Procedimento Comum Cível 0801577-67.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801577-67.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:44

Definitivo

08/09/2025, 10:58

Trânsito em julgado

08/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:14

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TIAGO OLIVEIRA DO CARMO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas, a fim de apontar supostas omissões na sentença prolatada no ID 139062608. Contrarrazões já apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, haja vista seu cabimento e tempestividade. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o descumprimento da liminar e o pedido de majoração de astreintes. Pois bem. A sentença embargada, ao consignar a procedência da pretensão autoral, confirmou, ainda que implicitamente, a liminar concedida em decisão no ID 54934874. Conseguintemente, há de reconhecer-se que a astreinte fixada no respectivo decisum foi mantida. Sequer há necessidade de registrar-se o valor da multa, visto que o estabelecimento da respectiva quantia depende de simples cálculo aritmético. Portanto, as omissões alegadas inexistem. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração apresentados por Tiago Oliveira do Carmo, mantendo inalterada a sentença embargada. P. R. I. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TIAGO OLIVEIRA DO CARMO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas, a fim de apontar supostas omissões na sentença prolatada no ID 139062608. Contrarrazões já apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, haja vista seu cabimento e tempestividade. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o descumprimento da liminar e o pedido de majoração de astreintes. Pois bem. A sentença embargada, ao consignar a procedência da pretensão autoral, confirmou, ainda que implicitamente, a liminar concedida em decisão no ID 54934874. Conseguintemente, há de reconhecer-se que a astreinte fixada no respectivo decisum foi mantida. Sequer há necessidade de registrar-se o valor da multa, visto que o estabelecimento da respectiva quantia depende de simples cálculo aritmético. Portanto, as omissões alegadas inexistem. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração apresentados por Tiago Oliveira do Carmo, mantendo inalterada a sentença embargada. P. R. I. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TIAGO OLIVEIRA DO CARMO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas, a fim de apontar supostas omissões na sentença prolatada no ID 139062608. Contrarrazões já apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, haja vista seu cabimento e tempestividade. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o descumprimento da liminar e o pedido de majoração de astreintes. Pois bem. A sentença embargada, ao consignar a procedência da pretensão autoral, confirmou, ainda que implicitamente, a liminar concedida em decisão no ID 54934874. Conseguintemente, há de reconhecer-se que a astreinte fixada no respectivo decisum foi mantida. Sequer há necessidade de registrar-se o valor da multa, visto que o estabelecimento da respectiva quantia depende de simples cálculo aritmético. Portanto, as omissões alegadas inexistem. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração apresentados por Tiago Oliveira do Carmo, mantendo inalterada a sentença embargada. P. R. I. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TIAGO OLIVEIRA DO CARMO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas, a fim de apontar supostas omissões na sentença prolatada no ID 139062608. Contrarrazões já apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, haja vista seu cabimento e tempestividade. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o descumprimento da liminar e o pedido de majoração de astreintes. Pois bem. A sentença embargada, ao consignar a procedência da pretensão autoral, confirmou, ainda que implicitamente, a liminar concedida em decisão no ID 54934874. Conseguintemente, há de reconhecer-se que a astreinte fixada no respectivo decisum foi mantida. Sequer há necessidade de registrar-se o valor da multa, visto que o estabelecimento da respectiva quantia depende de simples cálculo aritmético. Portanto, as omissões alegadas inexistem. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração apresentados por Tiago Oliveira do Carmo, mantendo inalterada a sentença embargada. P. R. I. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TIAGO OLIVEIRA DO CARMO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas, a fim de apontar supostas omissões na sentença prolatada no ID 139062608. Contrarrazões já apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, haja vista seu cabimento e tempestividade. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o descumprimento da liminar e o pedido de majoração de astreintes. Pois bem. A sentença embargada, ao consignar a procedência da pretensão autoral, confirmou, ainda que implicitamente, a liminar concedida em decisão no ID 54934874. Conseguintemente, há de reconhecer-se que a astreinte fixada no respectivo decisum foi mantida. Sequer há necessidade de registrar-se o valor da multa, visto que o estabelecimento da respectiva quantia depende de simples cálculo aritmético. Portanto, as omissões alegadas inexistem. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração apresentados por Tiago Oliveira do Carmo, mantendo inalterada a sentença embargada. P. R. I. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA TIAGO OLIVEIRA DO CARMO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas, a fim de apontar supostas omissões na sentença prolatada no ID 139062608. Contrarrazões já apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, haja vista seu cabimento e tempestividade. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o descumprimento da liminar e o pedido de majoração de astreintes. Pois bem. A sentença embargada, ao consignar a procedência da pretensão autoral, confirmou, ainda que implicitamente, a liminar concedida em decisão no ID 54934874. Conseguintemente, há de reconhecer-se que a astreinte fixada no respectivo decisum foi mantida. Sequer há necessidade de registrar-se o valor da multa, visto que o estabelecimento da respectiva quantia depende de simples cálculo aritmético. Portanto, as omissões alegadas inexistem. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração apresentados por Tiago Oliveira do Carmo, mantendo inalterada a sentença embargada. P. R. I. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 05:58

