Procedimento Comum Cível 0001255-98.2017.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001255-98.2017.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 14:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:42

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:37

Publicação

07/04/2023, 01:38

Definitivo

15/03/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A SENTENÇA CÍVEL I - DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001255-98.2017.8.10.0080 Trata-se de ação ordinária visando anulação de empréstimos consignados proposta por MARIA DAS MERCES BEZERRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, questionando a legalidade de um empréstimo bancário com a referida instituição financeira. Inexistem preliminares processuais a serem enfrentadas, havendo, outrossim, uma prejudicial do mérito. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X,CF/88. II.I. - DAS PRELIMINARES: II.I.I - DA INÉPCIA DA INICIAL – Quantificação do Dano Material: O banco demandado suscitou preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência de individualização dos valores pretendidos pela autora na demanda, a título de danos materiais. Todavia, tal alegação se mostra incabível, já que, embora a pretensão indenizatória material não tenha sido individualmente quantificada, tal contabilidade depende apenas de mero cálculo aritmético referente à soma dos descontos presentes através do detalhamento do INSS (ID 45171411). Razões pelas quais, rejeito a preliminar suscitada. II.II. - DO MÉRITO: II.II.I. - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO:Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Desta feita, ao analisar os documentos, pode-se concluir pela aplicação da Tese 1 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA. Explica-se: Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. Na petição inicial, a parte autora aduziu, em sua causa de pedir, que não contratou empréstimo consignado, nem autorizou terceiros a contratá-lo em seu nome, questionando a validade do Contrato acostado aos autos. Por isso, pediu a restituição em dobro e condenação por danos morais. Citado acerca dessa pretensão, o réu apresentou Contestação onde indicou a existência de relação contratual, juntando cópia escrita do contrato, acompanhado dos documentos da parte autora, bem como o comprovante de transferência bancária - TED (ID 45171411 - pág. 22 a 33 do PDF), na qual fora depositado o montante de R$ 1.721,73 em Conta-corrente nº 7023-8 Ag. 1734 - Banco do Brasil. Tal avença foi celebrada por pessoa analfabeta, porém dotada de plena capacidade civil, fazendo-se o instrumento acompanhar de duas testemunhas assinando a rogo, o que satisfaz as exigências legais do Art. 595 do Código Civil. Percebe-se, nesse ponto, que a manifestação de vontade foi exteriorizada pela pessoa analfabeta, e não pelos testigos, cuja função repousa na necessidade eventual de explicação termos técnicos ou cláusulas contratuais à pessoa que não sabe ler ou interpretar. Noutro passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos e/ou TED’s fazem presunção relativa da relação contratual existente, válida e eficaz. Tal presunção se fez plena, pois a autora/consumidora não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC). Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação Isso indica que a parte autora, declaradamente analfabeta, cedeu seus documentos à instituição financeira como prova de que estava celebrando o vínculo contratual de livre e espontânea vontade. Em suma: a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatória, apontando documentalmente fatos impeditivos e modificativo do direito da consumidora/autora, atraindo-se a incidência do Art. 373, II do CPC/2015. II.II.II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges. Acesso: 28/04/2022]. E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial. Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé. Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. III - DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, para o fim de: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

08/02/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 11:50

Audiência (conciliação)

31/01/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DAS MERCES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ficam as partes intimadas do conteúdo da Decisão/ Despacho retro, bem como intimados da audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências da Vara Única de Cantanhede Data: 01/12/2022 Hora: 09:20, que será realizada por videoconferência. Caso não tenha aparelho compatível para acesso a sala de videoconferência, poderá comparecer na Sala de Audiência do Fórum. Segue orientações: Acesse: https://vc.tjma.jus.br/vara1cans2 do seu smartfone, iphone, notebook ou computador com webcam. Acesse o link, será solicitado um usuário e uma senha. No campo usuário: coloque seu nome completo. No campo senha: tjma1234. Clique em entrar no horário da designação de sua audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência. Observações: Em iphone acessar pelo navegador Safari e no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Em caso de dúvida entre em contato pelo telefone da Comarca de Cantanhede: 98 3462-1487. Cantanhede/MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. SEBASTIAO LAWRENCE MILEN COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cantanhede, Vara Única. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0001255-98.2017.8.10.0080

09/11/2022, 00:00

Audiência (conciliação)

08/11/2022, 23:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, CONFORME O ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO.

