Apelação Cível 0801768-63.2022.8.10.0078 - TJMA

Apelação Cível 0801768-63.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro. Cep: 65685-000. Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801768-63.2022.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo - MA, Terça-feira, 28 de Maio de 2024. MARIA ELIZANGELA DE SOUSA Servidor da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo - MA Matrícula TJMA 202382

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro. Cep: 65685-000. Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801768-63.2022.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo - MA, Terça-feira, 28 de Maio de 2024. MARIA ELIZANGELA DE SOUSA Servidor da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo - MA Matrícula TJMA 202382

29/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 21:19

Publicação

17/04/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Richardson Araujo de Sousa Advogado: Alexandre Cerqueira (OAB/PI 4865) Apelado: Município de Buriti Bravo Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446-A) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS EMPREGATÍCIAS E DO PERÍODO DE TRABALHO PUGNADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que compete ao autor que busca judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, provar a existência do vínculo funcional firmado com o ente público, bem como o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, porquanto são fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Ao ente público demandado, cabe comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, consoante estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, a partir da demonstração da adimplência dos valores pleiteados na exordial ou da impossibilidade da pretensão veiculada. 3. Reputa-se inadmissível a condenação do ente público quando ausente nos autos comprovação pela parte autora de nomeação ou celebração de contrato com o município, bem como do efetivo trabalho prestado. Improcedência mantida. 4. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801768-63.2022.8.10.0078 – BURITI BRAVO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.04.2024 a 11.04.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/04/2024, 00:00

Não-Provimento

13/04/2024, 14:52

Mérito

11/04/2024, 19:29

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:39

Petição (Parecer)

