Cumprimento de sentença 0800961-34.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800961-34.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 08:19

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:27

Mero expediente

26/09/2024, 10:27

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 16:34

Documento (Certidão)

25/09/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:54

Desarquivamento

24/09/2024, 15:42

Definitivo

05/10/2023, 11:02

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 09:35

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:51

Publicação

24/04/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LIVIO EDUARDO LIMA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A Réu: ARYANNE IANCA GUIMARAED DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800961-34.2019.8.10.0018 Trata-se de ação em fase de cumprimento de Sentença, que nos termos da despacho proferido em ID 72979917 a parte exequente não se manifestou, não sendo possível localizar bens passíveis de penhora. O deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do feito, em fase executória, em virtude da não localização do devedor ou bens penhoráveis, segundo o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” O entendimento adotado em nosso Estado, de iniciativa do magistrado Raimundo Moraes Bogéa, que, depois de esgotados todos os meios de satisfação do débito sem que a execução fosse satisfeita, determina a expedição de certidão, com valor da dívida, os nomes dos credores e devedores, a origem da dívida, com o número do processo, e o valor, para entrega ao credor, a fim de que possa executá-la dentro do prazo prescricional. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Por fim, determino a expedição de certidão com o nome do credor e devedor, no valor da dívida, para ser entregue ao credor como título para futura execução, acaso solicitado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito, Titular do 12º JECRC jbs

21/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 15:59

Documentos

Intimação

•21/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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