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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2015

Valor da Causa

R$ 20.688,94

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMUALDO SILVA MARQUINHO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO BORGES LIMA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES em 18/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)