Cumprimento de sentença 0801962-64.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801962-64.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/12/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Requerido: WINGLITTON ROCHA BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA - MA4896-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: [email protected] balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801962-64.2022.8.10.0013 | PJE

05/12/2024, 00:00

Definitivo

04/12/2024, 07:42

Ato ordinatório

04/12/2024, 07:40

Publicação

04/12/2024, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 03:48

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA EXECUTADO: WINGLITTON ROCHA BARROS DECISÃO À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para a expedição de alvará do valor de R$ 819,82, mais acréscimos, penhorado no ID 131913829 em favor da parte autora. Custas pagas. Cumprido, arquivem-se os autos com baixa. São Luís, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0801962-64.2022.8.10.0013

03/12/2024, 00:00

Outras Decisões

01/12/2024, 20:12

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 11:39

Documento (Certidão)

28/11/2024, 11:38

Decurso de Prazo

22/11/2024, 09:15

Publicação

14/11/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 09:46

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A POLO PASSIVO:WINGLITTON ROCHA BARROS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA - MA4896-A DESPACHO Desarquive-se. Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801962-64.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801962-64.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REQUERIDO: WINGLITTON ROCHA BARROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA - MA4896-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de ação de Indenização ajuizada por CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP, em face de WINGLITTON ROCHA BARROS, na qual a parte autora afirma que o réu firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o autor na qualidade de responsável financeiro, no entanto, não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 35.877,01 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e um centavo) valor este atualizado até a data do ajuizamento da ação. Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada. Em sua defesa o autor aduziu reconhecer o débito referente a 2017, no entanto desconhece os débitos referentes ao contrato cobrado de 2018. Requereu a parcial procedência. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cinge da questão paira sobre a comprovação da prestação dos serviços educacionais, a fim de justificar a cobranças pelos anos de 2017 e 2018. O Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispões da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se de matéria de direito, a mesma deve ser corroborada documentalmente a fim de se aferir o direito postulado. Neste contexto, vejo que o requerido reconhece o débito de 2017, no valor atualizado de R$ 681,41, vencido em 12/2017, no entanto, não reconhece nenhum dos débitos indicados do ano de 2018. Considerando que não há contrato firmado com o requerido, do ano de 2018, a fim de comprovar seu vínculo jurídico com escola, e consequentemente a responsabilidade, em tese, pelas cobranças do período referendado, as mesmas resultam indevidas. Neste tópico, vejo que escola junta histórico do aluno a fim de subsidiar a ausência do contrato, no entanto, a prova não é suficiente, pois não traz os valores que estão sendo cobrados. Sem documento que baseie a cobrança, a mesma se torna inócua, diante da negativa da parte. No entanto, é devido o pagamento pelo requerido, da parcela vencida em 12/2017, no valor de R$ 681,41 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Prestado o serviço é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A luz do dispositivo mencionado, e tendo o Autor comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de vencida em 12/2017, no valor de R$ 681,41 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação ordinária ajuizada por CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em face de WINGLITTON ROCHA BARROS para condená-lo(a) ao pagamento da quantia vencida em 12/2017, no valor de R$ 681,41 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA RECLAMADO: WINGLITTON ROCHA BARROS E-mail(s): [email protected] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA: 23/02/2023 09:10 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, de Ordem da MM. juíza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para nos termos da Ação proposta pela parte acima identificada e INTIMADO (a) para comparecer a audiência de CONCILIAÇÃO designada nos autos, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, localizado no 5º andar do Fórum Des. Sarney Costa, situado na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA. 1. A presente objetiva a citação de V. Sª por todo o conteúdo do pedido contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado; 2. Em havendo pedido de tutela de evidência, fica V. Senhoria desde já intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do pleito de tutela formulado pela autora, sem prejuízo do prazo para contestar; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099 de 26/09/95; 4. Ainda que a presente citação seja realizada em prazo inferior a 10 (dez) dias antes da data acima designada, fica V. Sª obrigada a comparecer à audiência a fim de que seja realizada a fase conciliatória, sob pena de Revelia; 5. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 6. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada todos os documentos originais acostados aos autos, assim como a necessária carta de preposto original para legal representação, com o fito de dirimir dúvidas a respeito de suas autenticidades, sob pena de desconsideração dos documentos juntados no processo eletrônico; 7. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90; 8. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei nº. 9.099/95; 9. Considerando a inexistência de procedimento sigiloso em sede de Juizados Especiais, fica advertida a parte reclamada que, eventual defesa a ser lançada, não deverá ser gravada com a opção "SIGILO", sob pena de não recebimento e desconsideração do peticionamento e dos documentos nele acostados. 10. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Nos termos do Provimento 392018, é possível acessar o inteiro conteúdo da petição inicial e dos documentos que a acompanham constante nos autos eletrônicos. Para Tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22113008535202100000076158139 Doc. 01 - Contrato Social Documento Diverso 22113008535212300000076158141 Doc. 02 - Cartão Simples Nacional - Centro de Educação Internacional LTDA Documento Diverso 22113008535238100000076158142 Doc. 03 - Declaracao de Enquadramento Empresa de Pequena Porte Documento Diverso 22113008535248400000076159243 JoséRaimundoRodrigues_2018 Documento Diverso 22113008535261300000076159244 JoséRaimundoRodriguesHE_2018 Documento Diverso 22113008535271000000076159245 Certidão Certidão 22113009344408800000076163986 Despacho Despacho 22120112190247300000076219028 São Luís/MA, 2 de dezembro de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Citação - PROCESSO Nº: 0801962-64.2022.8.10.0013 RECLAMANTE:

05/12/2022, 00:00

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