Apelação Cível 0801775-31.2019.8.10.0120 - TJMA

Apelação Cível 0801775-31.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/04/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 17:12

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:18

Publicação

18/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dr.ª Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) APELADO: João de Deus Costa Nunes ADVOGADO: Dr. Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 14 do CDC, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. 2. Não se verifica a ocorrência de ato ilícito na negativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, mormente quando o consumidor não tenha demonstrado que realizou o pagamento do débito imputado, inobservando, portanto, o ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, em virtude do não preenchimento dos requisitos descritos no art. 927 do Código Civil. 4. Cabe reformar a sentença vergastada, para declarar legítima a cobrança discutida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 5. Custas e honorários advocatícios pelo Apelado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801775-31.2019.8.10.0120 – SÃO BENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 06 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Provimento

11/03/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:29

Mérito

06/03/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:02

Para julgamento de mérito

18/02/2025, 21:08

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 22:05

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:25

Recebimento (competência exclusiva)

07/02/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 13:13

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO DE DEUS COSTA NUNES Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801775-31.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por JOAO DE DEUS COSTA NUNES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegando inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Aduz que não possui nenhum débito com a parte requerida que justificasse a referida inclusão. Citado, o requerido apresentou contestação refutando os pleitos formulados pela parte autora, defendendo que o débito é referente a competência do mês 02/2018, que estaria sem pagamento, devendo ser julgado improcedente os pedidos iniciais. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Preliminar Em sede preliminar, a requerida arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentação para comprovar os fatos. Tenho que os argumentos trazidos pela demandada confundem-se com o mérito, razão pela qual serão analisados a seguir. Pois bem. Sobre o dano moral, a doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. No caso dos autos, por exemplo, a instituição financeira utilizou o nome do requerente como se devedor fosse, inscrevendo-o em cadastro restritivo de crédito indevidamente. Logo, o dano moral cristaliza-se. A jurisprudência entende que a inclusão indevida em cadastros restritivos, assim como protestos indevidos, implica, de plano, ocorrência do dano moral. É o que se denomina de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a "inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". 2. Entretanto, no caso em questão, o recorrente não justificou as outras ocorrências existentes em seu nome, em razão de débitos não pagos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1030394/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.546/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/05/2014) In casu, o autor comprovou id.26698396 a inclusão no cadastro restritivo, bem como a quitação anual de débito. Por outro lado, o requerido não trouxe nenhum elemento de prova que demonstrasse a existência e regularidade do débito que conferisse legitimidade da cobrança. Não é necessária a inversão do ônus, pois é naturalmente do fornecedor comprovar a existência do débito, o que não foi feito no momento oportuno pelo requerido. Portanto resta caracterizada a irregularidade da inclusão no cadastro restritivo. Trato desta feita sobre a quantificação do dano moral. Entendo que, em se tratando de ações que se repetem cotidianamente no judiciário, e não havendo situação peculiar demonstrada nos autos, a fixação deve se dar com base nos valores normalmente fixados nas Cortes de Justiça. Isso garante razoável segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais. In casu, verificando vários precedentes do STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1005959/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017); AgRg no AREsp 406783 / SC; AgRg no AREsp 465702 / MS; AgRg no AREsp 745052 / MG; AgRg no AREsp 722226 / MG; AgInt no AREsp 859739 / SP, os danos morais têm sido fixado em torno de 5 a 10 mil reais. A Corte Estadual também tem fixado em torno de 3 a 10 mil reais. Considerando os precedentes, entendo razoável a fixação do dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente a reparar o dano e forçar a empresa a ter maiores cautelas na realização de novos contratos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar a liminar, e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como DECLARAR inexistente o débito de R$ 71,29. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após o trâmites de estilo remetam-se à segunda instância. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

21/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

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