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801577-67.2021.8.10.0073 Autor(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CARMO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados. Em síntese, aduziu que ao tentar realizar a compra/financiamento tomou conhecimento que seu nome estava inscrito no SPC/SERASA em razão de débito junto ao demandado, no valor de R$ 24.717060, referente a contrato de financiamento de veículo n. 3615113060 no qual figuraria como avalista de Sônia Denise Vieira Costa. Alegou não ter firmado tal contrato. Pugnou, em sede de liminar, pela exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pela declaração de inexistência do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito foi deferido (id. 54934874). Em contestação de id. 57039112 o réu alegou, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais e condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica em id. 58461168. Instados quanto à especificação das provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial. O réu não se manifestou. Deferida a produção da prova pericial (perícia grafotécnica), com determinação para que o réu juntasse, em prazo assinalado, aos autos via original do contrato questionado (id. 69314297). Intimado, o demandado pugnou pela concessão mais prazo para a juntada do documento, o que foi deferido. Não juntado o contrato e declarada prejudicada a perícia (id. 127978194), as partes apresentaram alegações finais, a parte autora em id. 130006955 e o réu em id. 130570867. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se infere, pretende a autora a declaração de inexistência de contrato de financiamento de veículo n. 3615113060, no qual teria figurado como avalista, sob o argumento de não o ter firmado, bem como indenização pelos supostos danos morais sofridos. Passo às preliminares levantadas em contestação. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esclareço que há diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 CPC) e de “documentos essenciais à prova do direito alegado” (art. 319, VI, CPC). Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. A ausência dos demais não configura deficiência apta a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Desse modo, tendo o autor instruído a exordial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sobretudo extrato de consulta ao SPC/SERASA que informa a inscrição de débito originada pelo demandado, deixo de acolher a preliminar levantada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela parte ré em contestação, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em Juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, ao mérito. Destaco que a relação travada entre as partes é de consumo, devendo, portanto, ser apreciada à Luz do CDC, como dito acima. Desse modo, eventual responsabilidade da parte ré por danos provocados ao consumidor, ainda que por equiparação, possui natureza objetiva, independente da comprovação de existência de culpa (art. 14, caput, do CDC). No caso dos autos, a prova documental acostada pela parte autora demonstrou a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato cuja realização negou (id. 54840388). Por outro lado, incumbiria ao réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito da parte consumidora/autora, o ônus de provar que houve a contratação do mencionado produto e a inadimplência que autorizasse a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, em que pese o réu tenha alegado, em contestação, a regularidade da contratação e da negativação, não colacionou aos autos instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de comprovar que a parte autora, de fato, firmou o contrato, deixando de se desincumbir do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A esse respeito, esclareça-se que ao réu foi oportunizado juntar aos autos o contrato quando apresentou contestação e, posteriormente, quando intimado a trazê-lo ao processo para a realização de perícia, mas não o fez, mesmo tendo-lhe sido deferido mais prazo para tanto. Ressalte-se que somente em alegações finais o réu trouxe “prints” do contrato, os quais não servem como meio de prova. Ademais, houve preclusão do direito de produzir a prova, uma vez que o documento não foi apresentado oportunamente. Desse modo, resta comprovada a falha na prestação dos serviços, devendo o fornecedor, no caso o réu, responder pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. Por todo o exposto, tem-se que o contrato questionado é nulo e, consequentemente, a inclusão da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo demandante que sofreu o constrangimento de passar por mal pagador, restando configurado, portanto, o ato ilícito que enseja o dever de ressarcir o dano sofrido, sendo pacífico o abalo psíquico de quem não contraiu um débito e foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Vale dizer que, emana da negativação a presunção justificativa de dano moral (dano in re ipsa), sendo que a reparação prescinde de provas quanto aos efetivos prejuízos. