Procedimento Comum Cível 0800052-18.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800052-18.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 13:18

Trânsito em julgado

19/04/2023, 13:17

Decurso de Prazo

19/04/2023, 06:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800052-18.2017.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS ADVOGADO: Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 85481449. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023. Eu, TEONES CAMPELO DA CRUZ, Mat.: 100040, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

15/02/2023, 00:00

Improcedência

14/02/2023, 10:33

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 13:47

Audiência (conciliação)

07/02/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800052-18.2017.8.10.0032. Requerente: JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 06/02/2023, às 10:30 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062210245940900000006399460 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS - 762682418 Documento Diverso 17062210240854600000006399494 Despacho Despacho 17071220025422500000006482715 Intimação Intimação 17071220025422500000006482715 RESPOSTA DE DESPACHO Petição 17080112272454300000006921613 0800052-18 Documento Diverso 17080112253871600000006921637 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Comprovante de endereço 17080112260216700000006921649 JOANA BATISTA DA COSTA 76268241827072017 Documento Diverso 17080112285096100000006921706 Decisão Decisão 17091916284853000000007579963 Intimação Intimação 17092713125261000000007792204 Certidão Certidão 21081712114759000000047716353 Despacho Despacho 21082314095062400000048065838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Petição Petição 21101401060607500000050945819 PETICAO 2100740348 Petição 21101401060613100000050947326 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_13.09 Procuração 21101401060617300000050947327 Petição Petição 21101518234450500000051097372 peticao2100740348 Petição 21101518234462300000051097374 Petição Petição 21102015094307200000051346850 0800052-18.2017.8.10.0032 JUNTADA DE REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição 21102015094371200000051346854 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521625700000051442925 0800052-18.2017.8.10.0032 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521629900000051442926 Ata da Audiência Ata da Audiência 21103111555036900000051724067 Contestação Contestação 21111118353566100000052589120 contestacao2100740348-001 Petição 21111118353571200000052589122 contestacao2100740348-029 Petição 21111118353579400000052589127 contestacao2100740348-033 Petição 21111118353588400000052589129 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-001 Procuração 21111118353595900000052589131 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-025 Procuração 21111118353604000000052589133 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-034 Procuração 21111118353611500000052589135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112516353845400000053415199 Intimação Intimação 21112516353845400000053415199 Cópia de DJe Cópia de DJe 21112605505559100000053434862 document(764) Cópia de DJe 21112605505564200000053434863 Réplica à contestação Réplica à contestação 22012115311323200000055670880 REPLICA0800052-18.2017.8.10.0032 Petição 22012115311333400000055670881 Certidão Certidão 22012416170275700000055753497 Decisão Decisão 22042915570348300000061526927 Intimação Intimação 22042915570348300000061526927 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22052414291269300000063251401 0800052-18.2017.8.10.0032 DILAÇAO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 22052414291274400000063254514 Certidão Certidão 22052609591837900000063409981 Sentença Sentença 22052711424423700000063504448 Intimação Intimação 22052711424423700000063504448 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22062113002683700000065165662 0800052-18.2017.8.10.0032 APELAÇAO Apelação 22062113002688600000065165687 Certidão Certidão 22070615514118000000066255648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Contrarrazões Contrarrazões 22072815161862700000067771361 CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO- 210074034844308947 Petição 22072815161868900000067771362 Despacho Despacho 22080411265330900000067832981 Despacho Despacho 22082612130100000000076641992 Intimação Intimação 22082612165700000000076642043 Parecer Parecer 22092717431200000000076642044 P J E Parecer SIMP AC 0800052.18.2017.8.10.0032 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contrat Parecer 22092717431200000000076642045 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101413243800000000076642046 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000076642047 Acórdão Acórdão 22110907345200000000076642048 Ementa Ementa 22110907345200000000076642049 Voto do Magistrado Voto 22110907345200000000076642050 Relatório Relatório 22110907345200000000076642051 Ementa Ementa 22110908474000000000076642052 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120714242700000000076642053

