Procedimento Comum Cível 0800939-68.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800939-68.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 16:28

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:59

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:59

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:59

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:59

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:59

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 00:40

Publicação

23/06/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SALLES - SP204208, TOSHIE TAGIMA - SP435966, HELOIZA SANTOS CAVALCANTE - SP431043 Réu(s): 153 SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME rua nova, s/n, povoado Atins, atins, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 LEONEL SANTOS BRITO rua nova, 0, povoado de Atins, atins, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 DIEGO MAURIZIO ZANNONI rua nova, s/n, povoado atins, povoado atins, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO SILVA PRIORE - SP279841 DECISÃO LEONEL SANTOS BRITO apresentou Embargos de Declaração em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos processuais. Alegou o embargante, em síntese, omissão quanto à fundamentação na condenação em honorários advocatícios da sentença embargada. Dessa forma, requereu o provimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a “omissão”. A parte adversa apresentou manifestação aos embargos sustentando, em suma, a ausência de reparos a ensejaram os embargos. É o relatório. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, porquanto tempestivos (ID. 90426207). Os embargos são improcedentes. O que se tem na hipótese não é omissão da sentença embargada, mas insatisfação da embargante com a decisão em seu desfavor. Tampouco há impedimento para o recurso cabível, conforme alegado pelo embargante. Como sabido, os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da da decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800939-68.2020.8.10.0073 Autor(s): LORENZO GEMMA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Fica a parte embargante advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2023, 08:31

