Procedimento Comum Cível 0801800-46.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801800-46.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 14:22

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801800-46.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Trata-se de pretensão genérica de execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade está condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que não restou comprovada, por prova pré-constituída, a perda da condição de insuficiência financeira da parte beneficiária da justiça gratuita, ônus que incumbia ao requerente/exequente (art. 373, I, do CPC). Ressalta-se, ademais, que a execução é nula se instaurada antes de se verificar a condição (art. 803, III, do CPC). Fato este que se verifica no caso em tela. Neste sentido está a jurisprudência: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Inexistência de provas de alteração situação econômica da executada apta a ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e implemento da condição para execução da verba sucumbencial pretendida (art. 98, § 3º, do CPC). Execução nula, considerando ter sido instaurada antes de se verificar a condição (art. 803, III, do CPC). Impugnação que deve ser acolhida (art. 525, § 1º, III, do CPC). Necessidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% do valor da execução. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00016341320228260664 Votuporanga, Relator.: Marcos Soares Machado, Data de Julgamento: 05/07/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiários da justiça gratuita, não revogada em momento anterior. Inviabilidade. Ausente prova pré-constituída da alteração da situação econômica dos devedores, era mesmo de rigor a extinção do incidente. Inteligência do art. 98, § 3º, do CPC. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0011640-84.2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 29/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Sendo assim, ante a inexequibilidade do título, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado. Intimem-se. Cumpra-se. Após a preclusão lógica, retornem os autos ao arquivo. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Outras Decisões

03/04/2025, 19:51

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801800-46.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Antes de apreciar o pedido de desarquivamento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 intime-se o peticionante por seu advogado via DJEN para que em 10 (dez) dias recolha as custas de desarquivamento do feito: 1) Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos ao arquivo. 2) Em caso de pagamento, faça-se conclusão na caixa "despacho de desarquivamento". Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