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800052-18.2017.8.10.0032. Requerente: JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1) Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 06/02/2023, às 10:30 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062210245940900000006399460 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS - 762682418 Documento Diverso 17062210240854600000006399494 Despacho Despacho 17071220025422500000006482715 Intimação Intimação 17071220025422500000006482715 RESPOSTA DE DESPACHO Petição 17080112272454300000006921613 0800052-18 Documento Diverso 17080112253871600000006921637 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Comprovante de endereço 17080112260216700000006921649 JOANA BATISTA DA COSTA 76268241827072017 Documento Diverso 17080112285096100000006921706 Decisão Decisão 17091916284853000000007579963 Intimação Intimação 17092713125261000000007792204 Certidão Certidão 21081712114759000000047716353 Despacho Despacho 21082314095062400000048065838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Petição Petição 21101401060607500000050945819 PETICAO 2100740348 Petição 21101401060613100000050947326 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_13.09 Procuração 21101401060617300000050947327 Petição Petição 21101518234450500000051097372 peticao2100740348 Petição 21101518234462300000051097374 Petição Petição 21102015094307200000051346850 0800052-18.2017.8.10.0032 JUNTADA DE REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição 21102015094371200000051346854 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521625700000051442925 0800052-18.2017.8.10.0032 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521629900000051442926 Ata da Audiência Ata da Audiência 21103111555036900000051724067 Contestação Contestação 21111118353566100000052589120 contestacao2100740348-001 Petição 21111118353571200000052589122 contestacao2100740348-029 Petição 21111118353579400000052589127 contestacao2100740348-033 Petição 21111118353588400000052589129 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-001 Procuração 21111118353595900000052589131 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-025 Procuração 21111118353604000000052589133 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-034 Procuração 21111118353611500000052589135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112516353845400000053415199 Intimação Intimação 21112516353845400000053415199 Cópia de DJe Cópia de DJe 21112605505559100000053434862 document(764) Cópia de DJe 21112605505564200000053434863 Réplica à contestação Réplica à contestação 22012115311323200000055670880 REPLICA0800052-18.2017.8.10.0032 Petição 22012115311333400000055670881 Certidão Certidão 22012416170275700000055753497 Decisão Decisão 22042915570348300000061526927 Intimação Intimação 22042915570348300000061526927 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22052414291269300000063251401 0800052-18.2017.8.10.0032 DILAÇAO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 22052414291274400000063254514 Certidão Certidão 22052609591837900000063409981 Sentença Sentença 22052711424423700000063504448 Intimação Intimação 22052711424423700000063504448 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22062113002683700000065165662 0800052-18.2017.8.10.0032 APELAÇAO Apelação 22062113002688600000065165687 Certidão Certidão 22070615514118000000066255648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Contrarrazões Contrarrazões 22072815161862700000067771361 CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO- 210074034844308947 Petição 22072815161868900000067771362 Despacho Despacho 22080411265330900000067832981 Despacho Despacho 22082612130100000000076641992 Intimação Intimação 22082612165700000000076642043 Parecer Parecer 22092717431200000000076642044 P J E Parecer SIMP AC 0800052.18.2017.8.10.0032 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contrat Parecer 22092717431200000000076642045 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101413243800000000076642046 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000076642047 Acórdão Acórdão 22110907345200000000076642048 Ementa Ementa 22110907345200000000076642049 Voto do Magistrado Voto 22110907345200000000076642050 Relatório Relatório 22110907345200000000076642051 Ementa Ementa 22110908474000000000076642052 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120714242700000000076642053

Audiência (conciliação)

