Execução Fiscal 0008482-95.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0008482-95.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2023, 11:48

Trânsito em julgado

23/01/2023, 11:48

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:24

Decurso de Prazo

06/01/2023, 09:14

Decurso de Prazo

06/01/2023, 09:12

Publicação

30/11/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: JEANE F DE SOUZA COMERCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0008482-95.2011.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra JEANE F DE SOUZA COMERCIO, com base na CDA nº. 00310/2011 acostada aos autos, no valor de R$ 3 326,28 (tres mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos). No curso do processo, após o término do prazo do arquivamento provisório, o Ente Público, regularmente intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 76450287). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 16:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/11/2022, 07:44

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 17:57

Publicação

25/09/2022, 16:30

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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