Procedimento Comum Cível 0000197-45.2016.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica da Comarca de Alc�ntara

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

ELZO ARAUJO ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KARINA DE SOUSA MORAES

OAB/MA 18781·CPF·Representa: Réu

MARVIO AGUIAR REIS

OAB/MA 5915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/12/2023, 19:06

Trânsito em julgado

19/12/2023, 19:04

Arquivamento

16/11/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:52

Documento (Certidão)

08/11/2023, 12:51

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:34

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:05

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:21

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:35

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:23

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 09:18

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:34

Todas as movimentações(94)

Definitivo

19/12/2023, 19:06

Trânsito em julgado

19/12/2023, 19:04

Arquivamento

16/11/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:52

Documentos

•09/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2023, 12:51

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:34

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:05

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:21

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:39

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:35

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:23

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 09:18

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2023, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 11:05

Documento (Certidão)

02/06/2023, 11:02

Recebimento (competência exclusiva)

06/03/2023, 15:16

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DETRAN/MA Advogado(s): GUTEMBERG BRAGA (OAB/MA nº 6.456), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA nº 18.781) Apelados: ELZO ARAUJO ROCHA Defensor: Marcos César da Silva Fort EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". COMPETÊNCIA ESTADUAL DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO DO MARANHÃO. APELO DESPROVIDO. I. De início, ressalta-se que a sentença de base, declarou a nulidade da multa por infração de trânsito objeto da lide, bem como determinou a restituição dos valores pagos de forma simples. II. A autarquia (DETRAN), entidade dotada de personalidade jurídica própria, é detentora de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual, em que se questionam atos de sua competência. III. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000197-45.2016.8.10.0064 – Alcantara Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.10.2022 a 27.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2022, 08:53

Mero expediente

28/06/2022, 20:59

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 18:49

Documento (Certidão)

20/06/2022, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 17:36

Documento (Certidão)

08/06/2022, 17:35

Documento (Certidão)

08/06/2022, 17:30

Documento

08/06/2022, 17:28

Decurso de Prazo

29/10/2021, 18:43

Decurso de Prazo

29/10/2021, 16:55

Decurso de Prazo

29/10/2021, 16:55

Decurso de Prazo

29/10/2021, 13:39

Decurso de Prazo

29/10/2021, 12:08

Decurso de Prazo

29/10/2021, 12:08

Decurso de Prazo

21/10/2021, 14:33

Petição (Apelação)

30/09/2021, 10:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:35

Procedência em Parte

27/04/2021, 08:41

Conclusão (para decisão)

18/02/2021, 13:14

Documento (Certidão)

18/02/2021, 13:13

Decurso de Prazo

16/12/2020, 04:51

Decurso de Prazo

16/12/2020, 04:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 12:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:26

Documento (Certidão)

05/11/2020, 13:10

Decurso de Prazo

30/11/2019, 01:20

Decurso de Prazo

30/11/2019, 01:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2019, 13:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/11/2019, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2019, 13:43

Documento (Certidão)

29/10/2019, 17:59

Recebimento (competência exclusiva)

29/10/2019, 17:31

Outras Decisões

13/03/2019, 10:23

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2018, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2018, 17:01

Publicação

20/06/2018, 17:00

Mero expediente

07/05/2018, 10:56

Conclusão (para despacho)

05/04/2018, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2018, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2018, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/03/2018, 16:50

Protocolo de Petição

22/03/2018, 16:00

Recebimento (prevenção)

22/03/2018, 12:13

Entrega em carga/vista

20/03/2018, 14:39

Ato ordinatório

14/03/2018, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2018, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2018, 11:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 09:06

Protocolo de Petição

15/02/2018, 09:02

Mero expediente

30/01/2018, 12:19

Conclusão (para despacho)

15/01/2018, 17:11

Documento (Mandado)

10/01/2018, 17:26

Documento (Carta precatória)

10/01/2018, 17:25

Documento (Carta precatória)

09/01/2018, 15:49

Mandado (entregue ao destinatário)

14/12/2017, 12:46

Mandado

29/11/2017, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

15/11/2017, 15:17

Expedição de documento (Alvará)

15/11/2017, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

15/11/2017, 15:01

Mero expediente

07/02/2017, 11:41

Conclusão (para despacho)

07/04/2016, 15:56

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2016, 10:53