Embargos à Execução 0802458-07.2021.8.10.0053 - TJMA

Embargos à Execução 0802458-07.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 10:41

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:40

Publicação

30/11/2022, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 20:29

Publicação

30/11/2022, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 Réu(ré): VANDERLEA MILHOMEM ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802458-07.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): JOSUE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos à Execução propostos por Josué Ferreira da Silva em face de Vanderlea Milhomem Albuquerque, ao argumento de nulidade do título extrajudicial. O embargado, de se lado, pugna pela rejeição dos embargos, haja vista serem intempestivos. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos deduzidos pelo embargante, é preciso considerar a intempestividade dos referidos embargos. Nos termos do artigo 915, caput, c/c 213, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Nesse sentido, o mandado de citação do embargante fora juntado aos autos no dia 21 de julho de 2016, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos da referida data. Diante do exposto, em razão da intempestividade, nos termos do art. 918, I do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de devedor ofertados. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, promovendo-se a juntada dessa sentença no bojo da ação de execução. Porto Franco/MA, 20/10/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 Réu(ré): VANDERLEA MILHOMEM ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802458-07.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): JOSUE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos à Execução propostos por Josué Ferreira da Silva em face de Vanderlea Milhomem Albuquerque, ao argumento de nulidade do título extrajudicial. O embargado, de se lado, pugna pela rejeição dos embargos, haja vista serem intempestivos. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos deduzidos pelo embargante, é preciso considerar a intempestividade dos referidos embargos. Nos termos do artigo 915, caput, c/c 213, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Nesse sentido, o mandado de citação do embargante fora juntado aos autos no dia 21 de julho de 2016, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos da referida data. Diante do exposto, em razão da intempestividade, nos termos do art. 918, I do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de devedor ofertados. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, promovendo-se a juntada dessa sentença no bojo da ação de execução. Porto Franco/MA, 20/10/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/11/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

30/10/2022, 15:21

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 16:22

Publicação

31/01/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 Réu(ré): VANDERLEA MILHOMEM ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802458-07.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): JOSUE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) intime-se o embargante, por seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o inteiro teor da resposta aos embargos. Porto Franco/MA, 01/12/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

17/01/2022, 00:00

Mero expediente

01/12/2021, 15:15

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304 Réu(ré): VANDERLEA MILHOMEM ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802458-07.2021.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): JOSUE FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos à Execução propostos por Josué Ferreira da Silva em face de Vanderlea Milhomem Albuquerque, ao argumento de nulidade do título extrajudicial. O embargado, de se lado, pugna pela rejeição dos embargos, haja vista serem intempestivos. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos deduzidos pelo embargante, é preciso considerar a intempestividade dos referidos embargos. Nos termos do artigo 915, caput, c/c 213, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Nesse sentido, o mandado de citação do embargante fora juntado aos autos no dia 21 de julho de 2016, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos da referida data. Diante do exposto, em razão da intempestividade, nos termos do art. 918, I do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de devedor ofertados. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, promovendo-se a juntada dessa sentença no bojo da ação de execução. Porto Franco/MA, 20/10/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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