12/02/2025, 00:00

Desarquivamento

11/02/2025, 08:26

Mero expediente

10/02/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 22:14

Definitivo

23/05/2024, 08:25

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria das Graças Lino de Andrade Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA 16495-A Apelada: Banco do Brasil SA Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA 9348-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM NOME DA AUTORA POR SUA FILHA, QUE DISPUNHA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE COOPERAÇÃO. IRDR 53.983/2016. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I – De acordo com a 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II - Na espécie, o suplicado apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Tendo em vista a condição de analfabeta da parte consumidora, o Banco apresentou uma cópia de Procuração Pública tendo como outorgante a autora e como procuradora, sua filha, Maria do Socorro de Andrade Silva, conferindo a ela poderes para representar a parte apelante perante o Banco do Brasil S/A, podendo, inclusive realizar empréstimos. IV- Incumbência da parte autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), fazendo a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas. V- Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801800-46.2021.8.10.0032 Origem: 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente), Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15/04/2024 e término em 22/04/2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças Lino de Andrade visando à reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na inicial dos autos em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil SA. Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo sob o n.º 867946431, no valor de R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 99,26 (noventa e nove reais e vinte e seis centavos), com início dos descontos em 28/04/2016, conforme documento juntado aos autos (Id 19103714 - Pág. 27). Negando a contratação, pede que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Em contestação, o réu levantou preliminar de falta de interesse de agir. Em prejudicial de mérito, a prescrição. Impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito defendeu a regularidade da contratação, argumentando que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, a liberação do valor em favor da autora e que não praticou nenhum ato ilícito passível de reparação. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (Id 19103722). Com a peça de defesa, apresentou, dentre outros documentos, procuração pública outorgada a Maria do Socorro de Andrade Silva, filha da parte autora, datada de 29/04/2016 (Id 19103723); o contrato assinado, autorização para consignação (id. 19103724-19103725); procuração pública outorgada a Manoel Rosa de Andrade Silva, datada de 10/10/2019 (Id 19103726). Decisão de Id 19103728, determinou que a parte autora regularizasse a representação processual. A autora pediu a dilação do prazo (Id 19103736). Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a autora não procedeu com a emenda à inicial (Id 1910373). Houve recurso de apelação interposto pela autora, que foi julgado provido, anulando a sentença (Id 21493241). Com o retorno dos autos à origem, foi realizada audiência de Conciliação, sem acordo. Na oportunidade foi iniciado prazo para autora apresentar réplica (Id 26988879). Em réplica, a parte autora ressaltou que não foi apresentado comprovante de pagamento e que “a procuração juntada aos autos é datada de 29/04/2016, 1 (um) dia após a realização do suposto contrato, que se deu em 28/04/2016”. (id. 26988881). Decisão saneadora no Id 26988883, afastou as preliminares e definiu os pontos controvertidos, estabelecendo prazo para as partes indicarem provas. O banco demandado apresentou novamente Contestação acompanhada de documentos no ID 26988886. Sem manifestação da parte autora. Sobreveio, então, a sentença julgando improcedentes os pleitos autorais, sob o fundamento de que o demandado comprovou a efetiva contratação do empréstimo. (id. 26988995). Irresignada, a parte autora interpõe o presente recurso, alegando que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do comprovante de transferência bancária. Relata que o contrato foi assinado por Maria do Socorro de Andrade Silva. Que foi outorgada procuração a Manoel Rosa de Andrade Silva, datada de 10/10/2019, que o autorizava a contrair empréstimo e que o empréstimo foi contratado em 28/04/2016. Roga pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na peça inaugural (Id 26988998). Sem contrarrazões (Id 26989002). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id 30088885, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade exercido na decisão de Id. 29301379. Não havendo alteração, conheço do recurso. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na tentativa de comprovação da não realização de empréstimo consignado nº 867946431, no valor de R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais). O Banco apelado, em contestação, ao defender a regularidade do negócio jurídico, trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte apelante, bem como cópia dos seus documentos pessoais, demonstrando que agiu com o zelo necessário ao firmar a avença, mediante a conferência dos documentos de identificação da contratante. Tendo em vista a condição de analfabeta da parte consumidora, o Banco apresentou uma cópia de Procuração Pública tendo como outorgante a autora e como procuradora, sua filha, Maria do Socorro de Andrade Silva, conferindo a ela poderes para representar a parte apelante perante o Banco do Brasil S/A, podendo, inclusive realizar empréstimos. Conforme se observa, o demandado fez juntada de documentos que são capazes de revelar a manifestação de vontade da parte consumidora, no sentido de firmar o negócio jurídico. Nessa toada, considerando-se que o réu trouxe aos autos o contrato impugnado na presente lide, devidamente assinado por Maria do Socorro de Andrade Silva, filha da parte autora, ora apelante, que dispunha de procuração pública para contrair empréstimo, deveria este último, à luz do princípio da cooperação e como forma de provar fato constitutivo de seu direito, trazer aos autos extrato bancário ou mesmo requisitar a produção de prova que pudesse atestar o não recebimento do valor objeto do contrato, o que não ocorreu nos autos. Nesse diapasão, o conjunto probatório posto nos autos é frágil e os documentos não convergem para a responsabilidade civil atribuída ao banco demandado, ora apelado. Meras alegações, despidas de substrato probatório, perdem força e não servem para formar a convicção do magistrado. Segundo ensinamento de Vicente Grecco Filho: "a dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" (Direito Processual Civil PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0023171-03.2010.8.26.0562 4 Brasileiro, Editora Saraiva, 14ª Edição, 2000, Vol. 2, pg. 189). De tal modo, tenho que não restou caracterizada a alegada fraude ou qualquer falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não procede a pretensão autoral. Assim, acolho como legítima a declaração de vontade inserida no documento anexado no Id 19103723, que trata do Empréstimo Consignado, com fulcro no art. 408, do Código de Processo Civil. Registra-se que não obstante se aplique ao caso em debate o Código de Defesa do Consumidor, competia à parte autora promover a juntada do seu extrato bancário, inclusive em respeito ao princípio da boa-fé e ao dever de cooperação das partes, o que deixou de fazer. Esse entendimento se coaduna com a 1ª tese fixada por este Tribunal de Justiça no IRDR n.