Embargos à Execução Fiscal 0001391-43.2016.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0001391-43.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 13:59

Trânsito em julgado

30/06/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 16:21

Remessa

03/03/2023, 08:07

Recebimento

02/03/2023, 11:50

Mero expediente

28/02/2023, 10:11

Decurso de Prazo

02/12/2022, 17:19

Publicação

30/11/2022, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 20:07

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 11:52

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, Dr(a).: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380, para tomar ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 80067643, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001391-43.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 18:48

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

55 Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, Dr(a).: JAMIL DA CUNHA MOURA - MA6380, para tomar ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 80067643, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001391-43.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): MERCANTIL ARAUJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MERCANTIL ARAUJO E PRODUTOS LTDA ADVOGADO: JAMIL DA CUNHA MOURA ( OAB 6380-MA ) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO N.º 1391-43.2016.8.10.0044 (193822016) EMBARGANTE: MERCANTIL ARAÚJO E PRODUTOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001391-43.2016.8.10.0044 (193822016) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Fiscal Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por MERCANTIL ARAÚJO E PRODRUTOS LTDA., através de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando, em suma, cerceamento de defesa, que não se trata de dívida tributária, a nulidade do auto de infração, e ausência dos procedimentos específicos no Decreto 2.181/1997 e no CDC, instruindo o pedido com os documentos juntados às fls. 21/58. Intimado, via remessa dos autos, o Estado do Maranhão se manifestou às fls. 58/64, pugnando, em síntese, pela improcedência do requerimento proposto. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 20/09/2018. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, os autos foram redistribuídos a este Juízo (fl. 66). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como é cediço, o procedimento das execuções fiscais é regido pela Lei nº 6.830/80. De modo que, diferentemente doutros procedimentos, o executado é citado, não para responder à demanda inicialmente, mas para pagar ou garantir, de algum modo, o débito exequendo, conforme se verifica na disposição contida no artigo 8º da LEF que dispõe que: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas". No intuito de discutir a legalidade da cobrança, o embargante opôs os presentes embargos à execução e nada ofereceu em garantia ao Juízo. Inviável pois o recebimento dos embargos para discussão. Com efeito, dispõe a Lei de Execuções Fiscais: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora". § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Cumpre asseverar que é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Vale ressaltar que inaplicável à espécie o disposto no Código de Processo Civil, que permite o processamento dos embargos independentemente da garantia do juízo, visto que a aplicação do CPC aos executivos fiscais é subsidiária (art. 1º da Lei nº 6.830/80) e, no caso, há regra expressa na legislação especial em sentido diverso. Sobre o tema, assim vem se manifestando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução -, tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais. Aplicação do brocardo lex especialis derrogat generali. 2. Agravo Regimental não provido". (AgRg no AREsp 621356/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -2014/0307309-8 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Julg. 10/03/2015 -DJe 06/04/2015) "PROCESSUAL CIVIL. (Grifei) No mesmo sentido, outro não é o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Maranhense de Justiça, a qual trago à baila: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). Grifou-se. Portanto, desnecessário adentrar nas demais matérias, posto que demonstrado que os embargos à execução fiscal não merecem ser conhecidos na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução por inadmissíveis, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliento que eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, e outras nulidades absolutas reconhecíveis de ofício, poderá ser informado por simples petição nos autos da execução fiscal embargada. Condeno o Embargante nas custas judiciais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o embargado via remessa dos autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução. Em consequência, determino a continuação do referido feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 29 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198002

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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