Cumprimento de sentença 0828828-53.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828828-53.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828828-53.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: MARIA LUCIA MENDES ALVES, AMANDO NUNES DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO, FERNANDO JORGE MAIA LOUREIRO, CARLOS AUGUSTO COSTA MENDES, EURIDES MARIA DA CUNHA RAMOS, MARIA IOLETE, FRANCISCO JOSÉ BRITO DE SOUSA CURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DA COSTA COLATINO - AL10606 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público Estadual contra Amando Nunes de Oliveira e outros. Em análise dos autos, verifico que o Município de São Luís, nos documentos de id 29291531 e seguintes, informa o cumprimento da sentença. O Ministério Público, por sua vez, entende que a sentença proferida nos autos originários determinou a retirada de “todas as edificações existentes em áreas públicas do loteamento Parque Shalom”. Assim, segundo o exequente, ainda restariam pendentes de remoção os seguintes imóveis: Clínica Dom Medicina Diagnóstica, Igreja Ilha do Amor de Deus e Igreja Nossa Senhora da Paz, considerando a informação prestada pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação no ofício de id 80053822. Ocorre que a sentença proferida não contemplou as edificações mencionadas, tampouco determinou a retirada de todas as construções existentes na área verde do mencionado loteamento. Vejamos: “ACOLHO, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual (CPC, 487, I) e, por conseguinte, CONDENO: a) os réus AMANDO NUNES OLIVEIRA, JOSÉ HENRIQUE MULLER FRAZÃO, CARLOS AUGUSTO COSTA MENDES, EURIDES MARIA DA CUNHA RAMOS, MARIA IOLETE, FRANCISCO JOSÉ BRITO DE SOUSA, MARIA LÚCIA MENDES ALVES e FERNANDO JORGE MAIA LOUREIRO, à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da intimação da sentença, desocuparem as áreas públicas do loteamento Parque Shalom, demolindo, às suas expensas, as edificações ali presentes, liberando, deste modo, o espaço para a municipalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com eventual montante a ser convertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Registre-se, por oportuno, que considerando que a área já estava em litígio desde 1998, este comando sentencial é aplicável a eventuais novos ocupantes, visto que obtiveram a posse com os mesmos caracteres dos réus acima nominados. Sem condenação em honorários. Custas processuais pelos réus”. Com efeito, os imóveis Clínica Dom Medicina Diagnóstica, Igreja Ilha do Amor de Deus e Igreja Nossa Senhora da Paz não foram, na presente demanda, partes nem ocupantes sucessivos dos réus originais, não estando, portanto, abarcados pela sentença acima proferida. Nesse contexto, registro que não é possível a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada. O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 506, do CPC, que dispõe: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Cabe rememorar ainda acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, cuja função é preservar a imutabilidade do julgado. Assim, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, é que o art. 966, VII, do CPC, autoriza a propositura de ação rescisória, e não a repropositura da mesma ação rediscutindo a lide com novos argumentos. Nessa mesma linha, o art. 509, § 4º, do CPC, ao tratar da liquidação de sentença, reforça essa ideia ao vedar que as partes discutam novamente a lide ou que haja modificação da sentença que a julgou. Desse modo, considerando que a ação originária contemplava somente os particulares que possuíam trailers e similares em área pública no Loteamento Parque Shalon (área próxima à avenida Daniel de La Touche), caso o exequente queira discutir a licitude das novas ocupações, deverá ajuizar nova ação. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por todo narrado, verifico que o executado efetivamente cumpriu o comando da sentença, com base nos documentos juntados ao processo. Nada obsta que, em razão de eventual novo descumprimento, os autos sejam desarquivados para garantia do cumprimento da decisão judicial. Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, não havendo recurso, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. PUBLIQUEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828828-53.