Cumprimento de sentença 0803934-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803934-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803934-76.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO ALEXANDRINO SOUTO ARAUJO, VIRNA BAPTISTA PEDROSA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATEUS SILVA ROCHA - MA 21845, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA 9805 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATEUS SILVA ROCHA - MA 21845, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA 9805 REU: VANDERLAN CAMARA PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com supedâneo no artigo 1º da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como no art. 99 do CPC/2015 e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formulada Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Nesses termos, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (artigos 231, I e 335, III), advertindo-o de que, caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. CITE-SE E INTIME-SE. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 27 de maio de 2021 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível de São Luís

21/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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