Procedimento Comum Cível 0817517-40.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817517-40.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 REQUERIDO: IBARAKI DISTRIBUIDORA EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0817517-40.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CRAFT MULTIMODAL LTDA em face de IBARAKI DISTRIBUIDORA EIRELI, na qual a autora sustenta ter prestado serviços de transporte marítimo internacional de mercadorias, cujo pagamento não foi realizado pela requerida. A autora afirma que realizou o transporte representado pelo conhecimento marítimo BL GMTSNTKOR01451798, tendo posteriormente emitido fatura referente às despesas do transporte no valor de R$ 2.455,96, permanecendo a requerida inadimplente. A inicial foi instruída com documentos que buscam demonstrar a prestação do serviço, a emissão da fatura, o boleto bancário e comunicações de cobrança. Foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa requerida, inclusive com pesquisas de endereço em sistemas judiciais e diligências em operadoras de telefonia, todas sem êxito. Diante da impossibilidade de localização da requerida, foi determinada citação por edital, nos termos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da requerida, foi decretada revelia e determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para atuação como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, argumentando que, na qualidade de curadora especial, não dispõe de elementos para impugnação específica dos fatos narrados na inicial. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que a documentação juntada comprova a prestação do serviço e o inadimplemento da requerida. É o relatório. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de transporte de mercadorias, modalidade contratual amplamente reconhecida no direito privado e que se caracteriza pela obrigação assumida por uma das partes de promover o deslocamento de bens de um local para outro, mediante remuneração previamente ajustada. Trata-se de relação negocial típica da atividade logística e comercial, na qual o transportador assume a responsabilidade pela condução da carga e pela execução das operações necessárias ao seu deslocamento, enquanto ao contratante incumbe o pagamento da contraprestação correspondente ao serviço prestado. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. A norma legal evidencia que o contrato se aperfeiçoa a partir da prestação do serviço e da correspondente obrigação de pagamento, estabelecendo uma relação de reciprocidade entre as partes. Uma vez executado o transporte nos moldes ajustados, surge para o contratante o dever jurídico de remunerar o transportador pelas despesas e encargos inerentes à atividade desempenhada. No caso em análise, a documentação juntada aos autos revela que a empresa autora atuou na qualidade de agente de transporte marítimo, tendo sido responsável pela intermediação e execução das operações necessárias ao deslocamento da carga pertencente à empresa requerida. A prestação do serviço encontra-se vinculada ao conhecimento marítimo de embarque, documento que possui relevância jurídica no comércio internacional e que desempenha múltiplas funções, entre elas a de recibo da carga embarcada, prova da existência do contrato de transporte e instrumento representativo da mercadoria transportada. A presença desse documento nos autos evidencia a formalização da operação logística e confirma a realização do transporte da carga. Além disso, consta nos autos a fatura emitida pela autora, na qual se encontram discriminadas as taxas e despesas decorrentes da operação de transporte marítimo. O documento apresenta a individualização das cobranças relativas às atividades portuárias e logísticas indispensáveis à liberação e movimentação da carga, incluindo serviços operacionais, encargos administrativos e demais custos inerentes ao transporte internacional. O valor total indicado na fatura corresponde à quantia de R$ 2.455,96, montante que representa o conjunto das despesas necessárias para a execução do serviço contratado. A análise do conjunto probatório permite verificar que houve a efetiva contratação do transporte, a realização do serviço pela empresa autora e a emissão da cobrança correspondente às despesas assumidas no âmbito da operação logística. Também se verifica que, apesar da comprovação da prestação do serviço e da regular emissão da fatura, a empresa requerida permaneceu inadimplente quanto ao pagamento das obrigações assumidas. Não se encontra nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a quitação do débito ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A ausência de comprovação de pagamento, aliada à regularidade da documentação apresentada pela autora, reforça a conclusão de que o valor cobrado decorre de obrigação contratual válida e regularmente constituída. O inadimplemento contratual, diante da prestação regular do serviço de transporte, gera para a parte contratante o dever jurídico de satisfazer a obrigação pecuniária correspondente. O ordenamento jurídico não admite que uma das partes se beneficie da execução do contrato sem realizar a contraprestação que lhe compete, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais. Dessa forma, a prova documental constante nos autos demonstra de maneira suficiente que a autora cumpriu a obrigação assumida no contrato de transporte, tendo realizado as operações necessárias para o deslocamento e liberação da carga, enquanto a requerida deixou de efetuar o pagamento das despesas correspondentes. Assim, diante da comprovação da prestação do serviço e da ausência de pagamento da contraprestação devida, mostra-se plenamente justificada a pretensão deduzida na petição inicial, impondo-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do valor cobrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR IBARAKI DISTRIBUIDORA EIRELI ao pagamento em favor de CRAFT MULTIMODAL LTDA da quantia de R$ 2.455,96 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir do vencimento da obrigação, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 RÉU: IBARAKI DISTRIBUIDORA EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o(a) requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0817517-40.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:15

Decretação de revelia

17/09/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 22:32

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:52

Documento (Ofício)

22/05/2025, 15:52

Documento (Ofício)

22/05/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:44

Publicação

22/04/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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