Monitória 0856045-66.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0856045-66.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:49

Publicação

28/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856045-66.2022.8.10.0001. AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 REU: POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 170612057), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 19:49

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 22:01

Documento (Mandado)

15/01/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:14

Publicação

15/12/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856045-66.2022.8.10.0001. AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 REU: POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA - ME DESPACHO Requereu a parte autora a intimação da ré por hora certa, no seguinte endereço: Rua das Verbenas, 1302, Ed José Gonçalves, Ponta D Areia, São Luís/MA, CEP: 65075- 380 (podendo haver entrada para o edifício na avenida paralela, qual seja, Av. Nina Rodrigues, nº 1382). Em análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Neste sentido, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos, na forma do art. 223, do CPC, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumprida a determinação sobredita, defiro o pedido formulado, acerca da citação por Oficial de Justiça, ressalvando, contudo, que incumbe ao mesmo averiguar a presença dos requisitos legais necessários para realização de citação por hora certa. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856045-66.2022.8.10.0001. AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 REU: POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA - ME DESPACHO Requereu a parte autora a intimação da ré por hora certa, no seguinte endereço: Rua das Verbenas, 1302, Ed José Gonçalves, Ponta D Areia, São Luís/MA, CEP: 65075- 380 (podendo haver entrada para o edifício na avenida paralela, qual seja, Av. Nina Rodrigues, nº 1382). Em análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Neste sentido, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos, na forma do art. 223, do CPC, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumprida a determinação sobredita, defiro o pedido formulado, acerca da citação por Oficial de Justiça, ressalvando, contudo, que incumbe ao mesmo averiguar a presença dos requisitos legais necessários para realização de citação por hora certa. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856045-66.2022.8.10.0001. AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 REU: POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA - ME DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., em face da decisão que declinou da competência em favor do Juízo da comarca de Coroatá/MA, sob alegação de eventual omissão, haja vista que não foi verificado que no contrato celebrado entre as partes possui cláusula de eleição do foro de São Luis/MA para resolver qualquer controvérsia. É o Relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de oposição. In casu, compulsando detalhadamente os autos, vê-se que assiste razão ao embargante, haja vista que a decisão recorrida não faz menção a cláusula de eleição de foro estabelecida no item 3.4 do contrato. Explico. A cláusula de eleição de foro se consubstancia na possibilidade das partes definirem a comarca onde os conflitos que se originarem naquela relação contratual serão julgados. As partes podem alterar a competência em razão do valor da causa ou do território, respeitados os limites legais, por tratar-se de competência relativa. Ademais, o Código de Processo Civil regulamenta em seu artigo 63 sobre a possibilidade de modificação da competência em razão da eleição de foro. In verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.(…). No caso dos autos, vejo que há documento escrito que faz alusão expressa ao negócio jurídico, qual seja, a compra e venda de bombas para uso em posto de gasolina. Portanto, o contrato apresentado, devidamente assinado pelos representantes das duas empresas, configura instrumento capaz de tornar a cláusula de eleição de foro válida. Nesse sentido, e pela análise dos autos, vejo que o instrumento acostado aos autos trata-se de contrato empresarial, e por conseguinte, as partes são vistas sob o patamar negocial, estando em plano de igualdade, atraindo portanto, o entendimento estabelecido na súmula 335/STF, de que é válida a cláusula de eleição de foro para processos oriundos de contrato. Portando, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e declaro sem eficácia/sem efeito a decisão de declaração de incompetência (id 78867125). Dando continuidade ao feito, CITE-SE o réu para que pague o montante indicado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assim, isento do pagamento das custas. Na hipótese do requerido oferecer tempestivamente os embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial. Não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no artigo 513, Título II do Livro I da Parte Especial, CPC. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva - Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856045-66.2022.8.10.0001. AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 REU: POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA - ME DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, em face de POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA – ME, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico tratar-se de Ação Monitória consubstanciada em inadimplemento contratual, cujo fato ensejou a presente demanda. Desta feita, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una. Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas. Conforme os ensinamentos de Fredie Didier Jr, a competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer a causa em primeiro lugar. No caso sob exame, verifico se tratar de Ação Monitória, deflagrada pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, contudo, observo que a parte autora possui domicílio no Estado do Rio de Janeiro, enquanto a demandada localiza-se na cidade de Coroatá/MA, ambos endereços alheios à circunscrição deste Termo Judiciário, daí porque, em nome da celeridade processual, entendo que a presente ação deve ser processada no âmbito da Comarca de Coroatá/MA. Ocorre que, o art. 53, inciso III, “d”, bem como o inciso IV, do Código de Processo Civil, deixam claro que este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que as obrigações pleiteadas, assim como os fatos alegados suscitam a competência da Comarca de Coroatá/MA, onde as obrigações devem ser dirimidas e satisfeitas, vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: (…) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: Neste contexto, e considerando que a demanda objetiva a obrigação de fazer, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC, nas ações que tenham como objeto a solução de uma obrigação, o foro competente será o do local onde a mesma deve ser satisfeita (forum destinatae solutionis), tendo em vista a presumida facilidade do desenvolvimento da atividade probatória no local do implemento da obrigação, circunstância favorável ao Juízo Cível, ou de competência cumulativa, da Comarca de Coroatá/MA. Insta frisar, que segundo o artigo 318,§ único do CPC, o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, em conformidade com o princípio da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, além de um ganho substancial na produção de provas na fase de instrução processual, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo, encaminhando-se para a Vara Competente. Restrito ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de Coroatá/MA, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer e deliberar acerca da presente demanda. A presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

09/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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