08/04/2024, 12:21

Para julgamento de mérito

01/04/2024, 12:05

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Richardson Araujo de Sousa Advogado: Alexandre Cerqueira (OAB/PI 4865) Apelado: Município de Buriti Bravo Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446-A) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS EMPREGATÍCIAS E DO PERÍODO DE TRABALHO PUGNADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que compete ao autor que busca judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, provar a existência do vínculo funcional firmado com o ente público, bem como o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, porquanto são fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Ao ente público demandado, cabe comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, consoante estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, a partir da demonstração da adimplência dos valores pleiteados na exordial ou da impossibilidade da pretensão veiculada. 3. Reputa-se inadmissível a condenação do ente público quando ausente nos autos comprovação pela parte autora de nomeação ou celebração de contrato com o município, bem como do efetivo trabalho prestado. Improcedência mantida. 4. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801768-63.2022.8.10.0078 – BURITI BRAVO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.04.2024 a 11.04.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BURITI BRAVO. Advogados/Autoridades do(a) REU: NAJLA FERNANDES BORGES - PI18114, DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801768-63.2022.8.10.0078. Requerente(s): RICHARDSON ARAUJO DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço proposta por RICHARDSON ARAUJO DE SOUSA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Assevera que prestava serviços de auxiliar administrativo, na Prefeitura Municipal de Buriti Bravo, 02 de janeiro de 2011 a 30 de novembro de 2020, O reclamante recebia a importância mensal de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), até 2013, valor inferior ao salário-mínimo, sendo que a partir de 2017 passou a receber o salário-mínimo pelos serviços prestados, sendo este o valor como sua última remuneração. Com a inicial vieram os documentos de id. 79454741 – Pág. 02/06 e seguintes. Contestação e documentos apresentados em id. 79454742 – Pág. 54/72 e seguintes. Decisão remetendo os autos para a justiça comum estadual, conforme id. 76935583 – Pág. 261/276. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte autora requereu o aproveitamento dos atos praticados pela Justiça do Trabalho. A parte ré, não apresentu manifestação, conforme certidão de id. 83856634. Vieram-se, então, os autos concluso. Este é o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeita-se tal preliminar, pois há interesse processual, na medida em que o ajuizamento da demanda é o único meio útil e lícito de que dispõe a parte autora para obter o bem jurídico pretendido (utilidade/necessidade), e foi adotado o mecanismo processual correto para o alcance da tutela (adequação). Preliminar de incompetência da justiça do trabalho para análise do feito. Deixo de acolher as presente preliminar tendo em vista que o feito já encontra-se em trâmite perante a justiça comum estadual. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita tem por escopo garantir o acesso à Justiça de pessoas realmente pobres, e não para dispensar as partes do pagamento das custas, já que estas são determinadas por lei e as partes devem prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo (artigo 82, do Código de Processo Civil), antecipando-lhe o pagamento. Assim, para ser autorizado o pedido de assistência judiciária gratuita não se exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte que solicita a assistência, mas, apenas, a afirmação de que vive nesse estado e necessita do benefício. Após detida análise, constata-se que há afirmação de hipossuficiência na petição inicial, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pela lei acima referida. Ademais, a teor do art. 99, §4º, supracitado, o fato do autor ter contratado advogado particular para defender seus interesses não retira dos mesmos o direito ao benefício da justiça gratuita. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA BENESSE. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante o acesso de todos à Justiça, devendo a concessão da gratuidade de Justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais dele ensejados. Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, como presente no comando do art. 333, I, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Resta indene de questionamento o fato de que o impugnante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, mister de sua inteira responsabilidade. Assim, infere-se que inexistem razões para a revogação da concessão da benesse à impugnada. (TJMG - Apelação Cível 1.0232.12.002224-8/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2015, publicação da súmula em 08/09/2015). Grifamos. No caso versado, no entanto, o requerido não juntou aos autos qualquer prova apta a demonstrar que a parte autora possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da prescrição. Inicialmente, quanto à arguição de prescrição, tendo a autora ingressado com o pedido em 14/01/2021, reclamando verbas inerentes ao período de 02 março de 2011 até 30 de novembro de 2020, vislumbro verbas prescritas referentes ao período, 02 de março de 2011 até 14 de janeiro de 2016, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos nas ações contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco anos) contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto nº 20.910/1932). DO MÉRITO: Analisada as preliminares, passo ao exame do mérito da lide. Do vínculo laboral: Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 373, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil cumpre a parte autora a prova dos fatos constitutivo de seu direito, enquanto o ônus da prova extintiva, modificativa e impeditiva do direito autoral compete a parte adversa na lide. À vista disso, as conclusões deste juízo levarão em conta os ônus da prova cabíveis a cada uma das partes. Pois bem. superado o período prescrito, o requerente afirmou na exordial que prestou serviço ao requerido no intervalo do ano de 2016 até 30 de novembro de 2020, percebendo a remuneração que variou no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao salário-mínimo vigente a época, indicando como prova de suas alegações o documento acostado aos autos no id. 79454741 – Pág. 12/25 e id. 79454742 – Pág. 26/38 Em sua defesa o Ente requerido nega a existência de vínculo entre as partes, pede que sejam reconhecidas suas preliminares e julgamento pela total improcedência dos pedidos. À vista disso, depreende-se que o requerente não juntou ao processo qualquer prova que, ao menos, indicasse a existência de vínculo entre as partes, apontando como prova apenas tabelas, documentos e declarações que não comprovam vinculo empregatício com a requerida. Verifica-se, portanto, que a parte autora busca através da presente demanda a condenação do requerente ao pagamento do valor referente ao depósito de FGTS e demais verbas rescisórias sem, contudo, apresentar o mínimo de prova que respaldasse a existência de vínculo entre as partes, mesmo que se tratando de contrato nulo, firmado sem concurso público, conforme consignado em exordial. Tem-se, portanto, que o vínculo entre as partes, apesar de sua suposta condição precária, poderia ser indicado com recibo de comprovante de pagamento de salário, depósito em conta bancária dos aludidos valores, bem como por prova testemunhal. Assim, não restando comprovado pelo requerente suporte fático mínimo que respalde o vínculo entre as partes, impõe a improcedência do feito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolho preliminar referente ao ônus da prova e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja execução deverá ser suspensa, eis que concedido, de forma tácita, o benefício da justiça gratuita, haja vista o processo ter tramitado sem o recolhimento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, sem que haja modificação do teor da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema. VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Parecer)

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