Procedimento Comum Cível 0800919-48.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800919-48.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIO CARLOS DA SILVA FARIAS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOFRAN SILVA LUCAS - MA9365-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOFRAN SILVA LUCAS - MA9365-A PARTE REQUERIDA: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA I – RELATÓRIO requerentes: a) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Os valores serão acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, e correção monetária a partir do evento danoso (novembro/2020). Fica o requerido advertido, ainda, das cominações do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas nessa fase processual. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800919-48.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os requerentes pleiteiam que a requerida seja compelida a proceder ao pagamento do valor de R$20.000,00 a título de danos materiais, bem como de uma indenização pelos danos morais sofridos. Para tanto, alegam que são usuárias dos serviços prestados pela requerida,sendo que no dia 19/11/2020 fizeram a transação bancária através do PagSeguro, cuja quantia deveria ter sido disponibilizada até o prazo de 48 horas, o que não ocorreu, causando-lhe prejuízos e transtornos. Ainda, explica que tentou por diversas vezes solucionar a questão pela via administrativa, mas não obteve êxito. A requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência de ação pela perda do objeto, na medida em que o valor em questão fora compensado no sistema da pagseguro, acrescentando que atuou como mero intermediário no pagamento, tendo em seguida liberado o crédito na conta do autor. No mérito, reiterou os argumentos que fundamentam a preliminar suscitada, no sentido de que já houve a disponibilização do valor em discussão para a demandante, em 20/09/2021. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar Rejeito a preliminar levantada, na medida em que os demandantes pleiteiam não apenas o recebimento do valor de R$20.000,00 a título de dano material, mas também a reparação dos danos morais que afirmam ter sofrido, não havendo que se falar, portanto, em ausência de interesse de agir por perda do objeto. 2.2.Do Mérito O presente caso trata de relação de consumo, vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC. Importante anotar que, as partes autoras são consumidoras, na medida em que são, sim, os destinatários finais do serviço, pois usam e pagam pelo mesmo, o qual não integram diretamente a atividade comercial praticada, além de ser a parte vulnerável da relação contratual estabelecida entre as partes, aplicando-se, pois, a teoria finalista mitigada (também chamada de teoria finalista aprofundada), acerca da qual se pode dizer, conforme a visão do TJDF[1], que: A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do fornecedor. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Assim, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A aplicabilidade da referida teoria vem sendo adotada pelo próprio C. STJ, como bem observado pelo Procurador da República Felipe Braga Netto, em seu Manual de Direito do Consumidor, 13ª Ed., Ed. Juspodivm, 2018, p. 145-146. Nessa esteira, o C. STJ, há anos, já vem decidindo pela aplicabilidade do CDC em situações dessa natureza, conforme se extrai da ementa ilustrativa a seguir: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESTINAÇÃO FINAL CARACTERIZADA. - Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros. - O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa. (CC 41.056/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 20/09/2004, p. 181) (g.n.) AGRAVO INTERNO - AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ARTIGOS 165, 458 E 535, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA. 1.- (...); 2.- (...); 3.- (...); 4.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes; 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 402817 RJ 2013/0330208-2, Relato: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/02/2013, T3- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014) (g.n.) Portanto, aplicável o CDC a presente demanda, e, verificada a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, deste diploma legal. A reclamada, contudo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o prazo oportuno para a solução do litígio. Portanto, fica evidente a falha do serviço, pelo que deve a parte reclamada ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e solidária, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, que, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, prevê, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Nesse sentido, quanto ao pedido de devolução do valor apropriado com juros e correção monetária, houve perda do objeto, já que os valores foram desbloqueados e liberados. Por conseguinte, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, como muito bem destacado pelo E. Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.245.550-MG em 17/03/2015: “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima”. Desse modo, para o E. Ministro, até mesmo a pessoa doente mental é passível de sofrer dano moral, na medida em que detentora de um conjunto de bens integrantes da personalidade, sendo o dever de reparar corolário da verificação do ilícito." No caso em apreço, entendo que a conduta abusiva perpetrada pela reclamada extrapolou o mero aborrecimento e causou aos reclamantes um dano extrapatrimonial, principalmente porque eles tiveram ignorados os seus pedidos amistosos para resolução do problema, tendo que ingressar em juízo para, somente então, ver assegurado o seu direito. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. III – DISPOSITIVO Posto Isso, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, em consequência, condeno a PAGSEGURO INTERNET LTDA A pagar aos Intime-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. A8

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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