Apelação Cível 0800777-44.2018.8.10.0073 - TJMA

Apelação Cível 0800777-44.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:09

Mero expediente

30/08/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 11:19

Recebimento (competência exclusiva)

26/08/2025, 11:19

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Réu(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A DESPACHO Tendo em vista o requerimento de ID 61219214 e o teor da certidão de ID 144210440, há de reconhecer-se que o patrono constituído não foi intimado das decisões e, por conseguinte, não ocorreu o trânsito em julgado das decisões. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800777-44.2018.8.10.0073 Autor(s): CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE Advogado do(a) Ante o exposto, determino que se proceda ao cancelamento da certidão de ID 61219214. Por seu turno, tendo em vista a inexistência de juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo em sede de apelação, recebo o recurso interposto no ID 61219214. Intime-se o recorrido para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Réu(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A DESPACHO Tendo em vista o requerimento de ID 61219214 e o teor da certidão de ID 144210440, há de reconhecer-se que o patrono constituído não foi intimado das decisões e, por conseguinte, não ocorreu o trânsito em julgado das decisões. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800777-44.2018.8.10.0073 Autor(s): CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE Advogado do(a) Ante o exposto, determino que se proceda ao cancelamento da certidão de ID 61219214. Por seu turno, tendo em vista a inexistência de juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo em sede de apelação, recebo o recurso interposto no ID 61219214. Intime-se o recorrido para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800777-44.2018.8.10.0073 Autor(s): CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE Advogados: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Réu(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista o pedido de ID 129178530, certifique-se a respeito da intimação do advogado Fábio Luis Costa Duailibe, OAB/MA nº 9.799, das decisões proferidas após sua habilitação no ID 61219214. Retifique-se o cadastro no PJe para constar apenas o referido procurador, considerando o pedido de intimação exclusiva (ID 61219214). Em seguida, intime-se a parte adversa para manifestação, em 5 dias. Ao final, autos conclusos para decisão. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433-A, MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO - MA18435-A Réu(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME RUA ANACLETO CARVALHO, 475, CRUZEIRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)98831-7070 - (98)8831-7070 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800777-44.2018.8.10.0073 Autor(s): CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Sustenta o embargante a ocorrência de vício no decisum ao argumento de que “demarca-se como contraditória a sentença no ponto em que se o magistrado entendeu como legitimado o Ministério Público para combater eventual dano sofrido ao meio ambiente, (a contrariedade se evidencia) quando se nega a produção de prova pericial, questão essencial à conclusão do Ministério Público sobre a existência ou não de violação ou lesão ao bem de todos a ser protegido". Em sede de contrarrazões, a parte ré pugnou, em suma, pela improcedência do recurso porque incabível ao caso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. In casu, ao analisar os aclaratórios, não vislumbro ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, revelando-se nítido o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a sua pretensão de rediscutir as questões decididas, para o que não se prestam os embargos de declaração. