Cumprimento de sentença 0800167-29.2020.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800167-29.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:15

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:10

Petição (Recurso inominado)

05/09/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, alegando, em resumo, excesso de execução. O impugnado apresentou manifestação. Em seguida, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Com a apresentação dos cálculos, as partes foram instadas a se manifestar. Nesse cenário, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria, ao passo em que executado não se manifestou. É o relatório. Decido. Após remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se, como correspondente ao valor total devido em razão do título, a quantia de R$ 62.675,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Consigne-se que os cálculos realizados pela contadoria observaram todas as imposições determinadas no título executivo, constituído pela sentença, o que faz presumir a correção aritmética dos cálculos apresentados. Ademais, é devida a multa e honorários do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi realizado o pagamento voluntário do débito de forma integral, mas tão somente o depósito a título de garantia do juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) À vista disso, homologo-os, para declarar como devido, a título do quantum debeatur atualizado, a quantia de R$ 62.675,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). CONCLUSÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800167-29.2020.8.10.0066 Ante o exposto, não acolho a presente impugnação, ao passo que reconheço o valor apurado pela contadoria, que é de R$ 62.675,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Intime-se o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive indicando providência apta à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:15

Não-Acolhimento

14/08/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 11:30

Documento (Certidão)

05/02/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:57

Decurso de Prazo

02/12/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 20:12

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, alegando, em resumo, excesso de execução. O impugnado apresentou manifestação. Em seguida, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Com a apresentação dos cálculos, as partes foram instadas a se manifestar. Nesse cenário, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria, ao passo em que executado não se manifestou. É o relatório. Decido. Após remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se, como correspondente ao valor total devido em razão do título, a quantia de R$ 62.675,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Consigne-se que os cálculos realizados pela contadoria observaram todas as imposições determinadas no título executivo, constituído pela sentença, o que faz presumir a correção aritmética dos cálculos apresentados. Ademais, é devida a multa e honorários do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi realizado o pagamento voluntário do débito de forma integral, mas tão somente o depósito a título de garantia do juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) À vista disso, homologo-os, para declarar como devido, a título do quantum debeatur atualizado, a quantia de R$ 62.675,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). CONCLUSÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800167-29.2020.8.10.0066 Ante o exposto, não acolho a presente impugnação, ao passo que reconheço o valor apurado pela contadoria, que é de R$ 62.675,18 (sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Intime-se o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive indicando providência apta à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800167-29.2020.8.10.0066 Trata-se de incidente processual instaurado pela parte exequente MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO em face do executado BANCO BRADESCO S.A, no qual postula a nulidade do contrato de refinanciamento nº 012344090232, ao argumento de que tal contrato se funda em contrato declarado nulo nos presentes autos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito da presente execução, impactando diretamente no valor total do débito. Decisão de ID 91298127 que suspendeu o trâmite da presente execução, na forma do art. 313, V, a, do CPC, para fins de resolução incidental da nulidade arguida (art. 503, CPC), e, ainda, determinou a intimação da instituição financeira executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido incidental. Devidamente intimado, o requerido quedou-se inerte, conforme certificado no ID 99814770. Ato contínuo, proferiu-se o despacho de ID 107937060, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de apuração dos valores devidos. Cálculos devidamente atualizados no ID 120981735. Intimadas as partes, a requerente manifestou-se (ID 121670755) concordando com o valor apurado e requerendo a continuidade do feito, enquanto o banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 121943496). