas pelas partes e, ainda, para CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 1.395,40 (mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ).Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de outubro de 2021. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802086-49.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALBINO BORGES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DECISÃOVistos, etc.. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802086-49.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALBINO BORGES DA SILVA Advogado do(a) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Quanto ao pedido de tutela de urgência.O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permite a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Especificamente em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o art. 300, § 3º, CPC prevê requisito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.No caso dos autos, não vejo como deferir o pedido de tutela de urgência no limiar deste processo, porquanto ainda pendente de melhor apuração dos fatos.Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.INTIMEM-SE as partes.3. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, CPC, considerando a inexistência de conciliador/mediador na 2ª Vara desta Comarca.4. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze dias, responder à demanda, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). EXPEÇA-SE Carta Precatória, se necessário.5. Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC.6. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).Coroatá/MA, Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de abril de 2021. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/04/2021, 00:00

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