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Sobreleva ressaltar que “compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 3703 e 3714 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e REJEITO-OS, eis que ausente qualquer dos vícios descritos no art. 1022 do CPC, pelas razões alinhavadas. Fica a parte embargante advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433-A, MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO - MA18435-A Réu(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME RUA ANACLETO CARVALHO, 475, CRUZEIRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)98831-7070 - (98)8831-7070 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800777-44.2018.8.10.0073 Autor(s): CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Sustenta o embargante a ocorrência de vício no decisum ao argumento de que “demarca-se como contraditória a sentença no ponto em que se o magistrado entendeu como legitimado o Ministério Público para combater eventual dano sofrido ao meio ambiente, (a contrariedade se evidencia) quando se nega a produção de prova pericial, questão essencial à conclusão do Ministério Público sobre a existência ou não de violação ou lesão ao bem de todos a ser protegido". Em sede de contrarrazões, a parte ré pugnou, em suma, pela improcedência do recurso porque incabível ao caso. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. In casu, ao analisar os aclaratórios, não vislumbro ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, revelando-se nítido o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a sua pretensão de rediscutir as questões decididas, para o que não se prestam os embargos de declaração. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Sobreleva ressaltar que “compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 3703 e 3714 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e REJEITO-OS, eis que ausente qualquer dos vícios descritos no art. 1022 do CPC, pelas razões alinhavadas. Fica a parte embargante advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO - MA10433, MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO - MA18435 Requerido(a)(s): LENCOIS DE AREIA EMPREENDIMENTOS TURRISTICOS LTDA - ME. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497 Sentença Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800777-44.2018.8.10.0073. Requerente(s): CONDOMINIO LENCOIS PARK RESIDENCE. Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. No caso dos autos, ação declaratória proposta pelo Condomínio Lençóis Park Residence, em desfavor de Lençóis de Areia Empreendimentos Turísticos LTDA-ME, requerendo, in litteris: “Que seja declarada por sentença que a extensão da faixa de terra com 100m de mata ciliar, situada entre a margem direita do Rio Preguiças e os limites que circundam o Condomínio-Autor, encontram-se em Área de Preservação Ambiental não podendo, portanto haver qualquer edificação nova na área protegida que afete o meio ambiente ecologicamente equilibrado, resguardando os limites lançados no registro de imóvel”. Em síntese, afirma que no plano diretor do condomínio, na descrição do projeto haveria “uma área de preservação permanente por toda extensão do empreendimento na margem do Rio Preguiças por 100m de largura de mata ciliar.” e no Anexo D, item 1.3, menciona “Área de Preservação permanente, numa faixa de 100m de mata ciliar, situada entre a margem direita do Rio Preguiças e a Rua Barreirinhas do Condomínio, não edificante.”. Afirma o requerente que é necessário aclarar a dúvida contratual, mormente por em um primeiro momento mencionar a área de preservação permanente, e, posteriormente relativizá-la, conforme o item III do Anexo C, o qual afirma constar a seguinte previsão: “(...) A quadra C poderá ser unificada juntamente com todo o terreno à sua frente até a margem direita do Rio Preguiças, incluindo a parte correspondente da Rua Barreirinhas, a área destinada ao Centro de Apoio ao Turista, a aba de estacionamento dos barcos situada na faixa de APP e na lateral da Rua Tutóia E A FAIXA DE APP, TONANDO-SE UM LOTE ÚNICO (UNIFICAÇÃO DA ÁREA), E SER DESMEMBRADO E ALIENADO OU COMERCIALIZADO DESTACADAMENTE do empreendimento, bem como os lotes 33 da quadra A, 41 da quadra B e 31 e 40 da quadra C, ficando a CONSTRUTORA LENÇÓIS obrigada, nestes casos, a refazer o muro de fechamento do Condomínio.”