Cumprimento de sentença 0801360-58.2019.8.10.0149 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801360-58.2019.8.10.0149 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/06/2026, 12:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:34

Publicação

25/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO DA SILVA SOUSA, EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA LINS - RJ222128 EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A, RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA - MA2714-A DESPACHO Diante da resposta do INSS ao ofício emitido por este Juízo (ID 17738000), determino a intimação da parte exequente para tomar ciência e se manifestar (caso queira) no prazo de 5 dias. Não havendo outros requerimentos a apreciar, os autos devem permanecer na Secretaria, a fim de aguardar a satisfação integral do débito. Finalizados os respetivos descontos/depósitos judiciais, devolvam-se os autos conclusos para sentença, com as certificações pertinentes. PEDREIRAS/MA, datado e assinado eletronicamente. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0801360-58.2019.8.10.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos]

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:30

Documento (Certidão)

07/04/2026, 08:37

Documento (Ofício)

07/04/2026, 08:13

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:06

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO DA SILVA SOUSA, EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA LINS - RJ222128 EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789-A, RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA - MA2714-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0801360-58.2019.8.10.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos] Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o bloqueio de R$ 1.007,75 via SISBAJUD (ID. 169149698) em contas do Executado. O Executado apresentou impugnação (ID 170591595) arguindo a impenhorabilidade absoluta da verba penhorada, alegando tratar-se de benefício previdenciário. Ressalta sua condição de idoso e o fato de não mais exercer a advocacia por decisão judicial. A Exequente (ID 172242225) arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade da manifestação por ausência de garantia do juízo. No mérito, contestou a impenhorabilidade alegando falta de provas e padrão de vida elevado do devedor. Pugnou pela manutenção da penhora, expedição de alvará para levantamento do valor. É o relatório. Decido. A preliminar de não conhecimento suscitada pela Exequente merece acolhimento. Nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE, a oposição de embargos à execução ou impugnação no rito dos Juizados Especiais pressupõe, obrigatoriamente, a garantia do juízo. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). A sistemática da Lei nº 9.099/95 é específica ao condicionar o exercício da defesa do executado à segurança do juízo por penhora ou depósito, visando a celeridade e a efetividade do processo executivo. No caso em tela, não houve a garantia integral do débito, o que impede o conhecimento das razões meritórias da impugnação apresentada. Ante o exposto, acolho a preliminar de inadmissibilidade, para não conhecer da impugnação de ID. 170591595, ante a ausência de garantia do juízo (art. 52, IX, Lei 9.099/95). Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis para a satisfação do crédito remanescente. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 25 de fevereiro de 2026. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CICERO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GILMAR DA SILVA LINS - RJ222128-A RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA RELATOR: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA O FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Extinta a execução, nos termos do que dispõe o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, sendo deferido apenas o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme autoriza o art. 782. § 3º, do CPC. 2. Feito extinto sem a realização de pesquisa no sistema RENAJUD, conforme requerido nos autos, o que é perfeitamente cabível em sede de juizados especiais. 3. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao princípio da cooperação. Para tanto, foram disponibilizados sistemas de acesso exclusivo do Judiciário, como, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, dos quais é impossível a busca exclusiva pela parte. 4. O indeferimento da diligência acaba por privilegiar o inadimplemento do devedor em detrimento ao direito do credor de ver seu crédito satisfeito, não trazendo eficácia à sentença de mérito anteriormente proferida. 5. Cerceamento de defesa configurado, ainda mais considerando o fato de que houve o cumprimento da carta precatória de intimação do executado, com a ciência do devedor. 6. Declaração de nulidade da sentença. 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, a fim de que seja dado prosseguimento à execução, devendo ser implementados os meios possíveis para a localização de bens do devedor a fim de garantir o efetivo cumprimento da sentença. A C Ó R D ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801360-58.2019.8.10.0149 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, nos termos do acórdão. Acompanharam o voto do Relator o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Raphael Leite Guedes. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, no período de 18 a 25 de setembro do ano de 2024. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, a fim de que seja dado prosseguimento à execução, devendo ser implementados os meios possíveis para a localização de bens do devedor a fim de garantir o efetivo cumprimento da sentença.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO e outros Advogado(s) do reclamante: GILMAR DA SILVA LINS (OAB 222128-RJ) Réu(s): RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA, brasileiro, advogado, OAB/MA 2.714, CPF 022.351.373-34 INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) VIA DE SEU(S) ADVOGADO(A)(S), VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na peça exordial (art. 344 do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0801360-58.2019.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CICERO DA SILVA SOUSA em face de RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA A autora alega que é credora da importância no valor de R$ 21.036,80 (vinte e um mil, trinta e seis reais e oitenta centavos) devidos pela demandada, que correspondem ao pagamento de condenação de ação previdenciária sacado pelo patrono da parte autora, ora requerido. Sustenta que a requerida se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia supracitada, não o fazendo até a presente data. Na espécie, observa-se que a autora juntou cópia dos documentos, atestando que a parte requerida é devedora do montante de R$ R$ 21.036,80 (vinte e um mil, trinta e seis reais e oitenta centavos) frente à postulante. Constata-se, desta forma, a partir do conjunto probatório presente nos autos, que a autora faz jus ao ressarcimento dos prejuízos materiais que sofrera. Dispositivo Logo ACOLHO o pedido formulado pelo Requerente, e, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com exame do mérito, para condenar a parte Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 21.036,80 (vinte e um mil, trinta e seis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INCC. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 20 de janeiro de 2020 Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO 21/01/2020 16:50:51 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 27229162 20012016210872100000025708996 Imprimir