10/01/2023, 08:58

Mero expediente

13/12/2022, 08:07

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800052-18.2017.8.10.0032. Requerente: JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 06/02/2023, às 10:30 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062210245940900000006399460 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS - 762682418 Documento Diverso 17062210240854600000006399494 Despacho Despacho 17071220025422500000006482715 Intimação Intimação 17071220025422500000006482715 RESPOSTA DE DESPACHO Petição 17080112272454300000006921613 0800052-18 Documento Diverso 17080112253871600000006921637 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Comprovante de endereço 17080112260216700000006921649 JOANA BATISTA DA COSTA 76268241827072017 Documento Diverso 17080112285096100000006921706 Decisão Decisão 17091916284853000000007579963 Intimação Intimação 17092713125261000000007792204 Certidão Certidão 21081712114759000000047716353 Despacho Despacho 21082314095062400000048065838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Petição Petição 21101401060607500000050945819 PETICAO 2100740348 Petição 21101401060613100000050947326 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_13.09 Procuração 21101401060617300000050947327 Petição Petição 21101518234450500000051097372 peticao2100740348 Petição 21101518234462300000051097374 Petição Petição 21102015094307200000051346850 0800052-18.2017.8.10.0032 JUNTADA DE REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição 21102015094371200000051346854 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521625700000051442925 0800052-18.2017.8.10.0032 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521629900000051442926 Ata da Audiência Ata da Audiência 21103111555036900000051724067 Contestação Contestação 21111118353566100000052589120 contestacao2100740348-001 Petição 21111118353571200000052589122 contestacao2100740348-029 Petição 21111118353579400000052589127 contestacao2100740348-033 Petição 21111118353588400000052589129 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-001 Procuração 21111118353595900000052589131 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-025 Procuração 21111118353604000000052589133 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-034 Procuração 21111118353611500000052589135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112516353845400000053415199 Intimação Intimação 21112516353845400000053415199 Cópia de DJe Cópia de DJe 21112605505559100000053434862 document(764) Cópia de DJe 21112605505564200000053434863 Réplica à contestação Réplica à contestação 22012115311323200000055670880 REPLICA0800052-18.2017.8.10.0032 Petição 22012115311333400000055670881 Certidão Certidão 22012416170275700000055753497 Decisão Decisão 22042915570348300000061526927 Intimação Intimação 22042915570348300000061526927 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22052414291269300000063251401 0800052-18.2017.8.10.0032 DILAÇAO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 22052414291274400000063254514 Certidão Certidão 22052609591837900000063409981 Sentença Sentença 22052711424423700000063504448 Intimação Intimação 22052711424423700000063504448 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22062113002683700000065165662 0800052-18.2017.8.10.0032 APELAÇAO Apelação 22062113002688600000065165687 Certidão Certidão 22070615514118000000066255648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Contrarrazões Contrarrazões 22072815161862700000067771361 CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO- 210074034844308947 Petição 22072815161868900000067771362 Despacho Despacho 22080411265330900000067832981 Despacho Despacho 22082612130100000000076641992 Intimação Intimação 22082612165700000000076642043 Parecer Parecer 22092717431200000000076642044 P J E Parecer SIMP AC 0800052.18.2017.8.10.0032 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contrat Parecer 22092717431200000000076642045 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101413243800000000076642046 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000076642047 Acórdão Acórdão 22110907345200000000076642048 Ementa Ementa 22110907345200000000076642049 Voto do Magistrado Voto 22110907345200000000076642050 Relatório Relatório 22110907345200000000076642051 Ementa Ementa 22110908474000000000076642052 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120714242700000000076642053

