Procedimento Comum Cível 0802109-14.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802109-14.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 08:42

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 08:41

Publicação

28/09/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EDILEUZA LIMA ALMEIDA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759, TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E S P A C H O Considerando a concordância do(a) exequente com os valores depositados no ID 101220653, expeçam-se alvarás eletrônicos de pagamento, separadamente, para levantamento dos citados valores, relativos à condenação principal e honorários advocatícios, conforme poderes constantes da procuração presente nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de setembro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802109-14.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito]

27/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:14

Documento (Certidão)

26/09/2023, 11:58

Mero expediente

21/09/2023, 11:17

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 14:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2023, 13:03

Decurso de Prazo

18/06/2023, 07:48

Documentos

Intimação

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759, TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802109-14.2019.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): EDILEUZA LIMA ALMEIDA Endereço: EDILEUZA LIMA ALMEIDA RUA ALAMEDA SANTOS, 32, VILA JK, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EDILEUZA LIMA ALMEIDA em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambos já qualificados, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. RELATÓRIO Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito causando-lhe debilidade permanente. Requer a condenação da requerida no pagamento restante da indenização. A empresa ré apresentou contestação na qual aduz que a indenização do seguro DPVAT foi paga de forma proporcional ao grau de invalidez do autor, bem assim tece considerações sobre o valor indenizável, a aplicabilidade dos juros de mora e correção monetária, requerendo, ao final, a improcedência do pedido autoral. Adiante foi apresentado exame pericial, sobre o qual se manifestou a ré e a parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 A discussão constante dos autos envolve matéria de responsabilidade civil advinda de contrato geral firmado entre as seguradoras participantes do grupo de consórcio obrigatório do seguro DPVAT, que institui verdadeira solidariedade entre as mesmas. Assim, ocorrido o evento e sendo ele comprovado, a vítima, em caso de lesões, ou os seus familiares, em caso de morte, poderá intentar ação indenizatória contra qualquer das seguradoras participantes do consórcio, restando àquela que efetivamente pagar a quantia indenizatória, adentrar, se quiser, com ação regressiva contra o proprietário do veículo causador do dano. Outrossim, necessário verificar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos termos do artigo 5.º da Lei nº. 6.194/74, temos que: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Observo das provas colacionadas aos autos, em especial, do laudo do IML de Id 63807334, que, de fato, a parte autora sofreu acidente, ocasião em que se constatou fratura de rádio distal direito. Desta feita, tenho por configurado nos autos que o(a) autor(a) sofreu acidente. No id nº 63807334, foi juntado o laudo médico ratificando a existência de debilidade com “perda funcional incompleta do membro superior esquerdo (52,5%), sendo devido o pagamento de indenização no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), relativo ao valor máximo de cobertura e descontado o valor recebido administrativamente no importe de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso, 17.05.2014, (S. 580-STJ2) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, 26/04/2018 (S. 426 do STJ3). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2 Súmula 580 – STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3 Súmula 426 – STJ Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILEUZA LIMA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759, TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 269 e seguintes, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018, artigo 1º, inciso XIV e XVIII da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759, TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, para comparecerem a perícia designada para o dia 24/03/2022, no horário compreendido entre 14h:00min e 14h 59min, no Instituto Médico Legal de Imperatriz-Ma, localizado na Av. Coletora II, s/nº, Vila Vitória, para realização de exame de corpo de delito COMPLEMENTAR, conforme despacho ID:30140629. A D V E R T Ê N C I AS: 1) A suposta vítima/autora, deverá seguir as recomendações, além de levar toda a documentação citada abaixo: 1.1) Recomendações: Entregar os documentos da perícia no horário compreendido entre 14h:00min e 14h 59min; Após entregar os documentos, o atendimento ocorre a partir das 15 horas, salvo imprevistos; Comparecer a perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido e máscara devido a pandemia. 1.2) Documentação: Xerox da Ocorrência; Xerox da Identidade e CPF; Xerox do Comprovante de Residência; Xerox do Prontuário do Hospital (onde a vítima foi atendida); Xerox do Laudo do Raio-X da Época do Acidente; A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de fevereiro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802109-14.2019.8.10.0040 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a)

04/02/2022, 00:00

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