Procedimento Comum Cível 0800874-34.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800874-34.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800874-34.2021.8.10.0107. AUTOR: CAIO VINICIUS COSTA COELHO - MA20353 RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): IZOLINA DA SILVA SANTOS e outros Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por IZOLINA DA SILVA SANTOS, neste ato também representando PAULA SUELEM SANTOS DE SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente sustenta que pleiteou junto ao INSS o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro, ocorrido em 10 de outubro de 2010. Aduz que ingressou com pedido administrativo junto à autarquia ré para o percebimento do benefício de pensão por morte, obtendo como resposta o indeferimento de seu pleito, sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da instituidora. Anexou aos autos documentos de Id. 44288589 e ss. Contestação apresentada, Id. 46004499, aduzindo, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido. A embasar suas alegações, a autarquia demandada, anexou os documentos de Ids. 46004500 e ss. Réplica à contestação, Id. 46316183. Despacho designando audiência de instrução e julgamento, Id. 80053208. Ata da audiência, Id. 81442492. Mídias de audiência em ids. 81442498 e ss. Parecer ministerial, id. 96555416, favorável ao pleito autoral. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, convém esclarecer que segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Nos termos do art. 74 da lei 8.213/91 a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, prescindindo de carência, conforme preceitua o art. 26, I, da mesma legislação. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) A morte; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. As classes de dependentes são legalmente previstas no art. 16 da lei nº 8.213/93, havendo presunção de dependência econômica para àqueles indicados no inciso I, quais sejam, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Compulsando os autos, observo que resta configurada a legitimidade de Paula Suelem Santos de Sousa para requerer o benefício previdenciário, nos termos do art. 16, I, da lei 8213/91. Apesar disso, vislumbro divergência quanto a qualidade de dependente da requerente Izolina da Silva Santos. Isso porque a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. As expressões pública, contínua e duradoura são abertas e genéricas, demandando análise caso a caso. Sob estes aspectos, cumpre registrar que a Lei não exige prazo mínimo para a constituição da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto (Nesse sentido: TJSP, Apelação com Revisão 570.520/4, Acórdão 3543935, São Paulo, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, DJESP 30.04.2009). A legislação previdenciária, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal. Assim, razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. No caso dos autos, o fato de possuírem filhos em comum não é capaz, de por si só, comprovar inequivocamente a existência de união estável entre a autora e o falecido. Além disso, conforme mencionado pela autora, o falecido possuía matrimônio com terceira estranha à lide, contudo, o substrato probatório não foi capaz de demonstrar que estes encontravam-se separados de fato ao tempo do óbito. Nesse contexto, consoante entendimento da jurisprudência: "a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges" (STJ, REsp 1.789.967/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). Ademais, quanto à comprovação do óbito do Sr. JOÃO PAULO DE SOUSA, resta comprovada pela juntada da referida certidão ao Id. 44288593. No caso dos autos, o indeferimento da pensão foi motivada pela ausência da qualidade de segurado especial da de cujus. A condição de segurado especial do instituidor deve ser compreendida a luz do conceito legal, bem previsto no art. 12, VII da lei nº 8.212/91. Assim, atento a nossa realidade local, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de pescador artesanal e seus dependentes que trabalhem com o grupo familiar respectivo exercendo suas funções em regime de economia familiar (atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010). No caso dos autos, inexistem documentos hábeis a configurar um início de prova do que fora alegado. Deveras, o autor, além de documentos pessoais, somente acostou documentos de imóvel rural, mas não consta nesta que a autora desempenhava atividades laborais rurais na terra em referência. A respeito da contemporaneidade do acervo probatório em demandas que se discute labor rural em regime de economia familiar, a jurisprudência aduz que: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Na hipótese dos autos verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da atividade campesina da esposa falecida. Com efeito, o requerente juntou aos autos tão somente certidão de casamento realizado em 24/08/1961 (fls. 11), antiga e não contemporânea ao óbito. Além disso, consulta ao CNIS indica a existência de vínculos urbanos ou empregatícios da falecida esposa do autor e do próprio requerente (fls. 25/41). Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural pela esposa falecida do autor, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 2. Portanto, não tendo a parte autora apresentado outro documento válido que comprove a atividade de rurícola da esposa falecida, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação do INSS a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. (TRF-1 - AC: 00695784520144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 07/08/2019) Por fim, verifico que o autor apresenta vínculos urbanos, descaracterizando, assim, a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, haja vista que é nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais. Diante de todo resta demonstrada a ausência de provas da atividade campesina, o que corrobora a tese do não preenchimento dos requisitos para a concessão do pleito. A jurisprudência do Egrégio TRF 1º região é uníssona neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ 1. Não se admite para a demonstração da condição de rurícola, a prova exclusivamente testemunhal. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00603058120104019199 0060305-81.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/11/2015 e-DJF1 P. 672). (grifo nosso). Não é demais colacionar a jurisprudência do TRF 5º região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, por ausência de início de prova material necessária à comprovação da qualidade de segurada da "de cujus". 2. Para concessão de pensão por morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este. 3. Falecida que detinha a qualidade de cônjuge do autor. Presumida a dependência por força do parágrafo 4º, artigo 16, da Lei nº 8.213/91. 4. Documentos acostados aos autos que não se prestam para fins de início de prova material, não atestando a condição de segurada especial - trabalhadora rural - da falecida. 5. Enunciado nº 149 e Súmula do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Apelação improvida (TRF 5ª Região, AC 00001095220164059999 SE. Terceira Turma. Julgamento em 18/02/2016. Rel Desembargador Cid Marconi. Publicada no DJe em 22/02/2016). Assim sendo, concluo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora. Portanto o autor não reúne todos os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, para extinguir o feito com análise do mérito. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art.85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art.98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, os autores, via diário, o INSS, com remessa dos autos, após escoado o prazo recursal do autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

15/01/2024, 00:00

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