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CICERO DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GILMAR DA SILVA LINS - RJ222128-A RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO REQUERENTE NO PRAZO LEGAL – RECURSO INOMINADO – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Hipótese dos autos em que Juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que a parte autora não apresentou pedido de habilitação de herdeiro dentro do prazo de 30 dias estabelecido no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. 2. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. 3. No presente feito, o juízo de origem extinguiu o feito sem abrir prazo para os herdeiros do requerente, já falecido, se habilitarem no processo, dentro do prazo legal. 4. Error in procedendo. 5. Retorno dos autos ao Juizado de origem para que seja oportunizada a habilitação dos herdeiros do requerente, no prazo de 30 (trinta dias). 6. Nulidade da Sentença a quo. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801360-58.2019.8.10.0149 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença extintiva proferida (ID 19626589) e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular prosseguimento, com a reabertura do prazo legal para a habilitação dos herdeiros, bem como da reabertura do prazo recursal às partes, em relação à sentença de procedência constante do ID 19626582. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 16 a 23 de novembro do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Hipótese dos autos em que Juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que a parte autora não apresentou pedido de habilitação de herdeiro dentro do prazo de 30 dias estabelecido no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. Inconformado, o recorrente pretende a reforma da sentença para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem para o seu regular prosseguimento. É o breve relatório. Decido. Analisando os argumentos apresentados no recurso, entendo que o pleito recursal merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. O artigo 7º dispõe ainda que é assegurada às partes paridade de tratamento, tendo o juiz o importante papel de zelar pelo efetivo contraditório. Já o artigo 9º define que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Observa-se, entretanto, que o juízo de origem proferiu sentença extintiva, conforme ID 19626589, sem que os herdeiros do requerente tivessem a oportunidade de promover a devida habilitação nos autos, a fim de regularizar a situação processual do polo ativo. Assim, evidenciado o erro no julgamento proferido na origem, a sentença deve ser anulada. Considerando que houve a prolação de sentença de procedência, conforme ID 19626582, esta decisão deve ser mantida, ficando anulados os atos praticados posteriormente. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença extintitiva guerreada e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para que seja oportunizada a habilitação dos herdeiros do requerente, no prazo de 30 (trinta dias), bem como seja reaberto o prazo recursal para as partes. É como voto. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Relatora

07/12/2022, 00:00

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