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1222004/SP e REsp 1105974/BA). O dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6o do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA: “Qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Assim, a par de restar consagrado, tanto na jurisprudência como na doutrina, a indenização do dano moral sofrido é uma realidade em nosso ordenamento jurídico, sendo certo que, caracterizado o dano, para a fixação do quantum pelo magistrado, após análise dos aspectos objetivos e subjetivos da demanda, deve fazê-lo de forma suficiente para que reprima a reclamada em não repetir o mesmo erro com outro consumidor e que, de outra banda, não implique em enriquecimento ilícito do reclamante, observando, ainda, a realidade econômica das partes e o grau de prejuízo causado. Neste sentido, levando-se em consideração a extensão da ofensa, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, entendo que o valor pretendido é exorbitante, ao que arbitro a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra mais adequada para a hipótese. No que se refere à notícia do descumprimento da decisão liminar, o art. 537 do CPC permite ao magistrado que, mesmo de ofício, exclua a multa caso verifique que o obrigado demonstrou cumprimento superveniente e parcial da obrigação. No caso dos autos, tem-se que o cumprimento da obrigação, ainda que superveniente, foi total, havendo mais razão ainda para a exclusão da multa, sobretudo porque sua finalidade foi alcançada, ainda que tardia. Por tal razão, com fundamento no art. 537, §1º, II, CPC, tendo em vista o cumprimento da obrigação, excluo, de ofício, a multa prevista na decisão de id. 54934874 para a hipótese de descumprimento da liminar. Como consequência lógica, indefiro o pedido de aplicação da referida multa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por todas as demais provas constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos iniciais, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato n. 3615113060 e o débito dele decorrente em relação ao autor; b) Confirmando a liminar anteriormente deferida para condenar o Banco réu a proceder à exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pelo débito referente ao contrato n. 3615113060 c) Condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Deixo de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pois o demandado informou ter cumprido a liminar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Decididos hoje. Determinada a intimação das partes para informar as provas que pretendem produzir, apenas a requerente manifestou interesse na dilação probatória, requerendo (1) prova pericial, na modalidade de perícia grafotécnica. Os autos vieram conclusos. Sucinto. Decido. Inicialmente, postergo a análise das preliminares para a sentença. No que tange o pedido de perícia grafotécnica, considerando que a parte autora informa que não celebrou contrato, não tendo a demandada o apresentado na contestação, quando então seria possível a comparação inicial das assinaturas, tenho que se mostra necessária a realização da perícia. Desse modo, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801577-67.2021.8.10.0073. Requerente(s): TIAGO OLIVEIRA CARMO. Advogado/Autoridade do(a) defiro a perícia grafotécnica, à seguinte maneira: 1) Nomeio como perito, um dos peritos servidores do ICRIM, a ser indicado pela respectiva Direção, para responder ao seguinte quesito: a assinatura no contrato a ser apresentado é da parte autora? 2) Intime-se a parte requerida para depósito do original, na Secretaria Judicial desta Vara, em 15 dias; 3) Após, intime-se a parte autora para apostar suas assinaturas em ficha específica para tanto na SJ, no prazo de 15 dias, com a devida certificação de que realizada na frente de servidor atendente; 4) Em seguida, oficie-se ao ICRIM, remetendo original do contrato, e ficha de assinaturas referida no item 03, para realização da perícia grafotécnica, com prazo de 30 dias para laudo e resposta ao quesito de item 01; 5) Outrossim, considerando as petições da requerente acerca do descumprimento da liminar, intime-se a parte demandada, para que no prazo de 05 dias, faça prova do cumprimento tempestivo da liminar, sob pena de majoração da multa, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal do responsável pelo (não) cumprimento. 6) Com ou sem manifestação da parte requerida, conclusos para análise do requerimento aposto na petição sob ID 68943061. 7) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022)

10/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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