. Ressalta o demandante, que há uma insegurança jurídica, face às contradições acima, de modo que é dever de todos a proteção ambiental, requerendo que seja declarada por sentença, que na respectiva área não possa haver edificação que afete o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Documentos, notadamente os Anexos C e D, imagens de satélite da área, licença de instalação, matrícula do registro de imóvel e outros documentos inerentes ao condomínio, como ata de assembleia e afins. Em contestação (ID 20103222), a construtora requerida arguiu a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, afirmando que inexiste no ordenamento jurídico lei que vede terminantemente edificações em Área de Preservação Permanente, ou que as defina como área não edificante. Ainda quanto a esta preliminar, acrescenta que possível a edificação, desde que haja autorização dos órgãos competentes, mencionando ainda a Resolução 341/2003 do CONAMA. Em sede de mérito, afirma que inexiste dúvida a aclarar, mas que o demandante, segundo o requerido, visa a nulidade parcial de cláusula contratual por vias transversas. Afirma ainda, que o intuito do autor, é impedir a construção na área entre o condomínio e a margem direita do Rio Preguiças. Assevera ainda, que a maior parte dos anexos que acompanhavam o contrato inicial de venda, trazem redações idênticas, na maior parte do tempo, de modo que a área é um loteamento e que alguns espaços pertencem ao autor, mas outros, seguem em propriedade da requerida. Dentre essas áreas que afirma ser de sua propriedade, elenca a questionada nestes autos, a qual, afirma que não fora vendida ao demandante, não fazendo parte do condomínio, portanto. Por fim, sustenta a observância do princípio da pacta sunt servanda, de modo que o contratado deve ser cumprido em seus termos, obrigando as partes ao formalizado. Documentos, notadamente contratos. Réplica (ID 30653936), na qual o requerente rechaça a preliminar arguida, asseverando que a resolução do CONAMA suscitada pelo demandado, fora revogada em 2006 pela Resolução 369/2006 do CONAMA. Assevera ainda que em Área de Preservação Permanente, consoante a Resolução 396/2006 do CONAMA, e art. 4º do Código Florestal, é proibida a edificação, salvo algumas exceções, as quais não se enquadram no caso dos autos. No mais, acrescenta que o previsto em contrato não pode se sobrepor à Lei Federal, apontando que o demandado não impugnou documentos trazidos com a inicial, e que desde a época da construção, havia preocupação das autoridades com a possibilidade de dano à APP. Por fim, reitera os pedidos da inicial, colacionando ainda Ofício n.º 001/2020 da Prefeitura de Barreirinhas. Despacho (ID 31938300), intimando as partes para dizerem sobre as provas que ainda pretendem produzir, abrindo-se em seguida prazo para o Ministério Público manifestar-se, face às implicações ambientais. Inertes as partes, o Ministério Público pugnou pela realização de perícia, para análise das questões referentes aos impactos ambientais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, diga-se que não se apuram nos presentes autos os danos causados, ou os com riscos de ocorrerem, estes sequer suscitados, não sendo objeto desta ação a análise de eventuais impactos ambientais, de modo que indefiro a realização da perícia técnica requerida pelo Ministério Público. Estando o feito em ordem, sem outras provas a produzir, por inércia das partes em as especificarem justificadamente, tenho-o como apto ao julgamento. Suscita a requerida, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser possível por Lei a edificação em Área de Proteção Permanente (APP). O requerente refuta-a, afirmando que pela legislação é vedada, salvo algumas hipóteses, dentre as quais o caso dos autos não se enquadra. As razões suscitadas, para a possibilidade, ou a vedação, de construção em APP, ambas as situações possíveis em tese, fogem de uma análise tão somente preliminar, sendo indispensável adentrar-se no mérito para se chegar a uma conclusão/decisão. Desse modo, na condição de preliminar, indefiro a alegação de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. As APP’s possuem natureza jurídica de limitação administrativa, sendo restrições gerais impostas à propriedade privada pelo Poder Público, mediante Lei (o artigo 6º da Lei n.º 12.651/12 fala da possibilidade de criação de APP’s pela Administração Pública), com vistas à promoção do bem comum, sem direito à indenização, em regra. Cuida-se de obrigação propter rem. A Lei n.