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. EXECUTADO: MARIA LÚCIA MENDES ALVES, AMANDO NUNES DE OLIVEIRA, JOSÉ HENRIQUE MULLER FRAZÃO, FERNANDO JORGE MAIA LOUREIRO, CARLOS AUGUSTO COSTA MENDES, EURIDES MARIA DA CUNHA RAMOS, MARIA IOLETE, FRANCISCO JOSÉ BRITO DE SOUSA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. Advogados do EXECUTADO: SAMARA COSTA BRAUNA – OAB/ MA6267-A, CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO – OAB/MA 6921-A RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO OAB/MA 7402-MARIANA DA COSTA COLATINO – OAB/AL 10606. PROC. 0828828-53.2019.8.10.0001 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido pelo Ministério Público do Estado em face de Amando Nunes de Oliveira e outros, a qual determinou a desocupação de área non aedificandi, consistente na ocupação irregular de áreas verdes de domínio público, pertencentes ao município de São Luís/MA, localizadas no Loteamento Parque Shalom. Sentença Condenatória proferida nos autos em: 16.12.2016 (id 21600364), nos seguintes termos: ACOLHO, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual (CPC, 487, I) e, por conseguinte, CONDENO: a) os réus AMANDO NUNES OLIVEIRA, JOSÉ HENRIQUE MULLER FRAZÃO, CARLOS AUGUSTO COSTA MENDES, EURIDES MARIA DA CUNHA RAMOS, MARIA IOLETE, FRANCISCO JOSÉ BRITO DE SOUSA, MARIA LÚCIA MENDES ALVES e FERNANDO JORGE MAIA LOUREIRO, à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da intimação da sentença, desocuparem as áreas públicas do loteamento Parque Shalom, demolindo, às suas expensas, as edificações ali presentes, liberando, deste modo, o espaço para a municipalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com eventual montante a ser convertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Registre-se, por oportuno, que considerando que a área já estava em litígio desde 1998, este comando sentencial é aplicável a eventuais novos ocupantes, visto que obtiveram a posse com os mesmos caracteres dos réus acima nominados. Sem condenação em honorários. Custas processuais pelos réus. Apelação Cível interposta por José Henrique Muller Frazão (id 21600367), porém desprovida (id 21600579). Embargos de Declaração opostos por Amando Nunes Oliveira, Amaro Paulo Ferreira, Comércio Varejista de Plantas e Flores Naturais e VC Moraes, porém rejeitados (id 21600373). Apelação Cível interposta por Amando Nunes Oliveira, Amaro Paulo Ferreira Comércio Varejista de Plantas e Flores Naturais e VC Moraes (id 21600374), porém desprovida (id 21600579). Trânsito em julgado da sentença condenatória em: 18.02.2019 (id 21600581). Ministério Público requereu o cumprimento de sentença (id 21600582). Determinada a intimação dos executados para cumprirem a sentença e desocuparem as áreas públicas do loteamento Parque Shalom, demolindo, às suas expensas, as edificações presentes no local. Determinada, ainda, a intimação do município de São Luís/MA, para na qualidade de litisconsorte ativo, comprovar o cumprimento de sentença e promover a desocupação da área objeto da lide (id 27248320). Juntada de ofício pelo município de São Luís/MA do Relatório de execução das obras e relatório fotográfico local (id 29291531 e ss). Determinada a intimação do município de São Luís/MA para informar o atual estado de ocupação dos imóveis descritos na planta do loteamento com áreas de domínio público (id 43142161). Embargos de Declaração opostos pelo município de São Luís/MA (id 44168125), porém rejeitados (id 51210935). Determinada a intimação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual estado de ocupação dos imóveis descritos na planta do loteamento com áreas de domínio público em comparação com a situação de fato existente em momento atual (id 59302030). Reiterado o despacho de id 59302030 (id 75973289). Manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, informando que às áreas de domínio público não mantiveram a configuração conforme apresentada nas plantas de loteamento aprovadas. Informou que às áreas de domínio público entre Av. Daniel de La Touche e a Rua V1, encontravam-se desocupadas em sua integralidade, mas foi constado a existência de calçamento em bloquetes de concreto aparentemente utilizado como estacionamento; enquanto a outra área de domínio público encontra-se ocupada por edificações (edifício onde funcionaria a Clínica Dom Medicina Diagnóstica (identificado como edifício Ilha do Amor de Deus, Templo da Igreja Nossa Senhora