Apelação Cível 0000023-30.2017.8.10.0087 - TJMA

Apelação Cível 0000023-30.2017.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000023-30.2017.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA ISABEL DA SILVA REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (ID 82123982). Intimado a se manifestar, o autor o fez no ID 88531710. É o relatório Necessário. Decido. Consta nos autos petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925 do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a conseguinte declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada, conforme requerido no ID 88531710. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. E, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

29/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/12/2022, 10:22

Remessa (outros motivos)

08/12/2022, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 10:21

Decurso de Prazo

07/12/2022, 04:35

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 14:18

Publicação

11/11/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Isabel da Silva Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 16.635-A) Apelado: Itaú Unibanco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA Nº 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. In casu, a parte ré não logrou comprovar o fato impeditivo do direto da autora, ou seja, a realização do depósito do valor do empréstimo e apresentação do contrato, logo, correto o entendimento da sentença apelada ao julgar procedente a ação intentada no sentido de declarar a inexistência do débito e condenação à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. 2. A mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela parte autora, ora apelante, em razão da apropriação indevida de sua renda. 3. No que tange aos danos morais, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos pressupostos acima descritos, se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 4. Apelo conhecido e provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000023-30.2017.8.10.0087 – GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/11/2022, 00:00

Provimento

08/11/2022, 11:41

Mérito

27/10/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:22

Para julgamento de mérito

25/10/2022, 09:35

Retirado

30/09/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 17:13

Documentos

Sentença (expediente)

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Isabel da Silva Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 16.635-A) Apelado: Itaú Unibanco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA Nº 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. In casu, a parte ré não logrou comprovar o fato impeditivo do direto da autora, ou seja, a realização do depósito do valor do empréstimo e apresentação do contrato, logo, correto o entendimento da sentença apelada ao julgar procedente a ação intentada no sentido de declarar a inexistência do débito e condenação à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. 2. A mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela parte autora, ora apelante, em razão da apropriação indevida de sua renda. 3. No que tange aos danos morais, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos pressupostos acima descritos, se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 4. Apelo conhecido e provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000023-30.2017.8.10.0087 – GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL ( OAB 14635A-MA ) REU: ITAÚ/UNIBANCO S/A JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) Processo nº 23-30.2017.8.10.0087 (23/2017) Embargante: Itau Unibanco S/A Embargado(a): Maria Isabel da Silva SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S/A, por meio dos quais sustenta que a sentença de fls. 93/97 padece do vício de contradição, por ter havido a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico, e não sobre a condenação, assim como que a decisão está inquinada do vício de erro material, haja vista que a restituição das parcelas descontas, em dobro, chegaria ao montante de R$ 1.056,64, e não R$ 528,32. Em razão disso, pugna pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. Decido. Os arts. 1.022 e 1.023 do CPC dispõem o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso, a embargante sustenta que a sentença padece do vício de contradição, por ter havido a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor do proveito econômico, e não sobre a condenação. Contudo, melhor sorte não lhe assiste. No caso, é oportuno