Procedimento Comum Cível 0849021-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849021-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 17:04

Movimentação processual

07/05/2024, 08:48

Mero expediente

03/05/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 13:12

Documento (Certidão)

15/04/2024, 12:57

Documento (Certidão)

15/04/2024, 12:53

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849021-60.2017.8.10.0001. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA, INSTITUTO LOGICA - IL ATO ORDINATÓRIO 110837249 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença ID 98552752. São Luís, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2024, 10:35

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849021-60.2017.8.10.0001. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA, INSTITUTO LOGICA - IL ATO ORDINATÓRIO id 103656415: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença ID 98552752. São Luís, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2023, 11:20

Trânsito em julgado

11/10/2023, 11:15

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849021-60.2017.8.10.0001. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA, INSTITUTO LOGICA - IL SENTENÇA id 98552752: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos ajuizada por ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA e INSTITUTO LOGICA - IL, todos devidamente qualificados nos autos. Relata o autor que constatou que as requeridas realizaram o evento denominado “Arraial Pertinho de Todos”, em sua sede, no período entre 03 e 28 de junho de 2017, com a utilização de obras musicais, sem obter previamente a necessária autorização dos titulares dos direitos. Em vista desses fatos, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento dos direitos autorais pela exploração de obras musicais. Juntou documentos (id.9411714). Frustrada a citação pessoal dos requeridos, determinou-se a citação por edital. Como os réus não apresentaram defesa, nomeou-se Curador Especial, encargo desempenhado pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC (id. 96616121). Em sede de contestação, a Defensoria Pública impugnou os fatos por negativa geral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão a ser resolvida for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. O debate compreende o dever de pagamento da retribuição relativa aos direitos autorais, em virtude da reprodução de obras musicais no evento “Arraial Pertinho de Todos”, no período entre 03 e 28 de junho de 2017. O ECAD é uma sociedade civil sem fins lucrativos de natureza privada, instituída pela Lei n.º 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais - Lei n.º 9.610/98. Dentre as atribuições institucionais do ECAD está a prerrogativa de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, daí porque ostenta, como qualquer associação, legitimidade extraordinária para substituir seus associados na defesa judicial ou extrajudicial de seus interesses. O ECAD detém legitimidade ativa para representar extraordinariamente em juízo os detentores dos direitos intelectuais que representa. O § 2º do artigo 99 da lei de direitos autorais, expressamente estabelece que: "O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados". Há que se ressaltar, neste ponto, que o reconhecimento da legitimidade ativa do autor prescinde da identificação pontual e específica dos direitos intelectuais que teriam sido violados, e, outrossim, da comprovação da filiação dos titulares de tais obras à entidade. É que, considerando a extensão dos direitos autorais representados pelo demandante, e a diversidade das reproduções artísticas exibidas em estabelecimentos comerciais, tais exigências inviabilizariam a atuação do ente arrecadador e distribuidor de direitos intelectuais, mostrando-se, inclusive, impossíveis de serem levadas a efeito suas atividades legais, observadas as circunstâncias fáticas que envolvem os direitos tutelados. Esse, aliás, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o aresto adiante ementado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DEFILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. Aremansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 885.783/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/05/2013). O ECAD, constituído por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, é a associação civil responsável pela arrecadação e distribuição de tais direitos. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Lei 9.610/98, o réu não poderá utilizar composições musicais e lítero-musicais sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular e mediante prévia autorização do ECAD, in verbis: "Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas". § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais”. No caso em tela, a parte autora colacionou aos autos provas suficientes para sustentar sua pretensão, dentre eles: a identificação dos requeridos e notificações. Restou incontroverso que os réus executaram sonorização comercial de músicas protegidas por direitos autorais, sendo, portanto, devido o recolhimento da licença de execução pública de obras musicais no período apontado pelo autor. Os réus foram notificados a comparecer ao ECAD para regularizar a sua situação, sob pena de sofrer sanções cíveis e criminais, o que evidencia a sua mora. A execução de obras está protegida pelo direito autoral, cujos critérios, inclusive, estão definidos no regulamento de arrecadação. Portanto, não há ilegalidade na fiscalização e cobrança por parte do ECAD, com base na tabela criada no Regulamento de Arrecadação, desde que observada a razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras. Em suma, a lei de direitos autorais outorga ao ECAD a possibilidade de negociar e cobrar as retribuições dos autores em nome destes, cuja validade da tabela de preços é firmada pela jurisprudência pátria. Confira-se precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. (...) 7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar "a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014)". Sendo assim, o réu tem o dever de efetuar o pagamento dos valores equivalentes àqueles que seriam devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais, na forma da Lei 9.610/1998. O demonstrativo do débito analítico confirma que o valor devido é de R$ 90.527,15 (noventa mil quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos). Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para condenar os requeridos ao pagamento do valor atinente aos direitos autorais relativos à execução das obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas de autores participantes de associações vinculadas ao autor no evento descrito na inicial, relativas ao período de 03 a 28 de junho de 2017, no valor total de R$ 90.527,15 (noventa mil quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do vencimento das prestações, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849021-60.2017.8.10.0001. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A REUS: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA, INSTITUTO LOGICA - IL DESPACHO A citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, é cabível quando (I) for incerto ou desconhecido o citando, (II) for ignorado, incerto ou inacessível o seu paradeiro e (III) e nos demais casos expressos em lei. Sucede que o § 3º do mesmo artigo faz a seguinte ressalva “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No presente caso, não foram exauridos todos os meios ordinários para a localização do Executado, razão pela qual Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de citação por edital (ID 69906349) e, ato contínuo, determino que se requeira o endereço dos Réus através dos sistemas SISBAJUD. Antes, porém, tendo em vista a Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária gratuita, para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas supramencionados, juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento. Advertindo que, em se tratando de polo passivo composto por várias partes requeridas o recolhimento deve considerar o quantitativo de pessoas a serem pesquisadas por sistema, consoante a Tabela de Custas do ano corrente. Uma vez realizada a pesquisa, intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, promover a citação da parte Requerida (art. 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante - Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849021-60.2017.8.10.0001. AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD Advogada: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - OAB/MA 3.793 RÉU: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COHAMA, INSTITUTO LÓGICA - IL DESPACHO ID 42425585- O autor requereu a citação por edital dos requeridos, por não haver localizado nos endereços indicados (ID 40505498). A citação por edital, como é notório, somente encontra respaldo quando esgotados todos os meios possíveis à disposição da parte, para localizar o citando. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a citação por edital, por se tratar de medida excepcional, admitida, apenas e tão-somente, quando não houver o endereço da parte e após a comprovação de que a parte requerente realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. No caso presente, os requisitos do art. 256 do Código de Processo Civil não estão presentes, pois ainda não foram esgotadas todas as diligências ordinárias à disposição do exequente, em especial consulta nos cadastros do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. (art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, requerendo providências no sentido de dar impulso efetivo ao andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá no mesmo prazo atualizar seu endereço nos autos, uma vez que a correspondência enviada retornou com informação "mudou-se" (ID 40910499). Ressalto que o autor deverá abster-se de juntar petições com pedidos repetitivos, posto que já realizados ou que já tenham sido indeferidos. Caso seja solicitada a consulta aos órgãos conveniados com o Poder Judiciário, deverá proceder de logo com o recolhimento das respectivas custas, por sistema e por CPF/CNPJ. Acaso requerida, fica de logo deferida, procedendo a Secretaria Judicial às consultas postuladas e cujas custas forem pagas. E em sendo apresentado resultado positivo, renovem-se as tentativas de citação. (...) São Luis, 11 de maio de 2021. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849021-60.2017.8.10.0001. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado do(a) AUTOR: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - OAB/MA 3793 REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA COHAMA, INSTITUTO LOGICA - IL DESPACHO Através da petição ID 30648352, a parte autora alega que não foi expedido mandado de citação para a requerida INSTITUTO LÓGICA – IL. Em razão disso, solicita a expedição de mandado de citação para a segunda requerida no endereço fornecido na petição supra, anteriormente informado por meio da petição de ID 11590451. Compulsando os autos, verifico que foram expedidos dois mandados de citação, um destinado a requerida ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COHAMA (ID 24388524), no endereço fornecido na inicial, e outro para o demandado INSTITUTO LÓGICA – IL (ID 23425374), no endereço indicado na petição de ID 11590451, sendo que ambas diligências foram infrutíferas, conforme certidões de ID’s 26883666 e 23609147. Portanto, não merece prosperar o pedido formulado, visto que foi expedido mandado de citação para a demandada INSTITUTO LÓGICA – IL, sendo inexitosa a diligência. Dito isso, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido ID 30648352. Considerando-se que o feito se arrasta desde 2017 sem que sequer tenha sido realizada a citação dos demandados, após sucessivas tentativas de sua localização nos endereços informados pela parte autora, intime-se a parte autora, com AR, e seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, com a indicação do endereço para localização do bem e citação do demandado, para angularização da relação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Ressalto que o autor deverá abster-se de juntar petições com pedidos repetitivos, posto que já realizados ou que já tenham sido indeferidos. Caso não sejam indicados novos endereços, voltem conclusos para sentença. Se houver indicação de novos endereços, voltem os autos conclusos para despacho. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

19/01/2021, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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