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800052-18.2017.8.10.0032. Requerente: JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1) Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 06/02/2023, às 10:30 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062210245940900000006399460 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS - 762682418 Documento Diverso 17062210240854600000006399494 Despacho Despacho 17071220025422500000006482715 Intimação Intimação 17071220025422500000006482715 RESPOSTA DE DESPACHO Petição 17080112272454300000006921613 0800052-18 Documento Diverso 17080112253871600000006921637 JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Comprovante de endereço 17080112260216700000006921649 JOANA BATISTA DA COSTA 76268241827072017 Documento Diverso 17080112285096100000006921706 Decisão Decisão 17091916284853000000007579963 Intimação Intimação 17092713125261000000007792204 Certidão Certidão 21081712114759000000047716353 Despacho Despacho 21082314095062400000048065838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Intimação Intimação 21092810314738900000050072315 Petição Petição 21101401060607500000050945819 PETICAO 2100740348 Petição 21101401060613100000050947326 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS_13.09 Procuração 21101401060617300000050947327 Petição Petição 21101518234450500000051097372 peticao2100740348 Petição 21101518234462300000051097374 Petição Petição 21102015094307200000051346850 0800052-18.2017.8.10.0032 JUNTADA DE REVOGAÇÃO DE PODERES E SUBSTABELECIMENTO Petição 21102015094371200000051346854 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521625700000051442925 0800052-18.2017.8.10.0032 SUBSTABELECIMENTO Petição 21102116521629900000051442926 Ata da Audiência Ata da Audiência 21103111555036900000051724067 Contestação Contestação 21111118353566100000052589120 contestacao2100740348-001 Petição 21111118353571200000052589122 contestacao2100740348-029 Petição 21111118353579400000052589127 contestacao2100740348-033 Petição 21111118353588400000052589129 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-001 Procuração 21111118353595900000052589131 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-025 Procuração 21111118353604000000052589133 zppd_atosbradescofinanciamentos_1309-034 Procuração 21111118353611500000052589135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112516353845400000053415199 Intimação Intimação 21112516353845400000053415199 Cópia de DJe Cópia de DJe 21112605505559100000053434862 document(764) Cópia de DJe 21112605505564200000053434863 Réplica à contestação Réplica à contestação 22012115311323200000055670880 REPLICA0800052-18.2017.8.10.0032 Petição 22012115311333400000055670881 Certidão Certidão 22012416170275700000055753497 Decisão Decisão 22042915570348300000061526927 Intimação Intimação 22042915570348300000061526927 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22052414291269300000063251401 0800052-18.2017.8.10.0032 DILAÇAO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 22052414291274400000063254514 Certidão Certidão 22052609591837900000063409981 Sentença Sentença 22052711424423700000063504448 Intimação Intimação 22052711424423700000063504448 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22062113002683700000065165662 0800052-18.2017.8.10.0032 APELAÇAO Apelação 22062113002688600000065165687 Certidão Certidão 22070615514118000000066255648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070615534134100000066255654 Contrarrazões Contrarrazões 22072815161862700000067771361 CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO- 210074034844308947 Petição 22072815161868900000067771362 Despacho Despacho 22080411265330900000067832981 Despacho Despacho 22082612130100000000076641992 Intimação Intimação 22082612165700000000076642043 Parecer Parecer 22092717431200000000076642044 P J E Parecer SIMP AC 0800052.18.2017.8.10.0032 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contrat Parecer 22092717431200000000076642045 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101413243800000000076642046 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000076642047 Acórdão Acórdão 22110907345200000000076642048 Ementa Ementa 22110907345200000000076642049 Voto do Magistrado Voto 22110907345200000000076642050 Relatório Relatório 22110907345200000000076642051 Ementa Ementa 22110908474000000000076642052 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120714242700000000076642053

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Batista da Costa Ramos Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Outra Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO E ASSINATURA A ROGO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - No caso de instrumento assinado por pessoa analfabeta, o Código Civil estabelece que “ no contrato de prestação de serviço, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (art. 595 CC). Desta forma, a única exigência legal é que o instrumento seja assinado por duas testemunhas, não existe a necessidade de documentação pessoal das testemunhas. II - Ademais, nota-se que a procuração acostada está devidamente assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800052-18.2017.8.10.0032 – Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 31 de outubro de 2022 e término no dia 07 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800052-18.2017.8.10.0032. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados. A ação veio devidamente instruída documentalmente. Em análise da inicial, foi determinada a sua emenda que a parte autora juntasse procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência). Todavia, parte requerente deixou de cumprir com a determinação judicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, "Se o autor não cumprir a diligência (de emenda), o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, segundo o artigo 485, inciso I, do mencionado diploma legal, o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir com referida determinação. Sobre o assunto, segue entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1845753 MG 2019/0323526-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Neste contexto, verifica-se que a omissão da parte autora em emendar a inicial na forma e prazo estabelecidos, mesmo devidamente intimada, contraria o despacho judicial proferido nos autos, cuja consequência é o indeferimento da exordial e a extinção do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 841047 DF 2016/0004974-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020) Não obstante o prazo estipulado no artigo 321 do Código de Processo Civil seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo não atendimento à determinação de emenda, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade (artigo 98, caput, e §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários, uma vez que não foi instaurada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado judicial. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 0800052-18.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOANA BATISTA DA COSTA RAMOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Audiência (conciliação)

Mero expediente

Todas as movimentações(72)