mencionar que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (art. 489, § 3º do CPC) Ora, se a única condenação com conteúdo econômico consistiu em que o requerido pague ao requerente o valor, em dobro, do que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário deste, certamente que os honorários advocatícios devem ter como base a quantia encontrada da repetição do indébito. É indiferente o nome que se dá a essa base de cálculo, se simples "condenação" ou "proveito econômico obtido", porque, numa mera interpretação sistemática da sentença, chega-se à conclusão de que o único capítulo com conteúdo econômico mensurável se refere à repetição de indébito. Caso a condenação tivesse se resumido à declaração de inexistência de negócio jurídico, ou seja, sem que houvesse algum proveito econômico a ser obtido pelo requerente, a base de cálculo dos honorários seria o valor da causa, e, caso este fosse muito baixo, o arbitramento dos honorários se daria por apreciação equitativa deste juízo, tudo nos termos do que preceitua o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Desse modo, rejeito os aclaratórios nesse ponto. DO ERRO MATERIAL O embargante também sustenta que a decisão impugnada está inquinada do vício de erro material, haja vista que a restituição das parcelas descontas, em dobro, chegaria ao montante de R$ 1.056,64, e não R$ 528,32. Nesse aspecto, merece acolhida a pretensão do recorrente. Isso porque, de fato, na fundamentação ficou consignado que, por força da declaração de inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes, o requerido deveria devolver o valor apurado dos descontos efetivamente efetuados até então, que, no caso, perfez um total de R$ 528,32, equivalente a 32 parcelas de R$ 16,51. Também ficou assentado "que o valor alcançado deverá ser devolvido em dobro, levando em consideração que é nítida a má-fé da empresa demandada, que passou a efetuar descontos no benefício da parte autora, sem qualquer relação jurídica que assim o permitisse". Com efeito, a se considerar que o valor de R$ 528,32 deve ser devolvido em dobro, chega-se à conclusão de que o requerido deve restituir à requerente a quantia de R$ 1.056,64 a título de repetição de indébito. Desse modo, diante do erro material apontando, consistente em equívoco de cálculos aritméticos, acolho os aclaratórios neste ponto. Impende mencionar que, a despeito da modificação da sentença pelo acolhimento parcial destes embargos, não se mostraria necessária a intimação da parte contrária, seja porque o erro material apontado pelo embargante poderia ser corrigido de ofício pelo juízo, seja porque a modificação da sentença foi muito mais favorável àquela. DO DISPOSITIVO 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000023-30.2017.8.10.0087 (232017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco S/A, de modo que, sanando o erro material apontado, o dispositivo da sentença passe a ter o seguinte teor: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para: (a) declarar a inexistência de qualquer negócio jurídico relativo ao Contrato nº 245537310, firmado entre MARIA ISABEL DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO; (b) condenar o requerido ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, o que atinge a quantia de R$ 1.056,64, sobre a qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54-STJ), e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ),. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85 do CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, intime-se o recorrido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. Não sendo manejado recurso, eventual pedido de cumprimento de sentença nesta unidade jurisdicional, após junho de 2019, deverá ser protocolizado via PJe, conforme Portaria Conjunta nº 52/2017 e Portaria TJ nº 9826/2017. Assim, intime-se a parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, extrair cópia de todos os documentos necessários à eventual instrução do pedido de cumprimento de sentença. Comparecendo, ou não, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, que poderão ser desarquivados, em caso de requerimento, e desde que efetuado o pagamento das custas necessárias. Publique-se. Registre-se no Themis. Intimem-se. Mantenho os demais capítulos da sentença. Esta sentença serve como mandado de intimação e como ofício para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, 16 de junho de 2021. Raniel Pereira Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, respondendo pela Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 161042

