Interdito Proibitório 0800145-76.2022.8.10.0073 - TJMA

Interdito Proibitório 0800145-76.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: CLEMILTON NEVES SILVA E OUTROS. ADVOGADOS: MILTON DIAS ROCHA FILHO (OAB/MA Nº 5.222) E MAIZA CRISTINA R. LISBOA (OAB/MA Nº 13.653). APELADOS: RAIMUNDO BRASIL E MARIA DO SOCORRO SOUSA BRASIL. ADVOGADOS: ORLANDO DA SILVA CAMPOS (OAB/MA Nº 4.975) E ORLANDO LUÍS LEITE ROCHA (OAB/MA Nº 20.773). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a confirmar o rol de testemunhas após a decisão saneadora, deixa de atender à determinação judicial, operando-se a preclusão e afastando-se qualquer alegação de indeferimento indevido de prova. 2. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há falar em nulidade processual, pois o reconhecimento de vício depende de comprovação inequívoca de dano à defesa. 3. Provado o exercício contínuo, público e produtivo da posse pelos autores, mediante memorial descritivo elaborado antes do esbulho, boletim de ocorrência e registros fotográficos que exibem plantações, cercas e edificações ilustrativas do uso efetivo da área, resta configurado o domínio fático a ser amparado pela tutela possessória. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800145-76.2022.8.10.0073 – BARREIRINHAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios devidos pelas partes apelantes para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 09/12/2025 às 15:00 horas e finalizada em 16/12/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 RELATÓRIO Clemilton Neves Silva e outros, em 03/09/2024, interpuseram Apelação Cível visando reformar a sentença, proferida em 19/02/2024 (ID 40858306), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinha/MA, Dr. José Pereira Lima Filho, que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Liminar, Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 01/02/2022 por Raimundo Brasil e Maria do Socorro Sousa Brasil, assim decidiu: "(…) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de mandado proibitório em favor de RAIMUNDO BRASIL e MARIA DO SOCORRO SOUSA BRASIL, para que os réus se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho à posse do imóvel localizado no Povoado Guaribas, s/n.°, Zona Rural, município de Barreirinhas, descrito em memorial de ID. Nº 60015499. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC (...)”. Em suas razões recursais contidas no ID 40858318, aduzem as partes apelantes que “são legítimos proprietários de parte do imóvel em litígio, que lhes foi transferido por herança, após o falecimento do Sr. José dos Reis. O imóvel que os apelados alegam possuir abrange uma área de apenas 7 hectares, conforme restou provado por meio de documentos e testemunhos”. Aduzem, mais, que “as provas documentais apresentadas pelos apelantes, incluindo o Termo Declaratório e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), comprovam que os apelantes exercem posse e domínio sobre a área de sua legítima propriedade, que não se confunde com a área alegada pelos apelados”. Alegam, também, que “os apelados, ao alegarem a posse sobre uma área de 135 hectares, não lograram comprovar de forma satisfatória que possuem domínio e posse sobre a totalidade dessa área. As testemunhas apresentadas pelos apelados não souberam precisar a extensão da área de posse e, em alguns casos, afirmaram que os apelados possuíam apenas 8 hectares, conforme divisão feita pelo falecido José dos Reis”. Argumentam, ainda, que “a sentença recorrida deve ser considerada nula, visto que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido dos apelantes para a oitiva de testemunhas apresentadas em banca. A oitiva dessas testemunhas era essencial para a comprovação da posse exercida pelos apelantes sobre a área em disputa”. Com esses argumentos, requerem “seja dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando-se improcedente a Ação de Interdito Proibitório em relação à área de posse legítima dos apelantes, com a consequente revogação da liminar concedida em favor dos apelados. Requerem, ainda, a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil”. As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes do ID 40858327 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir quaisquer hipóteses de intervenção ministerial (ID 43083626). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí por que o conheço. Na origem, consta da inicial alegação das partes autoras de que exercem, há 38 (trinta e oito) anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural situado no Povoado Guaribas, município de Barreirinhas, onde desenvolve atividades produtivas e mantém benfeitorias, tendo afirmado que os demandados passaram a praticar atos de violência na terra, mediante invasão de parte da área, destruição de cercas e intimidação de moradores, razão pela qual ajuizaram a presente ação requerendo, em suma, a proteção possessória, bem como indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, as controvérsias recursais dizem respeito a verificar se houve ou não cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida e há ou não posse legítima do autor sobre a área em litígio. