Procedimento Comum Cível 0800015-81.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800015-81.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800015-81.2022.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA DE FATIMA CONCEICAO Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ELEANDRA SILVA PASSOS - PI5104-A RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por MARIA DE FATIMA CONCEICAO em face de Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente sustenta que pleiteou junto ao INSS o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro, ocorrido em 28/12/2020. Aduz que ingressou com pedido administrativo junto à autarquia ré para o percebimento do benefício de pensão por morte, obtendo como resposta o indeferimento de seu pleito, sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. Anexou aos autos documentos de Id. 58832862 e ss. Contestação apresentada, Id. 63881498, pugnando, em síntese, pela improcedência do pleito, ante o não preenchimento dos requisitos necessários. Réplica à contestação, Id. 55654841. Despacho designando audiência de instrução e julgamento, Id. 80031153. Ata da audiência, Id. 81443477. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém esclarecer que segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Nos termos do art. 74 da lei 8.213/91 a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, prescindindo de carência, conforme preceitua o art. 26, I, da mesma legislação. Assim, indispensável a prova dos seguintes pontos: a) A morte; b) manutenção da qualidade de segurado por parte de quem era responsável pela subsistência do dependente; c) integrar o beneficiário a classe prioritária, ou inexistência de outros dependentes mais privilegiados; d) comprovação da dependência econômica. As classes de dependentes são legalmente previstas no art. 16 da lei nº 8.213/93, havendo presunção de dependência econômica para àqueles indicados no inciso I, quais sejam, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Ademais, versando especificamente sobre os casos de união estável, a referida lei instituidora dos planos de benefícios da previdência social em seu art. 16, §5º, determina que a prova material seja contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Compulsando os autos, observo que não restou evidenciada a legitimidade da autora para requerer o benefício previdenciário, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Sendo a a união estável é uma relação fática, como tal, exige para sua configuração provas materiais consubstancialmente aptas a comprovar a relação, o que não se vislumbra no presente caso. Isto porque, em análise ao arcabouço probatório dos autos, verifico que não consta nos autos elemento probatório material válido para comprovar a existência de união estável entre os possíveis companheiros em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Embora a demandante alegue que conviveu com o instituidor até a data de seu óbito, verifico, por exemplo, que na certidão de óbito do instituidor consta como declarante do óbito um dos filhos do instituidor, não a demandante. Ademais, observo que o endereço constante no CNIS da demandante e do instituidor não são semelhantes. Nesse sentido, a jurisprudência é assente quando da fragilidade das provas quanto a comprovação da união estável, a improcedência é medida que se impõe, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, II e § 5º DA LEI 8213/91, UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 77, § 2º, v, b DA LEI. 8213/91. NÃO COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte concedido por apenas 04 meses. 2. Nos do artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019 a prova de união estável início exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. 3. No caso dos autos, a autora não comprova a existência de união estável por período superior a 2 anos do óbito. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00003352620214036317 SP, Relator: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/05/2022)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTES -COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Sendo a união estável é uma relação fática, como tal, exige para sua configuração provas materiais consubstancialmente aptas a comprovar a relação, o que não se vislumbra no presente caso. IV- Assim, diante da fragilidade das provas, não há como conceder a autora o benefício requerido, posto que não ostenta a qualidade de dependente. V- Apelação e remessa oficial providas, restando prejudicados os demais apelos. (TRF-2 - AC: 00013062620164029999 RJ 0001306-26.2016.4.02.9999, Relator: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 17/10/2016, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/10/2016) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, PARA PERCEBER PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO DE CUJUS. VÍNCULO ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR CONVIVENTE, SEM A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA EX-COMPANHEIRA. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável (ut trecho da ementa do Acórdão do AgInt no AREsp 817.045/MT). Situação concreta em que os conviventes celebraram escritura pública de união estável, manifestando a vontade inequívoca de constituir família. Contudo, o conjunto probatório demonstra que o vínculo mantido entre a autora e o ex-servidor findou antes dele falecer. Extinto o vínculo antes do óbito do instituidor da pensão e ausente a demonstração de que a autora dependia economicamente do ex-companheiro, uma vez que ainda convivia com o seu marido, descabe reconhecer o direito a auferir pensão por morte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079222907, Vigésima... Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079222907 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2019) (grifo nosso). Assim sendo, concluo que não restou comprovada a qualidade de dependente do autor, portanto, este não reúne todos os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com fundamento nos art. 74, da Lei 8.213/91, não concedendo o benefício previdenciário vindicado na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a partes eletronicamente via PJE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 15 de dezembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

10/01/2023, 00:00

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