Execução de Título Extrajudicial 0000264-41.2011.8.10.0078 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000264-41.2011.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO BORGES DA SILVA ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0000264-41.2011.8.10.0078 Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de débito atualizada. Cumpra-se. Buriti Bravo-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a)(s): ANTONIO BORGES DA SILVA. ATO ORDINATÓRIO – VI Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: VI – intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, atualizar o valor do débito para fins de bloqueio. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Buriti Bravo – MA, Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026 MARIA ELIZANGELA DE SOUSA Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo - MA Mat.202382 Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000264-41.2011.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado do(a)

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:34

Movimentação processual

23/01/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:23

Publicação

15/12/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO BORGES DA SILVA ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0000264-41.2011.8.10.0078 Vistos, etc. À vista da petição de ID 160768270, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas referente às consultas pleiteadas. Após o recolhimento, realize-se a penhora online para bloqueio do débito. Por fim, sendo tais atos infrutíferos, intime-se o exequente para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti Bravo-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a)(s): ANTONIO BORGES DA SILVA. DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000264-41.2011.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado do(a) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, fundada em cédula de crédito rural. Em despacho de id. 139483056, este juízo determinou a intimação do exequente para manifestação acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O Banco apresentou petição (Id. 141967354), alegando, em síntese, que o prazo prescricional esteve suspenso em virtude de legislação específica que concedeu moratória e suspensão da exigibilidade de dívidas oriundas de crédito rural, nos seguintes termos: Lei nº 12.844/2013, art. 8º, §12, que suspendeu as execuções e os prazos processuais e prescricionais até 31/12/2015; Lei nº 13.340/2016 (conversão da MP nº 733/2016), que prorrogou a suspensão; Lei nº 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018, que estenderam a suspensão até 30/12/2019 (art. 10, II e III). Sustenta que a presente operação se enquadra nas hipóteses legais, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, motivo pelo qual requer o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o exequente demonstra que a dívida é oriunda de crédito rural, passível de enquadramento nas normas federais de renegociação e rebate para produtores rurais situados na área de abrangência da SUDENE. Tais normas — Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018 — suspenderam, por força de lei, as execuções judiciais e os prazos prescricionais até 30/12/2019. A suspensão legal do prazo prescricional, por se tratar de imposição normativa e não de vontade das partes, deve ser reconhecida, pois atende ao interesse público de fomentar a renegociação de dívidas e o desenvolvimento regional. Considerando que o prazo prescricional ficou suspenso entre 19/07/2013 e 30/12/2019, não se verifica o transcurso do prazo integral de prescrição. Ademais, a paralisação do feito decorreu de causa legalmente prevista, afastando a inércia injustificada do exequente. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, pelo que determino o prosseguimento da execução, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, requerer pesquisas patrimoniais ou adotar as medidas executivas que entender pertinentes; Advirta-se que o não cumprimento do item anterior poderá ensejar nova suspensão e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

28/08/2025, 00:00