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, em primeiro lugar, quanto ao argumento dos réus de nulidade processual por cerceamento de defesa, sublinhe-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 40858301), não configurou a citada mácula, porquanto o juízo, ao exarar decisão saneadora (ID 40858278), expressamente determinou que as partes confirmassem o rol respectivo, providência que os apelantes deixaram de atender de forma adequada (ID 40858282). Malgrado posicionamento em sentido contrário, o arrolamento de testemunhas em sede de contestação não supre a exigência de confirmação posterior, por cuidar-se de medida indispensável à organização da instrução e à efetividade do contraditório. Logo, a preclusão operou-se em razão da inércia das rés, não lhes sendo lícito, agora, invocar nulidade processual decorrente de sua própria desídia. Ademais, não se identifica qualquer prejuízo concreto apto a ensejar a decretação de nulidade, até porque o reconhecimento de vícios processuais exige demonstração cabal de dano à defesa, o que não se verifica na espécie. Por outro lado, a vergastada sentença apreciou com correção o conjunto probatório, que demonstra o domínio fático das partes autoras sobre o bem litigioso, traduzido em atos de exploração contínua e pública, amparados pela presunção de animus domini (intenção de dono) que permeia a posse legítima. Com efeito, o memorial descritivo elaborado 06 (seis) meses antes da propositura da ação (ID 40858248), os registros fotográficos que exibem plantações, cercas e edificações (IDs 40858251 e 40858253) e o boletim de ocorrência (ID 40858249) patenteiam o exercício contínuo, público e produtivo da posse praticado pelos apelados. Outrossim, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e as imagens aéreas amealhadas pelos requeridos (ID 40858269) não se prestam a comprovar domínio ou posse efetiva sobre a área litigiosa, tratando-se de elementos cadastrais e ilustrativos, destituídos de força para infirmar o conjunto robusto apresentado pelos autores. Dessarte, como o caso não cuida de disputa de domínio, mas de proteção da posse em face de ingerência indevida, a manutenção da sentença é medida de rigor. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Forte no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes apelantes para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Cumpra-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 09/12/2025 às 15:00 horas e finalizada em 16/12/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800145-76.2022.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDO BRASIL e outros Advogados: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773-A Réu(s): FERNANDO (conhecido como Cabeça de Jerimum) e outros (2) Advogado: MILTON DIAS ROCHA FILHO - MA5222-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, formalizada por RAIMUNDO BRASIL e MARIA DO SOCORRO SOUSA BRASIL em face de JOSÉ RAIMUNDO NEVES SILVA, CLEMILTON NEVES SILVA e JOSÉ FERNANDO NEVES SILVA, qualificados nos autos. Na exordial, afirmaram os demandantes residirem em imóvel localizado no Povoado Guaribas, de área aproximada de 135,8457 ha, sobre o qual exercem, desde então, posse mansa e pacífica. Acrescentaram, no entanto, possuírem receio em serem molestados na posse do aludido imóvel, acusando os demandados de terem adentrado, sem consentimento, em sua propriedade para realizar remarcações, como se fossem donos. Pontuou que um dos réus proferiu ameaças via aplicativos de mensagens Whatsapp, contra os autores e seus familiares. Por essa razão, requereu, em caráter liminar e no mérito, a concessão de mandado proibitório, com vistas a afastar esbulho ou turbação possessória, além de indenização por danos morais e materiais. À peça vestibular foram colacionados documentos. Deferida a liminar de interdito proibitório (ID nº 60330237). Em contestação, os réus argumentaram que “José Raimundo Neves Silva, e seus pais e irmãos, são os verdadeiros proprietários do imóvel em litígio” e os autores seriam apenas “posseiros de uma pequena área, cerca de 02 hectares, onde se encontra encravada a sua residência”. Réplica em ID. nº 77889532. Decisão proferida em recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar, ao que não se deu provimento (ID. nº 90819465). Audiência de instrução realizada em 05/10/2023 (ID nº 103247526). Alegações finais pelo autor (ID nº 104419931) e, sucessivamente, pelo demandado (ID nº 105764434). É o que cabia relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, a matéria debatida nos autos relaciona-se a questões relativas à posse do imóvel situado Povoado Guaribas, município de Barreirinhas - MA – delimitado por memorial descritivo (ID. nº 60015499, p. 1) e levantamento topográfico (ID. nº 60015499, p. 3) – bem como ao preenchimento dos requisitos do instituto do interdito proibitório. Decerto que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560, CPC). Para tanto, incumbe a ele provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC). Do exame da documentação acostada à inicial, verifica-se que a parte autora comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de mandado de reintegração de posse em seu favor, notadamente pelos documentos de ID nº 60015495 a 60016158, notadamente: a) Certidão de casamento, datado do ano de 2001, na qual consta como endereço de ambos o Povoado Guaribas; b) Memorial descritivo realizado em data anterior ao esbulho; c) Imagens de plantações e edificações que indicam a relação de posse dos autores com o imóvel litigioso. Tal documentação, aliada à prova testemunhal colhida, são suficientes para demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da vertente demanda. Em juízo, Benedito Neves Silva, ouvido como informante, respondeu: “Que conhece o Sr. Raimundo Brasil há muitos anos, mais de 40; Que o Sr Raimundo era trabalhador do Sr. Maninho, advogado que era o proprietário da terra; que ele ficou nesta condição por mais de 40 anos; não sabe dizer se o autor tem propriedade;” Joelma Barroso Silva afirmou: “Que conhece o Sr Raimundo Brasil morando no local há muitos anos; que o imóvel era do Sr. Maninho, advogado; que soube da doação da terra, mas não sabe a quantidade; que as benfeitorias da área foram feitas pelo Sr. Raimundo; que nunca houve oposição à sua posse; que não tem conhecimento do número de moradores; mas que seu pai e Sr. Raimundo moram na área; pelo total da terra, não sabe a quantidade da área; que sabe que seu pai recebeu 8 hectares; que conhece o pai dos requeridos; que ele morou lá por um tempo; que não sabia que eles moravam lá também; que a área dos requeridos é próxima da do Sr. Raimundo; que a área de seu pai é no meio; que não sabe precisar o tempo que moraram lá”. Rosilda Rocha Santos disse: “Que há quarenta e poucos anos o autor está na área; que ele – o autor Raimundo – quem fez todas as benfeitorias; declarou que recebeu 8 hectares; que todos os moradores receberam doação de 8 hectares; que seu irmão, seus familiares, cada um ganhou 8 hectares; que os requeridos moravam em Tutóia; que depois eles arrumaram um pedaço de terra em Barreirinhas; que os avós deles moravam lá”. Importante consignar que as testemunhas não souberam dimensionar a área sobre a qual os autores detém a posse, apenas declararam que receberam 8 ha, o que não significa dizer que o imóvel em questão é medido, igualmente, em 8 ha. Caberia, portanto, aos réus comprovarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), para o que não se presta o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e imagens aéreas com a suposta localização do bem. Ainda, os réus apresentaram informações divergentes entre si na peça contestatória, em audiência e, por fim, em alegações finais, relativamente à área, a descredibilizar a narrativa sustentada. Destarte, porque satisfeito, pelo demandante, o comando estampado no art. 373, inciso I, do CPC, e não tendo os réus logrado êxito em atender ao disciplinado no inciso II do mesmo dispositivo legal, é que merece prosperar a pretensão dos autores. Por outro lado, o sistema jurídico brasileiro exige para a indenização por danos, a comprovação do prejuízo, não cabendo, por isso, falar em procedência do pedido indenizatório formulado pelo autor, na espécie. Em verdade, em sua inicial petição os autores expressamente consignaram que comprovariam o dano “durante a instrução processual”, não tendo o feito. Igualmente improcedente a pretensão de indenização por dano moral que, no caso, não decorre naturalmente do evento danoso em questão, tendo tampouco restado demonstrada a ocorrência de qualquer sofrimento psicológico aos autores ou a violação a algum direito da personalidade daí decorrente III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de mandado proibitório em favor de RAIMUNDO BRASIL e MARIA DO SOCORRO SOUSA BRASIL, para que os réus se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho à posse do imóvel localizado no Povoado Guaribas, s/n.°, Zona Rural, município de Barreirinhas, descrito em memorial de ID. nº 60015499. Condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o polo passivo, conforme qualificações em ID. nº. 74695065, a fim de evitar inconsistências. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve de mandado. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: FERNANDO (CONHECIDO COMO CABEÇA DE JERIMUM), JOSÉ RAIMUNDO (CONHECIDO COMO TIMON), MILTON DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800145-76.2022.8.10.0073 Autor(s): RAIMUNDO BRASIL e outros Réu(s):