14/04/2022, 00:00

Decurso de Prazo

18/08/2021, 23:35

Documentos

Intimação

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A SENTENÇA CÍVEL I - DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001255-98.2017.8.10.0080 Trata-se de ação ordinária visando anulação de empréstimos consignados proposta por MARIA DAS MERCES BEZERRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, questionando a legalidade de um empréstimo bancário com a referida instituição financeira. Inexistem preliminares processuais a serem enfrentadas, havendo, outrossim, uma prejudicial do mérito. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X,CF/88. II.I. - DAS PRELIMINARES: II.I.I - DA INÉPCIA DA INICIAL – Quantificação do Dano Material: O banco demandado suscitou preliminar de inépcia da inicial, por suposta ausência de individualização dos valores pretendidos pela autora na demanda, a título de danos materiais. Todavia, tal alegação se mostra incabível, já que, embora a pretensão indenizatória material não tenha sido individualmente quantificada, tal contabilidade depende apenas de mero cálculo aritmético referente à soma dos descontos presentes através do detalhamento do INSS (ID 45171411). Razões pelas quais, rejeito a preliminar suscitada. II.II. - DO MÉRITO: II.II.I. - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO:Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018- CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR. Nesse julgamento, ficaram assentadas as seguintes teses: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JUNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Desta feita, ao analisar os documentos, pode-se concluir pela aplicação da Tese 1 do IRDR nº 53983/2016 - TJMA. Explica-se: Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. Na petição inicial, a parte autora aduziu, em sua causa de pedir, que não contratou empréstimo consignado, nem autorizou terceiros a contratá-lo em seu nome, questionando a validade do Contrato acostado aos autos. Por isso, pediu a restituição em dobro e condenação por danos morais. Citado acerca dessa pretensão, o réu apresentou Contestação onde indicou a existência de relação contratual, juntando cópia escrita do contrato, acompanhado dos documentos da parte autora, bem como o comprovante de transferência bancária - TED (ID 45171411 - pág. 22 a 33 do PDF), na qual fora depositado o montante de R$ 1.721,73 em Conta-corrente nº 7023-8 Ag. 1734 - Banco do Brasil. Tal avença foi celebrada por pessoa analfabeta, porém dotada de plena capacidade civil, fazendo-se o instrumento acompanhar de duas testemunhas assinando a rogo, o que satisfaz as exigências legais do Art. 595 do Código Civil. Percebe-se, nesse ponto, que a manifestação de vontade foi exteriorizada pela pessoa analfabeta, e não pelos testigos, cuja função repousa na necessidade eventual de explicação termos técnicos ou cláusulas contratuais à pessoa que não sabe ler ou interpretar. Noutro passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos e/ou TED’s fazem presunção relativa da relação contratual existente, válida e eficaz. Tal presunção se fez plena, pois a autora/consumidora não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou a autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), suscitado a falsidade (art. 436, III, CPC), ou, no mínimo, peticionado com manifestação acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC). Ao silenciar, deu musculatura à sobredita presunção, fazendo prova plena da contratação Isso indica que a parte autora, declaradamente analfabeta, cedeu seus documentos à instituição financeira como prova de que estava celebrando o vínculo contratual de livre e espontânea vontade. Em suma: a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatória, apontando documentalmente fatos impeditivos e modificativo do direito da consumidora/autora, atraindo-se a incidência do Art. 373, II do CPC/2015. II.II.II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges. Acesso: 28/04/2022]. E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial. Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé. Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. III - DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, para o fim de: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, CONFORME O ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO.

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)