º 53.983/2016, em particular, ao dever de colaboração da parte autora/apelante em juntar aos autos cópia do seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, vejamos: “1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Cabe salientar que foi interposto o REsp nº 1.846.649, afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos, no qual, em questão de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrghi, delimitou-se o objeto recursal ao ônus da prova pericial, de modo que ficou inalterada a TESE 1 no ponto que diz respeito ao “ônus do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Nesse sentido, trago julgados desta Quinta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II - [...] III – Na espécie, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, consoante instrumento colacionado, o qual realizou-se por meio de assinatura da apelante, condição plenamente válida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595), o que, aliado a ausência de juntada de extrato bancário pela parte Apelante apto a demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, se mostra suficiente para atestar a realização do negócio jurídico. Apelo improvido. (ApCív nº 0801779-98.2020.8.10.0034; Rel: Des. José de Ribamar Castro; Sessão Virtual; DJe: 13/09/2021) Nesse contexto, restou comprovado a existência de fato extintivo do direito da parte apelante (CPC, art. 373, II), vez que o banco trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora (não impugnado de forma específica), de modo que a sentença combatida não merece reparos, devendo ser mantida a legalidade da contratação, não assistindo razão aos pleitos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, haja vista que a parte autora litiga sob o manto da gratuidade da justiça. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15/04/2024 e término em 22/04/2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801800-46.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido(a): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação civil, sob o rito comum, ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificado na inicial, em face da instituição financeira ré, também qualificada, aduzindo que verificou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado que desconhece. Requereu ao final a nulidade do contrato, restituição das parcelas, bem como indenização por danos morais. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, extratos de benefício, dentre outros. Citado o requerido aduziu preliminares, validade do contrato, pois realizado pelo autor, ausência do dever de responsabilidade civil, bem como impossibilidade de restituição. Ao final requereu a improcedência total da demanda. Juntou estatuto social, procuração, substabelecimento, e demais documentos dentre outros. Audiência de conciliação sem composição entre as partes. Intimado para réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Eis o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Decido. Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), tem-se o seguinte. Quanto à preliminar de defeito processual verifico que a mesma não merece prosperar. Nos autos constam todos os documentos necessários à demanda, e eventuais faltantes, ensejarão a procedência ou não da demanda. Verifico ainda que a preliminar se confunde com o mérito. Tomando-se por base a teoria da asserção para considerar hipoteticamente válido o narrado na inicial, tem-se que o autor postula a anulação de contrato que desconhece, contra quem integra a avença, requerendo ainda indenização pelos danos decorrentes. Disso deflui a pertinência subjetiva entre a relação jurídica material e processual. Ademais, as partes são capazes para estar em juízo, com representantes devidamente habilitados, estando preenchidos os requisitos do art. 319, CPC. Assim, não há que se falar em defeito de constituição, validade e regularidade processual, não se verificando inépcia da inicial, ou ausência das condições da ação, no que rejeito preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo Réu, fundamentada ao fato da Autora não ter realizado processo administrativo, antes da abertura do processo judicial, a sua rejeição tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio. No que tange à impugnação à justiça gratuita, o requerido não demonstrou nenhum elemento que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, já que a autora é pessoa idosa e aposentada do interior do Maranhão, de modo que deve prevalecer a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC. Em razão disso, afasto a impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à tese de conexão teço alguns comentários a seguir. Nos termos do art. 55, do, CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Assim, haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos. Na espécie, não há conexão entre e o presente feito e as ações mencionadas na contestação. Isso porque é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a empréstimos decorrentes de contratos distintos, o que demonstra não haver entre eles identidade de objeto ou causa de pedir. De se frisar que, na hipótese dos autos, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (…) CONEXÃO INEXISTENTE. (…) Não há conexão entre a demanda em apreço e a ação nº 0003827-69.2015.8.17.0640, pois versam sobre contratos diferentes. (…) (TJ-PE - APL: 4839636 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/12/2017) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS, PARA JULGAMENTO UNIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. (…) (TJ-RN - AC: 20150203420 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 23/02/2017, 1ª Câmara Cível) Assim, não se verificando a identidade das causas de pedir (demanda indenizatória fundada em contratos distintos), o julgamento de qualquer das ações em nada irá interferir, ou trará prejuízos, na decisão final de uma ou de outra demanda, pelo que inexiste conexão. Quanto as demais preliminares, essas se confundem com o próprio mérito da demanda, logo serão apresentadas conjuntamente. Por questões de racionalidade, aprecio desde já, a prejudicial de mérito suscitada, a saber, prescrição. Antes de apreciar propriamente a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, pois o promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Pois bem. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, exploremos a prescrição: A prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem “ad eternun”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Denota-se que a data início para a contagem do prazo prescricional nos casos de empréstimos consignado é a data do último desconto, segundo a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. (…) (…) O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) Sendo certo que o término dos descontos referentes ao contrato ora impugnado não ocorreram com mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, conforme vê-se pelo extrato do INSS juntado aos autos pelo autor, não há que se falar em prescrição nos autos. Saneado o feito, fixo o(s) ponto(s) controvertido(s), nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central para resolução da presente demanda é a comprovação de que a conta bancária informada no contrato é de titularidade ou não da parte autora, bem como se houve depósito/saque referente ao empréstimo na data informada. Continuando com o saneamento do feito, conforme art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos de validade do contrato, bem como a efetiva contratação ou não pelo autor, e consequências jurídicas decorrentes, notadamente eventual dever de indenizar e restituição em dobro do indevido. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC) será o estabelecido na 1ª tese jurídica fixada no julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Como se vê, ainda que se trate de relação consumerista, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nesse viés, trazendo o requerido cópia do contrato e também aos dados da conta bancária supostamente de titularidade da parte autora, torna-se necessária a produção de prova documental, cujo ônus recairá sobre a parte autora. Antes de designar audiência (art. 357, v, CPC), determino a INTIMAÇÃO das PARTES para que em 15 (quinze) dias especifiquem, de forma fundamentada, as PROVAS que pretendem produzir, advertindo-as do seguinte: 1) Ao requerente, após estabilizada a presente decisão, faça a juntada do extrato de sua conta bancária em que recebe seu benefício, ressalvando que tal extrato deve referir-se ao período de dois meses antes e dois meses depois da data em que houve a suposta contratação do empréstimo; 2) Em caso de postulação de prova TESTEMUNHAL, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de 3 (três) por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independente de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da presente, caracterizando a inércia a desistência da prova; 3) ficam as partes advertidas que eventual pedido de prova pericial somente será avaliado em caso de depósito em juízo da via original do contrato, com o pedido, vez que a jurisprudência é pela impossibilidade de realização da prova sem os originais (TJ SE - Apelação Cível nº 0000367-62.2018.8.25.0053, Julgado em 07/05/2019; TJ-RJ - APL 00002257820168190026, julgado em 01/02/2018); 4) nos termos do IRDR nº 53983/2016, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à agência bancária para apresentação de extratos de contas bancárias. Intimem-se as partes para ciência do acima estabelecido, bem como finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Satisfeitos os expedientes acima, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão (havendo manifestação deverá a Secretaria Judicial fazer conclusão para a caixa “concluso para decisão”; não havendo manifestação das partes, enviar para a caixa “concluso para sentença”, ante o julgamento do feito conforme o estado em que se encontra). Cumpra-se com as cautelas necessárias, para manutenção da ordem no feito. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SERVE UMA VIA DESTE COMO MANDADO. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801800-46.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido Requerido(a): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 06/02/2023, às 09:40 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091314211580700000049170415 MARIA DAS GRAÇAS LINO DE ANDRADE 867946431 Petição 21091314211598200000049170416 Despacho Despacho 21092217425760600000049699518 Citação Citação 21111616531669300000052782135 Intimação Intimação 21111616531675100000052782136 HABILITAÇÂO Petição 21120312563067800000053907857 1587436-01dw-2016880 Petição 21120312563073900000053910398 1587436-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe Documento Diverso 21120312563091000000053910399 Contestação Contestação 22031516375365200000058714683 PROCURAÇÃO GERAL Documento Diverso 22031516375418800000058714691 Contrato operação 867946431 - procuração - identidade procuradora4119071041287966 Documento Diverso 22031516375378300000058714687 ContratoCDC - CLÁUSULAS - NÃO CORRENTISTAS4119071141287962 Documento Diverso 22031516375386700000058714688 Extrato Operação nr. 8679464314119071241287963 Documento Diverso 22031516375394600000058714689 InstrumentodeMandatoeProcuracao4119071341287964 Documento Diverso 22031516375399600000058714690 594100 - CONTESTAÇÃO - CONSIGNADO ANALFABETO - ATUALIZADA41287954 Petição 22031516375369000000058714686 Decisão Decisão 22050319144940900000061769311 Intimação Intimação 22050509093732300000061915772 Petição Petição 22051815570889500000062870748 Petição - Maria das Graças42901216 Petição 22051815570895200000062870750 Print TJPI - AÇÕES DRA. ANA PIERINA42901220 Documento Diverso 22051815570909500000062870752 Sentença - Autos n 0806616-65.2021.8.10.003442901225 Documento Diverso 22051815570915300000062870753 Print TJMA - AÇÕES DRA. ANA PIERINA42901219 Documento Diverso 22051815570903100000062870751 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22053015231364900000063654597 0801800-46.2021.8.10.0032 DILAÇÃO Petição 22053015231369900000063654601 Sentença Sentença 22060716083911800000063794928 Intimação Intimação 22060716083911800000063794928 Petição Petição 22061215383683300000064581790 0801800-46.2021.8.10.0032 Petição 22061215383688600000064581791 APELAÇAO Petição 22070414495874600000066052843 PROC. 0801800-46.2021.8.10.0032 APELAÇAO Petição 22070414495880000000066052847 Certidão Certidão 22070616425257800000066261533 Decisão Decisão 22070712021248200000066268928 Intimação Intimação 22070713430446600000066325631 Contrarrazões Contrarrazões 22072713071075400000067705973 Contrarrazões Apelação Contrarrazões 22072713071081800000067705976 Despacho Despacho 22081908005500000000076618275 Intimação Intimação 22081908590200000000076618276 Parecer Parecer 22091917124600000000076618277 APELAÇÃO SEM INTERESSE IDOSO- Proc nº 0801800-46.2021.8.10.0032 Parecer 22091917124600000000076618278 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101018273400000000076618279 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000076618280 Acórdão Acórdão 22110907351700000000076618281 Relatório Relatório 22110907351700000000076618282 Voto do Magistrado Voto 22110907351700000000076618283 Ementa Ementa 22110907351700000000076618284 Ementa Ementa 22110908501800000000076618285 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120711132400000000076618286