º 12.651/12 admite, em seu artigo 8º, a possibilidade de intervenção em APP. No caso dos autos, a parte autora requer, em síntese, que (1) seja declarado por sentença estar a área que circunda o condomínio em uma APP, e, por essa razão, inclusive, (2) seja proibida qualquer edificação nela. Sobre o 1º ponto, não tem o condomínio-autor legitimidade ativa para o pleito. A uma, porque a reclamada área não lhe pertence, não se encontrando em seu patrimônio. A duas, porque em que pese haver uma motivação para tal pedido judicialmente, por exemplo, possível intervenção humana em um terreno sito em sua redondeza, com impacto na (des)valorização dos imóveis edificados no condomínio, não lhe cabe discutir em juízo, em nome próprio, interesses difusos, caso da proteção à APP. Em um 1º momento, preliminarmente, admitiu-se uma aparente legitimidade do condomínio-autor, o que o livrou, de pronto, de uma declaração de inépcia da inicial, vez que uma pertinência subjetiva mostrou-se presente, a priori. Ainda que o artigo 225 da CF mencione expressamente ser dever de todos a defesa e preservação do meio ambiente, não pode o termo “defendê-lo [o meio ambiente ecologicamente equilibrado]” ser confundido, necessariamente, com sua defesa em juízo, mormente quando não confere a Lei expressamente o direito de ação ao condomínio-autor na defesa de interesses além dos seus. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Assim, cabe a outros legitimados (dentre os quais o condomínio-autor não se inclui, por ausência de previsão legal para tanto), como ao Ministério Público, a defesa do meio ambiente, judicialmente. Diga-se, inclusive ser esta uma das funções do Parquet, insculpidas no texto constitucional, artigo 129, III: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Inexiste outorga legal que conceda legitimação (nem concorrente, nem subsidiária), ao condomínio-autor para propor a declaração que pretende. Não compete a ele, chamar para si uma legitimidade que não tem, de modo a atuar em questões ambientais que dizem respeito a direitos difusos, ainda que reflexamente tenha benefícios individuais com tal defesa. Logo, uma vez inexistindo legitimidade ativa para declarar o pretendido, que a área questionada faz parte da APP, deve ser tal parte do pedido ser julgado sem enfrentamento de mérito. Quanto à proibição de construir, com base nos atos contratuais entre as partes, embora presente a legitimidade para o seu questionamento judicial, também não se é possível determiná-la, abstratamente, da forma como pretende a parte autora. Não há dúvidas contratuais, mas exceções, entre o que consta na descrição do projeto “uma área de preservação permanente por toda extensão do empreendimento na margem do Rio Preguiças por 100m de largura de mata ciliar”; o Anexo D, item 1.3, “Área de Preservação permanente, numa faixa de 100m de mata ciliar, situada entre a margem direita do Rio Preguiças e a Rua Barreirinhas do Condomínio, não edificante.” e o item III do Anexo C, “(...) A quadra C poderá ser unificada juntamente com todo o terreno à sua frente até a margem direita do Rio Preguiças, incluindo a parte correspondente da Rua Barreirinhas, a área destinada ao Centro de Apoio ao Turista, a aba de estacionamento dos barcos situada na faixa de APP e na lateral da Rua Tutóia E A FAIXA DE APP, TONANDO-SE UM LOTE ÚNICO (UNIFICAÇÃO DA ÁREA), E SER DESMEMBRADO E ALIENADO OU COMERCIALIZADO DESTACADAMENTE do empreendimento, bem como os lotes 33 da quadra A, 41 da quadra B e 31 e 40 da quadra C, ficando a CONSTRUTORA LENÇÓIS obrigada, nestes casos, a refazer o muro de fechamento do Condomínio.”. Inexiste, assim, qualquer insegurança jurídica. O contrato entre as partes é claro. Bastaria uma atenta análise prévia para perceber as regras e as suas exceções. Caso a requerida, obtenha autorização dos órgãos competentes para ali construir, no exercício do seu direito constitucional de propriedade, pode fazê-lo, obedecendo as demais exigências legais para tanto. Com base tão somente no contratado entre as partes, o condomínio não tem direito de a impedir. A requerida pode incorporar as áreas que lhe pertencem, fora do condomínio, às suas, neste situadas, desde que reconstrua o muro posteriormente. Desse modo, não prospera a pretensão do autor em proibir a requerida de construir, com base no alegado, razões pelas quais não deve ser tal pretensão acolhida (com enfrentamento do mérito, portanto). Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Custas e honorários pelo requerente, face ao princípio da causalidade. Quanto aos honorários advocatícios, ante o valor irrisório da causa, R$ 1.000,00, arbitro-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 10 de agosto de 2021. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

13/08/2021, 00:00

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