Cumprimento de sentença 0827031-42.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827031-42.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSE MARY AROUCHE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0827031-42.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovido por ROSE MARY AROUCHE contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n° 15378/2009. O presente cumprimento de sentença já foi sentenciado e certificado o seu trânsito em julgado, conforme Id 27389860, onde foi rejeitada a impugnação e julgada procedente a execução, condenando o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios de execução em 10% sobre o valor executado. Determinada a implantação do percentual de 6,02% sobre a remuneração da exequente, que foi cumprida (Id 51703152). Devidamente intimada, a parte exequente juntou planilha atualizada de cálculos (Id 81877297). O executado, Município de São Luís, devidamente intimado não se manifestou (Id 92391535). O que se verifica neste momento processual, é quanto a correção ou não dos cálculos apresentados após a devida implantação de percentual já definido, conforme lista da perícia nos autos da ação principal, não cabendo assim, reparo ou questionamento quando ao índice apurado (Id 27231820). Cumpre frisar, que os cálculos apresentados pelo exequente não foram questionados pelo executado quando intimado especificamente para tanto, anuindo assim, tacitamente de que estão de acordo com o título executivo judicial. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados feito na inicial, é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). Defiro o pedido de destaque no percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato devidamente juntado no Id 21217474, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Quanto aos honorários de sucumbência da ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos. Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 81877297, ressalvando-se que quanto aos honorários advocatícios contratuais, segundo o contrato juntado, o percentual é de 20% (vinte por cento). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de ROSE MARY AROUCHE no valor de R$ 41.148,67 (quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), destacando-se desse valor o percentual de 20% (vinte por cento) em favor dos advogados da exequente PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 e DANIEL FELIPE RAMOS VALE, OAB/MA 12.789 referente aos honorários contratuais, conforme contrato juntado no Id 21217474 e pedido na inicial na proporção de 80% em nome do advogado PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, e de 20% em nome do advogado DANIEL FELIPE RAMOS VALE; e Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 e DANIEL FELIPE RAMOS VALE, OAB/MA 12.789 no valor de R$ 4.114,87 referente aos honorários de sucumbência da fase de execução, também na proporção de 80% em nome do advogado PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, e de 20% em nome do advogado DANIEL FELIPE RAMOS VALE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

14/06/2023, 00:00

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