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801800-46.2021.8.10.0032. Requerente: MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido Requerido(a): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1) Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 06/02/2023, às 09:40 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091314211580700000049170415 MARIA DAS GRAÇAS LINO DE ANDRADE 867946431 Petição 21091314211598200000049170416 Despacho Despacho 21092217425760600000049699518 Citação Citação 21111616531669300000052782135 Intimação Intimação 21111616531675100000052782136 HABILITAÇÂO Petição 21120312563067800000053907857 1587436-01dw-2016880 Petição 21120312563073900000053910398 1587436-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe Documento Diverso 21120312563091000000053910399 Contestação Contestação 22031516375365200000058714683 PROCURAÇÃO GERAL Documento Diverso 22031516375418800000058714691 Contrato operação 867946431 - procuração - identidade procuradora4119071041287966 Documento Diverso 22031516375378300000058714687 ContratoCDC - CLÁUSULAS - NÃO CORRENTISTAS4119071141287962 Documento Diverso 22031516375386700000058714688 Extrato Operação nr. 8679464314119071241287963 Documento Diverso 22031516375394600000058714689 InstrumentodeMandatoeProcuracao4119071341287964 Documento Diverso 22031516375399600000058714690 594100 - CONTESTAÇÃO - CONSIGNADO ANALFABETO - ATUALIZADA41287954 Petição 22031516375369000000058714686 Decisão Decisão 22050319144940900000061769311 Intimação Intimação 22050509093732300000061915772 Petição Petição 22051815570889500000062870748 Petição - Maria das Graças42901216 Petição 22051815570895200000062870750 Print TJPI - AÇÕES DRA. ANA PIERINA42901220 Documento Diverso 22051815570909500000062870752 Sentença - Autos n 0806616-65.2021.8.10.003442901225 Documento Diverso 22051815570915300000062870753 Print TJMA - AÇÕES DRA. ANA PIERINA42901219 Documento Diverso 22051815570903100000062870751 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 22053015231364900000063654597 0801800-46.2021.8.10.0032 DILAÇÃO Petição 22053015231369900000063654601 Sentença Sentença 22060716083911800000063794928 Intimação Intimação 22060716083911800000063794928 Petição Petição 22061215383683300000064581790 0801800-46.2021.8.10.0032 Petição 22061215383688600000064581791 APELAÇAO Petição 22070414495874600000066052843 PROC. 0801800-46.2021.8.10.0032 APELAÇAO Petição 22070414495880000000066052847 Certidão Certidão 22070616425257800000066261533 Decisão Decisão 22070712021248200000066268928 Intimação Intimação 22070713430446600000066325631 Contrarrazões Contrarrazões 22072713071075400000067705973 Contrarrazões Apelação Contrarrazões 22072713071081800000067705976 Despacho Despacho 22081908005500000000076618275 Intimação Intimação 22081908590200000000076618276 Parecer Parecer 22091917124600000000076618277 APELAÇÃO SEM INTERESSE IDOSO- Proc nº 0801800-46.2021.8.10.0032 Parecer 22091917124600000000076618278 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101018273400000000076618279 Certidão de julgamento Certidão 22110716343500000000076618280 Acórdão Acórdão 22110907351700000000076618281 Relatório Relatório 22110907351700000000076618282 Voto do Magistrado Voto 22110907351700000000076618283 Ementa Ementa 22110907351700000000076618284 Ementa Ementa 22110908501800000000076618285 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120711132400000000076618286