da Paz e outros). Foi informado, ainda, que às áreas de domínio público entre a Av. Daniel de La Touche e Av. Norte Sul, estariam em parte ocupadas por estacionamentos (onde seria a Av. Norte Sul), já onde seria as ruas 01, 02, 03 e via interna, estariam sendo ocupadas por edificações (id 80053822). O Ministério Público requereu a intimação do Município de São Luís/MA para que informasse se as três edificações identificadas como Dom Medicina Diagnóstica, Ilha do Amor de Deus e Templo da Igreja Nossa Senhora da Paz possuem algum documento referente às suas edificações tais como Concessões de Uso ou Matrículas, visto que será necessário requerer as suas demolições (id 81804279). O Município de São Luís/MA requereu ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação que a SEMURH fornecesse informações necessárias e suficientes para responder aos questionamentos apresentados pelo Ministério Público sobre a área objeto da lide, bem como quaisquer documentos que pudessem facilitar o cumprimento de sentença (id 82324416). Determinada nova intimação do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, para informar se as três edificações identificadas como Dom Medicina Diagnóstica, Ilha do Amor de Deus e Igreja Nossa Senhora da Paz possuiriam algum documento referente às suas edificações, tais como concessões de uso ou matrículas (id 94944684). Devidamente intimado o Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, manteve-se silente (id 117883332). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DETERMINO: REITERE-SE a intimação pessoal (via oficial de justiça) do Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, o Sr Bruno Pereira Trindade Costa, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se as três edificações identificadas como Dom Medicina Diagnóstica, Ilha do Amor de Deus e Igreja Nossa Senhora da Paz possuem documentação referente as suas edificações, tais como concessões de uso ou matrículas, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77 § 2º do CPC, do qual transcrevo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - Expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. DOUGLAS DE MELO MARTINS. Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828828-53.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADOS: MARIA LUCIA MENDES ALVES, AMANDO NUNES DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO, FERNANDO JORGE MAIA LOUREIRO, CARLOS AUGUSTO COSTA MENDES, EURIDES MARIA DA CUNHA RAMOS, MARIA IOLETE, FRANCISCO JOSÉ BRITO DE SOUSA CURADOR: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A, CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIANA DA COSTA COLATINO - AL10606 DECISÃO – Embargos de Declaração MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS opôs embargos de declaração em face do despacho id 43142161, alegando ser omisso, por não ter declinado os fundamentos para imposição da obrigação de fazer ao Município. MP requereu o desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material. Não vislumbro a omissão apontada. O despacho embargado apenas deferiu requerimento formulado pelo Ministério Público de realização de diligência tendente a esclarecer o efetivo cumprimento da sentença. No cumprimento de sentença, cabe ao Juízo, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (CPC, art. 536). O despacho foi proferido exatamente neste sentido. Ao Município de São Luís caberia, a meu ver, por ter se posicionado ao lado do Ministério Público nesta ação, adotar postura colaborativa, uma vez que tem interesse em que as áreas públicas do loteamento Parque Shalom estejam desocupadas. Este interesse deflui não só do comando judicial transitado em julgado e cujo cumprimento se persegue nesta ação, quanto da própria Constituição Federal e da Lei nº 6.766/1979. Portanto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a omissão apontada. INTIMEM-SE. Para o efetivo cumprimento de despacho id 43142161, Intimação - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a SEMURH para, em 30 dias, informar o atual estado de ocupação dos imóveis descritos na planta do loteamento como áreas de domínio público em comparação com a situação de fato existente atualmente. Anexe-se ao expediente cópia da sentença deste Juízo. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

26/08/2021, 00:00

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