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 11:27

Documentos

Intimação

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SALLES - SP204208, TOSHIE TAGIMA - SP435966, HELOIZA SANTOS CAVALCANTE - SP431043 Réu(s): 153 SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME rua nova, s/n, povoado Atins, atins, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 LEONEL SANTOS BRITO rua nova, 0, povoado de Atins, atins, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 DIEGO MAURIZIO ZANNONI rua nova, s/n, povoado atins, povoado atins, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO SILVA PRIORE - SP279841 DECISÃO LEONEL SANTOS BRITO apresentou Embargos de Declaração em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos processuais. Alegou o embargante, em síntese, omissão quanto à fundamentação na condenação em honorários advocatícios da sentença embargada. Dessa forma, requereu o provimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a “omissão”. A parte adversa apresentou manifestação aos embargos sustentando, em suma, a ausência de reparos a ensejaram os embargos. É o relatório. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, porquanto tempestivos (ID. 90426207). Os embargos são improcedentes. O que se tem na hipótese não é omissão da sentença embargada, mas insatisfação da embargante com a decisão em seu desfavor. Tampouco há impedimento para o recurso cabível, conforme alegado pelo embargante. Como sabido, os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da da decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800939-68.2020.8.10.0073 Autor(s): LORENZO GEMMA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Fica a parte embargante advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 Ré(u): 153 SERVICOS TURISTICOS LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Acessados hoje, ante o excesso de serviço, notadamente o período eleitoral e a grande quantidade de audiências redesignadas para este 2º semestre, mormente em razão das suspensões das atividades presenciais por conta da pandemia, somando-se àquelas já designadas. Em análise, tutela provisória de urgência, em ação de apuração de haveres com prestação de contas, em que o autor requer, liminarmente que: (1) os compradores do principal imóvel da sociedade depositem o valor restante de R$ 400.000,00 em conta judicial; (2) seja notificado o Cartório de Barreirinhas para gravar de penhora os dois lotes da sociedade que não foram vendidos, e atualmente estão sob posse e uso do senhor Leonel Brito; e (3) seja efetuado o pagamento de R$ 186.396,00 referente às cotas do autor, ditas por ele, como incontroverso. Em síntese, narra o autor ter entrado para a sociedade 153 Serviços Turísticos LTDA – ME, nome fantasia da Pousada Cajueiro Atins, em 15.05.13. Em 18.11.19, data prevista para reunião na qual seriam apresentados os balanços financeiros dos anos de 2017 e 2018, esta não ocorreu, posto que o sócio administrador Leonel Brito, um dos requeridos, não apresentou relatórios e demonstrativos financeiros, o que, segundo o autor, ocorreu pelo fato do sócio-administrador não ter confeccionado tais documentos. Narra que em razão disso, e pelo fato de ter descoberto dívidas tributárias no dia 20.03.20, decidiu sair da sociedade, comunicando aos sócios remanescentes da sua saída, os quais, no dia 25.08.20, retornaram o contato do autor por meio de seu advogado. Acrescenta o autor que ficou acordado que sairia da sociedade, cedendo suas cotas, e para tanto, uma empresa de auditoria realizaria o balanço das contas da empresa, apurando os haveres do autor e iniciando o pagamento do que lhe cabia. Informa, ainda, que no dia 22.09.20 entregou os documentos assinados para a cessão de cotas, e no dia 24.09.20, em assembleia realizada pelos dois outros sócios-requeridos, a saber, os senhores Leonel Brito e Diego Zannoni, fora deliberado sobre a proposta de compra e venda que receberam do casal Ana Rúbia Donato e Ecio Donato Júnior, para a venda do principal imóvel da sociedade. Acrescenta que não soube da reunião do dia 23.09.20, ou da venda do imóvel, realizado no dia 30.09.20, tomando ciência desse fato somente quando se dirigiu ao imóvel. Sustenta que a venda ocorreu com o pagamento inicial de R$ 800.000,00, em 30.09.20, previsto o restante, pelo casal Donato, a ser feito em 6 meses, no montante de R$ 400.000,00, depositados na conta do sócio Diego Zannoni, italiano, sem endereço certo no Brasil. Asseverou, por fim, que a sociedade ainda tem outros dois lotes, os quais estão sob posse e uso do sócio Leonel Brito, que os utilizada como restaurante. Sustenta que a tutela pleiteada se funda, em síntese, na dilapidação do patrimônio da sociedade e pelo fato do requerido Diego Zannoni morar em local incerto e não sabido. Documentos. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800939-68.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LORENZO GEMMA Advogado do(a) Indefiro o benefício da AJG, por entender que há elementos nos autos que evidenciem que o autor pode suportar os ônus das custas processuais, sem prejuízo próprio. Todavia, concedo-lhe o prazo de 09 meses para tanto, em 09 (nove) parcelas mensais e iguais do montante das custas, sob as penas da Lei, em caso de atraso ou inadimplência. Para a concessão da tutela provisória de urgência necessária a simultaneidade de dois requisitos: o fumus boni iuris (prova inequívoca + verossimilhança) e periculum in mora. Ausente o primeiro, prejudicada a análise do segundo. Quanto ao primeiro pedido liminar, qual seja, de que o valor restante da compra do principal imóvel seja depositado em juízo, tenho como ausente o fumus boni iuris. Senão vejamos. No caso dos autos, a priori, há forte indícios de que o autor não fora convocado para a reunião sobre a venda do imóvel, por não ser mais sócio no dia em que a reunião se realizou. Ora, não sendo ainda sócio quando a venda de fato se operou, é, aparentemente, dispensada a sua comunicação, nos termos do próprio contrato social que colaciona com a inicial. Não há, ainda, elementos que indiquem, em análise perfunctória, que há dilapidação do patrimônio da sociedade, vez que o sócio-gerente pode manejar os recursos da sociedade, não havendo ainda indícios de que há liquidação da sociedade. Ademais, caso seja determinado, sem o devido contraditório e a ampla defesa, em sede de decisão de tutela de urgência, o depósito judicial dos valores restantes, isso poderá ensejar em embaraços para o funcionamento da sociedade, caso ainda existente, como por ora se presume ante as ausências de elementos retro referidas. Ausente, pois, o fumus boni iuris, nesta parte do pedido, vez que o autor não traz provas que arrimem o alegado, padecendo assim de verossimilhança as alegações autorais nos pontos já explicitados. Quanto ao segundo pedido, de gravame de penhora dos dois outros imóveis da sociedade, inexiste o fumus boni iuris, por ausência de previsão legal para tanto, vez que não se trata de processo executório, ou em fase de cumprimento de sentença. Não cabe, assim, neste momento processual, nem nesse rito, em cognição sumária, o pleiteado gravame de penhora dos imóveis. Quanto ao terceiro pedido para que seja feito o pagamento de R$ 186.396,00, ditos pelo autor como incontroversos, tenho como também ausente o fumus boni iuris. A priori, o contrato social e o termo de cessão de quotas, prevêem que o seu pagamento se dará em 30 dias após a conclusão do balanço, sendo este realizado por uma das empresas previstas no contrato social, e ainda de forma parcelada: 60 parcelas mensais. Há ainda que se destacar que não há prova inequívoca de que esse é o valor devido, posto que o autor faz prova de dívidas tributárias em R$ 130.000,00, e conforme ressaltado por ele, necessário o balanço para a apuração dos haveres. Acrescento ainda, que, a priori, ausente nos autos qualquer prazo para a conclusão do balanço financeiro, não servindo de prova as conversas do whatsapp acostadas na inicial: a uma, porque não tem o condão material de fixar prazo para a conclusão, mas tão somente contrato, a priori; e, a duas, porque não revestidos da forma legal exigida, qual seja, ata notarial, nos termos do art. 384, parágrafo único do CPC. Inexistentes os fumus boni iuris em todos os pedidos liminares, prejudicada a análise do periculum in mora. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Dê-se ciência. Após o recolhimento da 1ª parcela das custas, no prazo legal, cite-se nos termos da Lei. Deixo de designar audiência de conciliação por ausência de conciliador em exercício nesta Comarca. Barreirinhas (MA), Terça-feira, 29 de Dezembro de 2020.18:18:55. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas

15/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(56)