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL ( OAB 14635A-MA ) REU: ITAÚ/UNIBANCO S/A JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) Ref.: Processo nº 23-30.2017.8.10.0087 (23/2017) Requerente(s): MARIA ISABEL DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000023-30.2017.8.10.0087 (232017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ISABEL DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 245537310, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, a partir de 07/2014, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração (fls. 14/22). Citado, o bando demandado apresentou contestação (fls. 39/40), acompanhada de apontamentos (fls. 45/69). Aventa preliminar de conexão com os processos nº 48-43.2017.8.10.0087 e 49-28.2017.8.10.0087, sustentando a existência da mesma causa de pedir. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. Intimada, para apresentar réplica, a parte requerente renovou os termos da inicial (fls. 82/88), indicando preliminar que sequer havia sido suscitada pela instituição demandada. Distribuído o ônus probatório, e intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, os litigantes nada requereram. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR: Da preliminar de conexão A alegação de conexão não merece prosperar, uma vez que a parte promovida não comprovou que as demandas indicadas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, muito menos se se referem aos mesmos contratos. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Da declaração de inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes A parte autora alega que não realizou a contratação do empréstimo, cujo suposto contrato é o de nº 245537310. A instituição demandada, por sua vez, pontua que houve, sim, o negócio jurídico entre as partes, sem, no entanto, colacionar, aos autos, cópia do instrumento que teria sido firmado. Neste contexto, é da instituição financeira o ônus de provar a contratação de empréstimo consignado, mediante a colação do instrumento de contratos ou outro documento hábil (ex.: extratos bancários) a demonstrar a existência efetiva da contratação, assim como seria ônus seu provar a autenticidade da assinatura aposta em eventual contrato. Não o fazendo, ao não apresentar cópia do contrato, e uma vez demonstrados reiterados descontos, no benefício da parte autora, permite-se concluir pela inexistência de relação jurídica entre os litigantes. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se observa, o mencionado dispositivo prevê uma sanção ao fornecedor que cobrar quantia indevida, consistente no pagamento de uma indenização correspondente ao dobro do cobrado, exceto quando se estiver diante de erro justificável. No presente caso, observa-se que não foi devidamente comprovada a realização do empréstimo entre as partes, e, uma vez reconhecida a inexistência de negócio jurídico envolvido os litigantes, o valor até então descontado deverá ser devolvido à parte autora. Quanto a este aspecto, em que pese a demonstração da quantidade de parcelas descontadas caber à parte autora, a instituição promovida colacionou os apontamentos de fls. 45/51, observa-se que houve descontos de 08/2014 a 03/2017, em um total de 32 (trinta e duas) parcelas, no valor individual de R$ 16,51. Registre-se que o valor alcançado deverá ser devolvido em dobro, levando em consideração que é nítida a má-fé da empresa demandada, que passou a efetuar descontos no benefício da parte autora, sem qualquer relação jurídica que assim o permitisse. Há, assim, dever de ressarcir em R$ 528,32 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). DO DANO MORAL O requerente sustenta ter sofrido dano moral em razão da conduta do requerido, tendo em vista que os descontos em seu benefício previdenciário decorreram de fraude praticada pelo demandado, razão pela qual se viu superendividado e com o seu sustento comprometido. Acerca do dano extrapatrimonial, vale trazer à superfície o que dispõem o art. 5º, inc. V, da Constituição Federal; os art. 186, art. 927 e 944, todos do Código Civil, e os arts. 6º, VI; 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer que, durante muito tempo, o dano moral foi identificado com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Por todos, vale destacar Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, que, em seu livro Manual de Direito Civil (vol. único, Ed. Saraiva, 2017), assim lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No caso concreto, apesar do reconhecimento de inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto ao contrato impugnado na inicial, é de se concluir que o(a) requerente não logrou em demonstrar em que medida e extensão houve ofensa ao seu patrimônio moral. Nesse particular, importante mencionar que este juízo não desconhece jurisprudência no sentido de que o desconto desautorizado de parcelas de empréstimos caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Contudo, este juízo entende que, embora descontos indevidos de benefícios previdenciários acarretem transtornos a quem sofre a diminuição do seu patrimônio ilicitamente, há de se considerar que, para que o dano seja indenizável, mostra-se necessário que aquele que pretende a indenização demonstre, minimamente, a ocorrência do dano. Com efeito, inexistentes provas de lesão aos direitos de personalidade do requerente, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: (a) declarar a inexistência de qualquer negócio jurídico relativo ao Contrato nº 245537310, firmado entre MARIA ISABEL DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, o que atinge a quantia de R$ 528,32 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), sobre a qual deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54-STJ), e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ),. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85 do CPC). HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIME-SE o recorrido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não sendo manejado recurso, eventual pedido de cumprimento de sentença nesta unidade jurisdicional, após junho de 2019, deverá ser protocolizado via Pje, conforme Portaria Conjunta nº 52/2017 e Portaria TJ nº 9826/2017. Assim, INTIME-SE a parte PROMOVENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, extrair cópia de todos os documentos necessários à eventual instrução do pedido de cumprimento de sentença. Comparecendo, ou não, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, que poderão ser desarquivados, em caso de requerimento, e desde que efetuado o pagamento das custas necessárias. Publique-se. Registre-se no Themis. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, 19 de fevereiro de 2021. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 185363

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ISABEL DA SILVA ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL ( OAB 14635A-MA ) REU: ITAÚ/UNIBANCO S/A JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) Ref.: Processo nº 23-30.2017.8.10.0087 (23/2017) DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000023-30.2017.8.10.0087 (232017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Assim, uma vez aberta a possibilidade de apresentação de réplica à contestação, entendo que, no presente momento, não mais há de se falar em dilação probatória documental. Por outro lado, observando que há pedido de indenização, por danos morais, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, cabe à parte autora a demonstração do dano, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes a respeito do presente DESPACHO, em que distribuído o ônus da prova, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, à exceção de prova documental, pelos motivos já delineados, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Gov. Eugênio Barros (MA), 27 de novembro de 2020. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 191148

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Retirado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)