Procedimento Comum Cível 0804191-49.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804191-49.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 11:25

Cancelamento de Distribuição

23/03/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 10:08

Indeferimento da petição inicial

24/01/2023, 14:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 13:35

Documento (Certidão)

24/01/2023, 13:35

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:06

Publicação

17/12/2022, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:59

Publicação

01/12/2022, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA OZIEL VIEIRA DA SILVA Rua Coronel Manoel Bandeira, 1439, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-010 Advogado(s) do reclamante: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) REU: CLENEY PESSOA DE SOUSA DA CUNHA CLENEY PESSOA DE SOUSA DA CUNHA AV. SANTA HELENA - BURITICUPU - MA, 262, CASA EM BURITICUPU - MA, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)8118-5559 - (98)9818-5559 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804191-49.2022.8.10.0028 Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, observado que a parte requerente, intimada a comprovar fazer jus à benesse da justiça gratuita, sequer trouxe indícios de incapacidade financeira, que serviriam para atestar a necessidade da dilação, enquadrada no alcance do benefício. A jurisprudência compreende estar dentro do escopo de gerenciamento e administração processual do magistrado a análise de se as partes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, restando evidente que, caso concedido sem parcimônia, ter-se-ia oneração excessiva dos cofres públicos. Na hipótese, o pedido de pagamento dos valores ao final do processo não vem com qualquer justificativa plausível para tanto e a parte abdica da faculdade de comprovar que é detentora do direito à gratuidade, no que necessário o indeferimento, mormente quando a própria plataforma do TJ-MA autoriza o parcelamento das custas. Intime-se-a para que, em cinco dias, custeie as custas do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, já tendo sido concedido prazo pretérito e silente a requerente. Escoado o lapso de forma integral, regressem conclusos. Buriticupu/MA, 23 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

24/11/2022, 00:00

Gratuidade da Justiça

23/11/2022, 12:45

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA OZIEL VIEIRA DA SILVA Rua Coronel Manoel Bandeira, 1439, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-010 Advogado(s) do reclamante: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) REU: CLENEY PESSOA DE SOUSA DA CUNHA CLENEY PESSOA DE SOUSA DA CUNHA AV. SANTA HELENA - BURITICUPU - MA, 262, CASA EM BURITICUPU - MA, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)8118-5559 - (98)9818-5559 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804191-49.2022.8.10.0028 Indefiro o recolhimento das custas ao final do processo, observado que a parte requerente, intimada a comprovar fazer jus à benesse da justiça gratuita, sequer trouxe indícios de incapacidade financeira, que serviriam para atestar a necessidade da dilação, enquadrada no alcance do benefício. A jurisprudência compreende estar dentro do escopo de gerenciamento e administração processual do magistrado a análise de se as partes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, restando evidente que, caso concedido sem parcimônia, ter-se-ia oneração excessiva dos cofres públicos. Na hipótese, o pedido de pagamento dos valores ao final do processo não vem com qualquer justificativa plausível para tanto e a parte abdica da faculdade de comprovar que é detentora do direito à gratuidade, no que necessário o indeferimento, mormente quando a própria plataforma do TJ-MA autoriza o parcelamento das custas. Intime-se-a para que, em cinco dias, custeie as custas do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, já tendo sido concedido prazo pretérito e silente a requerente. Escoado o lapso de forma integral, regressem conclusos. Buriticupu/MA, 23 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA OZIEL VIEIRA DA SILVA Rua Coronel Manoel Bandeira, 1439, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-010 Advogado(s) do reclamante: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) REU: CLENEY PESSOA DE SOUSA DA CUNHA CLENEY PESSOA DE SOUSA DA CUNHA AV. SANTA HELENA - BURITICUPU - MA, 262, CASA EM BURITICUPU - MA, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)8118-5559 - (98)9818-5559 DESPACHO Foram requeridos pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, esta trazer aos autos elementos suficientes que permitam aferir sua condição financeira atual. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos nos autos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de módicas custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804191-49.2022.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu/MA, 8 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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