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Requerido(a)(s): FERNANDO (conhecido como Cabeça de Jerimum) e outros (2). DECISÃO Decididos hoje, notadamente no prazo legal para tanto. Em análise, requerimento par expedição de mandado liminar de interdito proibitório, no qual a parte requer, em síntese, que os demandados abstenham-se de praticar atos de esbulho ou de turbação. Em síntese, narram os autores que receberam o imóvel mediante doação verbal, de modo que possuem o imóvel há mais de 38 anos, de forma mansa e pacífica, exercendo a posse mediante o plantio de mangas, cocos d’água, juçara, buriti e cajuais, além de construção de uma casa de taipa coberta de palhas. Quanto ao imóvel descrevem com área de 135,8457 ha, totalizando um perímetro de 4.825,78m, sito no Povoado Guaribas, nesta cidade. No que se refere aos demandados, sustentam os autores que estes há um tempo pediram uma parte da área para a criação de porcos, o que fora consentido, de boa-fé, vez que gentilmente solicitado. Narram os requerentes, que os demandados então cercaram a área e passaram a se intitular como proprietários do terreno. Todavia, no mês de outubro de 2021 os demandados invadiram as terras dos autores e então realizaram novos picos, remarcando-os, de modo que cortaram 1.600m de cerca, além de 4.800m de arame farpado, ensejando em prejuízo total de R$ 20.000,00. Por fim, acrescentam que os demandados ainda proferem ameaças. Documentos, notadamente documentos pessoais, inclusive declaração de ausência de e-mail; memorial descritivo; Ocorrência n.º 3705/2022; termo declaratório; imagens dos arames derrubados, além de imagens do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800145-76.2022.8.10.0073. Requerente(s): RAIMUNDO BRASIL e outros. Advogado/Autoridade do(a) defiro os benefícios da AJG, nos termos da Lei. Outrossim, tenho como dispensada a audiência de justificação, nos termos da Lei. Para a concessão do pedido liminar em ação interdito proibitório, cabe ao autor trazer elementos que evidenciem, de forma simultânea, a posse, a ameaça da turbação ou esbulho, a data da ameaça da turbação ou esbulho, conforme redação do art. 561 do CPC, aplicada em analogia por força do art. 568, também do CPC. Tal redação apresenta-se nesta ordem, pois há uma nítida prejudicialidade entre os requisitos, e uma vez não demonstrada a posse, ou não evidenciada esta, prejudicada a análise dos demais requisitos. Todavia, não se exige, nesse momento, prova cabal, completa e extreme de dúvidas, mas apenas indícios de prova do alegado, a indicar a plausibilidade acerca do preenchimento dos requisitos no referido dispositivo legal previstos. Destaco ainda, que apesar dos requerentes mencionarem interdito proibitório, a alegada derrubada de cercas e arames, configuram atos de turbação, de modo que, considerando o caráter fungível das ações possessórias, analiso o requerimento de interdito como se de manutenção de posse o fosse. Pelo até o momento, sobre os documentos apostos nos autos, tenho elementos de convicção que indicam que satisfeitos os requisitos exigidos por Lei, a saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar”: “I – a sua posse”: Quanto a posse, tenho que o autor ao apresentar imagens do terreno, não apenas de fora, mas imagens de dentro do imóvel, nas quais constam as benfeitorias, somando-se ainda ao memorial descritivo e ao termo de declaração, os quais, ainda que unilateralmente produzidos, tenho como verossímeis e aptos a evidenciarem a posse sustentada. Ademais, há ainda Ocorrência Policial, igualmente unilateralmente produzida, todavia, substancia as alegações autorais. Assim, sendo a posse diversa do direito de propriedade, de modo que a sua prova não decorre necessariamente de um justo título, pelo narrado e carreados aos autos, tenho que verossímeis as alegações de que o autor seja possuidor da área, restando esta evidenciada para os fins desta liminar. “II - a de turbação ou do esbulho praticado pelo réu”: No caso dos autos, o autor apresentou diversas imagens, nas quais se é possível perceber a derrubada de cercas e arames, além de áudios, os quais, ainda que impossíveis neste momento aferir-se a sua validade constitucional, bem como sua origem, instruem o narrado, qual seja, a turbação ocorrida. Ademais, a Ocorrência de n.º 3705/2022, menciona novos fatos datados de 19.12.21, de modo que esta substancia as alegações autorais, somando-se as imagens e áudios apresentados. “III - a data da turbação ou do esbulho”: Quanto a data da ameaça, os autores mencionam que ocorreram em outubro de 2021, coincidindo com o narrado na Ocorrência n.º 3705/2022, de modo que tenho que evidenciada, mais uma vez, para os fins desta. “IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”: Tratando-se de turbação, a parte autora permanece com a posse do imóvel, a qual foi comprovada, nos termos acima, apesar de mencionar a turbação perpetrada. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que os requeridos abstenham-se de realizar qualquer ato de turbação ou esbulho da posse da parte autora, ou criem embaraços ao gozo e uso do imóvel pela parte requerente, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Expeça-se mandado de manutenção de posse, nos termos da Lei e com as cautelas legais. Considerando que a parte autora menciona que um dos autores é acometido de surdo-mudez, com documentos nesse sentido, tal situação, por si só, não enseja em sua incapacidade civil, de modo que, nesse momento, deixo de designar curador, mormente por estar assistido por advogado constituído, estando ausentes as hipóteses do artigo 72 do CPC. Outrossim ordenando o feito: 1) Citem-se nos termos da Lei. 2) Após, com ou sem respostas à parte autora pelo prazo legal. 3) Por fim conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Deem-se ciência. Barreirinhas/MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(17)