Procedimento Comum Cível 0802514-53.2019.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802514-53.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/09/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:18

Publicação

12/02/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUVENIL VIEIRA ROCHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de janeiro de 2025. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº. 0802514-53.2019.8.10.0039 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:23

Recurso Especial repetitivo

27/01/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 20:45

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:10

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:10

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:10

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802514-53.2019.8.10.0039. REQUERENTE: JUVENIL VIEIRA ROCHA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (COBRANÇA E CORREÇÃO DO PASEP) E DANOS MORAIS ajuizada por JUVENIL VIEIRA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL S.A. defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência; A petição inicial remete à apreciação do Judiciário litígio que envolve a responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto à má gestão dos valores depositados pela União do programa PIS/PASEP, pugnando pela reparação moral e material; Destarte, constato que a prova pericial contábil mostra-se indispensável para a aferição de eventual saldo a receber pelo autor decorrente de má gestão, por parte do promovido, dos valores depositados na conta PASEP; Diante do exposto, determino a realização de prova pericial, também requerida pela demandada, que pretende a verificação técnica da atualização promovida pela parte requerida na conta PASEP do autor; Destaco, para tanto, que o perito deve observar o regulamento previsto no artigo 3º da Lei Complementar Federal n.º 26/1975 para atualização dos valores depositados em conta PASEP do autor. Vejamos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. O Ministério da Fazenda, como órgão sobre o qual está inserido o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP da Secretaria do Tesouro Nacional, divulga, inclusive, percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo ao longo do tempo; Nomeio o perito MARCIO HERMENS SANTOS OLIVEIRA, CRAC-CE 14.623, Administrador com especialização em Perícia Financeira, Auditoria e Controladoria. Intime-o para, no prazo 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e demais documentos elencados no artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil; Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para apresentar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias. Em seguida, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ter ciência dos quesitos apresentados, bem como estipular, de maneira fundamentada, a proposta de honorários. O objetivo da perícia é promover a atualização contábil da conta Pasep do autor, nos termos da legislação, cujas informações encontram-se nos autos; Após, voltem-me os autos conclusos para fins de arbitramento do valor dos honorários periciais. Em seguida, intime-se o Banco do Brasil S/A para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta judicial deste juízo. Prazo de quinze dias; Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para realizar o encargo e apresentar o laudo pericial contábil no prazo de 20 (vinte) dias.; Com a entrega do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação em quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15 ANEXO Questões fáticos-jurídicas O objetivo da perícia é promover a atualização contábil da conta Pasep do autor, nos termos da legislação, cujas informações encontram-se nos autos. Se a correção dos valores depositados observaram as diretrizes legais de atualização do saldo em conta vinculada ao PASEP do Autor; a existência e extensão dos danos materiais reclamados.

02/12/2024, 00:00

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