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, destaco que o pedido de declaração de nulidade contratual foi processado na forma incidental, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 7º do CPC/2015. A esse respeito, sabe-se que os incidentes processuais buscam uma prestação jurisdicional mais eficiente, harmonizando-se com o princípio da economia processual. Por sua natureza, os incidentes são questões acessórias que surgem no curso do processo e precisam ser resolvidas pelo juízo, não pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extinguindo a execução. No caso dos autos, verifico que o contrato objeto da discussão (nº 012344090232) de fato foi lançado no extrato do INSS no mesmo dia da exclusão do contrato nº 330415134-7, no entanto, ao contrário do que alega a requerente, trata-se de valor de parcela distinto, assim como diferem os valores do montante emprestado. Ressalta-se que, embora a requerente tenha tentado fazer crer que se trata de "novação da dívida", o contrato nº 012344090232 apresenta, inclusive, o valor liberado em favor do consumidor, na quantia de R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Não há nos autos prova extreme de dúvidas do direito alegado apta a ensejar a nulidade pleiteada, eis que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar qualquer relação entre o título executado e o contrato que busca anular na via incidental, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Com efeito, o presente incidente tramita em fase executiva, na qual a cognição é limitada e não comporta discussões próprias do processo de conhecimento, não contemplando a ampla discussão sobre validade do negócio jurídico, como a análise de nulidade contratual, que demanda ampla dilação probatória própria da fase de conhecimento. Embora a requerente tenha pugnado pela nulidade da contratação e inclusão das parcelas descontadas no cálculo executório, tal pleito não merece prosperar, visto que a via executiva pressupõe a existência de título executivo (art. 783, CPC), o qual somente poderá ser considerado após análise de eventuais vícios da contratação alegada como indevida e que ensejou o presente incidente, cujos vícios devem ser discutidos em ação autônoma, com cognição plena e exauriente, observando-se o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Neste sentido, a declaração de nulidade contratual deve ser buscada em ação própria, pelo procedimento comum, possibilitando discutir a validade do contrato, não sendo possível tal discussão nos estreitos limites da execução, sendo facultado à requerente tal ajuizamento. Ante o exposto, REJEITO o incidente de declaração de nulidade contratual e determino o arquivamento do incidente. Por conseguinte, seja restabelecido o prosseguimento regular do feito principal em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Amarante do Maranhão - MA. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Respondendo pela Vara Única de Amarante do Maranhão (PORTARIA-CGJ Nº 4676/2024)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800167-29.2020.8.10.0066 Trata-se de incidente processual instaurado pela parte exequente MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO em face do executado BANCO BRADESCO S.A, no qual postula a nulidade do contrato de refinanciamento nº 012344090232, ao argumento de que tal contrato se funda em contrato declarado nulo nos presentes autos, sendo, portanto, prejudicial ao mérito da presente execução, impactando diretamente no valor total do débito. Decisão de ID 91298127 que suspendeu o trâmite da presente execução, na forma do art. 313, V, a, do CPC, para fins de resolução incidental da nulidade arguida (art. 503, CPC), e, ainda, determinou a intimação da instituição financeira executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido incidental. Devidamente intimado, o requerido quedou-se inerte, conforme certificado no ID 99814770. Ato contínuo, proferiu-se o despacho de ID 107937060, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de apuração dos valores devidos. Cálculos devidamente atualizados no ID 120981735. Intimadas as partes, a requerente manifestou-se (ID 121670755) concordando com o valor apurado e requerendo a continuidade do feito, enquanto o banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 121943496). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, destaco que o pedido de declaração de nulidade contratual foi processado na forma incidental, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 7º do CPC/2015. A esse respeito, sabe-se que os incidentes processuais buscam uma prestação jurisdicional mais eficiente, harmonizando-se com o princípio da economia processual. Por sua natureza, os incidentes são questões acessórias que surgem no curso do processo e precisam ser resolvidas pelo juízo, não pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extinguindo a execução. No caso dos autos, verifico que o contrato objeto da discussão (nº 012344090232) de fato foi lançado no extrato do INSS no mesmo dia da exclusão do contrato nº 330415134-7, no entanto, ao contrário do que alega a requerente, trata-se de valor de parcela distinto, assim como diferem os valores do montante emprestado. Ressalta-se que, embora a requerente tenha tentado fazer crer que se trata de "novação da dívida", o contrato nº 012344090232 apresenta, inclusive, o valor liberado em favor do consumidor, na quantia de R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Não há nos autos prova extreme de dúvidas do direito alegado apta a ensejar a nulidade pleiteada, eis que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar qualquer relação entre o título executado e o contrato que busca anular na via incidental, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Com efeito, o presente incidente tramita em fase executiva, na qual a cognição é limitada e não comporta discussões próprias do processo de conhecimento, não contemplando a ampla discussão sobre validade do negócio jurídico, como a análise de nulidade contratual, que demanda ampla dilação probatória própria da fase de conhecimento. Embora a requerente tenha pugnado pela nulidade da contratação e inclusão das parcelas descontadas no cálculo executório, tal pleito não merece prosperar, visto que a via executiva pressupõe a existência de título executivo (art. 783, CPC), o qual somente poderá ser considerado após análise de eventuais vícios da contratação alegada como indevida e que ensejou o presente incidente, cujos vícios devem ser discutidos em ação autônoma, com cognição plena e exauriente, observando-se o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Neste sentido, a declaração de nulidade contratual deve ser buscada em ação própria, pelo procedimento comum, possibilitando discutir a validade do contrato, não sendo possível tal discussão nos estreitos limites da execução, sendo facultado à requerente tal ajuizamento. Ante o exposto, REJEITO o incidente de declaração de nulidade contratual e determino o arquivamento do incidente. Por conseguinte, seja restabelecido o prosseguimento regular do feito principal em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Amarante do Maranhão - MA. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Respondendo pela Vara Única de Amarante do Maranhão (PORTARIA-CGJ Nº 4676/2024)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado(s) do reclamante: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA (OAB 7091-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Processo nº. 0800167-29.2020.8.10.0066 Defiro o presente cumprimento de sentença, ante o preenchimento dos requisitos legais. Adeque-se a classe judicial para "cumprimento de sentença". Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525,caput, CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pelo exequente. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Caso negativa a penhora via sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. AMARANTE DO MARANHãO, 9 de fevereiro de 2023. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800167-29.2020.8.10.0066 Trata-se de ação proposta por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO em face de BANCO BRADESCO SA, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, o qual reputou inexistente. Desnecessários maiores detalhes quanto ao relatório, pois esse é dispensado nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. Decido. PRELIMINARES Rejeito o pedido de dilação de prazo para juntada de contrato, vez que a parte requerida dispôs de tempo hábil para juntada do instrumento contratual, desde 22/06/2020. Alega ainda, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No entanto, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Alega ainda o Requerido, como preliminar, a falta de juntada de documento essencial à propositura da ação por parte da Autora, especificamente quanto ao extrato bancário desta. Ocorre que a juntada de tais extratos não é essencial à propositura da presente ação, existindo, inclusive, tese fixada pelo TJMA nesse sentido, senão veja-se: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” A parte Autora juntou extrato do INSS (Id. 27205887) que demonstra o fato constitutivo do seu alegado direito, atestando a existência do empréstimo sob o contrato de nº 330415134-7. Quanto à preliminar de revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo por não acolhê-la. A presente lide tramita no rito do Juizado Especial Cível, o qual, nos termos do art. 54 da Lei 9099, in verbis: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” (grifei) Outrossim, a parte Requerente é beneficiária do INSS, recebendo benefício mensal de um salário-mínimo, o que demonstra que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que seria necessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que nem mesmo o suposto contrato foi juntado aos autos. Por fim, não vislumbro qualquer defeito no instrumento procuratório juntado aos autos. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário a facilitação de contratação, diretamente, em seu benefício previdenciário, resultando prejuízos materiais e morais a parte autora, que poderiam ser evitados se o requerido exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o Requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente. A Requerente demonstrou nos autos a existência de um consignado (contrato nº 330415134-7), com parcelas no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), que considera “indevido”, ou seja, provou o fato constitutivo do seu direito, conforme regra do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, juntou extrato do INSS que comprova o alegado (Id 27205887). O Demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a legalidade dos descontos feitos, não apresentando indícios mínimos ou existência de contrato que tenha legitimado a realização dos referidos descontos mensais, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, à míngua de prova que demonstre a existência instrumento que legitime a realização de descontos por parte de Banco ou qualquer outro tipo de autorização por parte da Autora, há responsabilidade civil do Demandado. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução dos valores descontados indevidamente, sendo devido o pleito de repetição do indébito no montante descontado do benefício da requerente, levando em conta os descontos efetivados. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Em relação aos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte Requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos de parcelas de contrato declarado inexistente. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devido o ressarcimento a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a parte Autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Postulante. Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulo o contrato referido na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ; 3. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como na 3ª Tese do julgamento do IRDR Nº 53983/2016, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos de parcelas dos consignados questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

15/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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