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Graças Lino de Andrade Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Outra Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO E ASSINATURA A ROGO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - No caso de instrumento assinado por pessoa analfabeta, o Código Civil estabelece que “ no contrato de prestação de serviço, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (art. 595 CC). Desta forma, a única exigência legal é que o instrumento seja assinado por duas testemunhas, não existe a necessidade de documentação pessoal das testemunhas. II - Ademais, nota-se que a procuração acostada está devidamente assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800192-97.2021.8.10.0101 – Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 31 de outubro de 2022 e término no dia 07 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DECISÃO Indeferida a petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, oportunidade em que passo a deliberar na forma do Art. 331, caput, do CPC/2015, quanto a possibilidade de retratação da sentença proferida. Pois bem. No caso de procuração do analfabeto, passada a rogo, faz-se necessária ainda a assinatura e documentos pessoais de 2 (duas) testemunhas: Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A preocupação desse juízo com a válida representação das partes e constituição dos seus procuradores, para além de fazer cumprir os ditames legais, decorre do notório problemas de fraudes e artífices levado a efeito por algumas partes e profissionais que infelizmente tem feito uso predatório da justiça (o que não quer dizer que seja o caso dos autos), acarretando graves problemas aos jurisdicionados e à sociedade civil como um todo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado do Estado do Maranhão é no sentido aqui exposto: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO A ROGO, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595, CC. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 321, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 321, do CPC preconiza que, havendo irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a parte deverá ser intimada para emendar a inicial, sob pena de não o fazendo, ser indeferida a inicial. II. O magistrado de base extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista que, determinada a intimação para a juntada da procuração, conforme art. 595, CC, eis que a parte autora se trata de pessoa não alfabetizada, a recorrente deixou de atender o referido comando judicial. III. Observo que acertadamente o julgador de base, justificou a determinação imposta, amparado no fato de que a parte autora é analfabeta e, que a procuração apresentada nos autos não possui assinatura a rogo e foi subscrita apenas por uma testemunha, de modo que a exigência da regularização da representação processual, com a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595, CC é plenamente válida e legal. IV. É legítimo ao juiz, que no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetiva resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição de procuração, sendo a conduta, acauteladora de direitos, em detrimento de fraudes. V. Descumpridas as exigências do art. 595, do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito. VI. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800345-09.2020.8.10.0088. 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Julgado em 21 de outubro de 2021) Não basta na procuração do analfabeto a simples aposição de digital (sem a assinatura e documentos pessoais completos de duas testemunhas), pois o juízo não é perito datiloscopista para reconhecer e validar a identidade das partes pela simples observação da digital. No caso dos autos, devidamente intimada a parte autora para regularizar o defeito na procuração indicado no despacho retro, ainda assim a irregularidade não foi sanada, sendo que já transcorreu o prazo assinado. Reitere-se pela importância: mesmo intimada para sanar o defeito da procuração, o defeito persiste, o que invalida os elementos de constituição e regularidade processual. Portanto, mantenho a sentença em seus termos, por achar que persistem seus fundamentos. Ato contínuo, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801800-46.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Independente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, do CPC), decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com nossos cumprimentos e homenagens. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801800-46.2021.8.10.0032. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE Requerido(a): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MARIA DAS GRACAS LINO DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. A ação veio devidamente instruída documentalmente. Em análise da inicial, foi determinada a sua emenda que a parte autora juntasse procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência). Todavia, parte requerente deixou de cumprir com a determinação judicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, "Se o autor não cumprir a diligência (de emenda), o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, segundo o artigo 485, inciso I, do mencionado diploma legal, o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir com referida determinação. Sobre o assunto, segue entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1845753 MG 2019/0323526-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Neste contexto, verifica-se que a omissão da parte autora em emendar a inicial na forma e prazo estabelecidos, mesmo devidamente intimada, contraria o despacho judicial proferido nos autos, cuja consequência é o indeferimento da exordial e a extinção do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 841047 DF 2016/0004974-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020) Não obstante o prazo estipulado no artigo 321 do Código de Processo Civil seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo não atendimento à determinação de emenda, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade (artigo 98, caput, e §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários, uma vez que não foi instaurada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado judicial. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

10/06/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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