Apelação Cível 0800325-71.2022.8.10.0080 - TJMA

Apelação Cível 0800325-71.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Documento (Certidão)

11/07/2025, 12:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

10/07/2025, 22:12

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:03

Documento (Certidão)

04/07/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 14:56

Recebimento (competência exclusiva)

04/07/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A REU: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ATO ORDINATÓRIO: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cantanhede, MA, Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025. CAMILA GUIMARÃES PINTO DA SILVA Servidora Judicial Cedida Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800325-71.2022.8.10.0080

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS REQUERIDO: BANCO CELETEM S.A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº 0800325-71.2022.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por MARIA EVANILDE DE MESQUITA MATOS em face de BANCO CETELEM S/A, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, no mérito, alega a improcedência da demanda e a validade da contratação, não sendo cabível dano moral. Réplica à contestação no Id. 113487885. Eis a síntese necessária. Decido. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já está bem demonstrada com documentos, sendo permitido, portanto, o pronto julgamento. Observando os presentes autos, tenho que é o caso do julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela Egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor e foi fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tese 04: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, o banco requerido colacionou aos autos prova da regularidade da contratação no Id. 115814735. Tratando-se de empréstimo pessoal. Ademais, o requerido junta o comprovante de transferência (Id. 115814740). Dessa forma, a instituição financeira cumpriu com o ônus de comprovar que a requerente, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial. Assim sendo, constato que as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, sendo comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do Banco requerido, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese as telas de sistema operacional interno serem documentos confeccionados de forma unilateral e, à primeira vista, devam ser considerados com cautela, não se pode negar a sua eficácia probatória, respeitada a harmonia dos fatos e a possibilidade de produção de prova por meio eletrônico. Ademais, caberia à parte demandante impugnar a avença, demonstrando que não anuiu com a contratação. Todavia, não colacionou aos autos qualquer prova em relação a este aspecto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. II. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte, ato ilícito não configurado. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, Agravo Interno 0800346-11.2019.8.10.0029, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, j. em 03.09.2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). III - É incabível a alegação do apelante de que o negócio jurídico é inválido, por ser ele analfabeto, vez que foi estipulado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016 “que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). IV - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas. Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. V – Recurso provido. (TJMA; ApCiv 0801183-10.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/10/2022) Além disso, cabe destacar que, na forma do art. 411 do Código de Processo Civil “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. In casu, embora a parte requerente tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 412, do Código de Processo Civil, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, os contratos juntados pelo requerido são suficientes a provar a relação jurídica existente entre as partes. Por fim, AFASTO o pedido de condenação da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando que não verifico no caso em tela modo a ofender os direitos da personalidade da requerente. Nesse sentido, cito precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ora colaciono: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Logo, o entendimento adotado encontra-se em consonância com o fixado pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o demandante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que ora suspendo, em razão da concessão da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A REU: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 C E R T I D Ã O / ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação foi juntada tempestivamente. Assim, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. GEORGE KLEBER ARAÚJO KOEHNE, com base no provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800325-71.2022.8.10.0080 intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação. Cantanhede, MA, Terça-feira, 11 de Junho de 2024. DIEGO SANTA BRIGIDA CUBA Auxiliar/Técnico Judiciário

12/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2024, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 21:33

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 12:26

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS REQUERIDO: BANCO CELETEM S.A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº 0800325-71.2022.8.10.0080 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por MARIA EVANILDE DE MESQUITA MATOS em face de BANCO CETELEM S/A, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, no mérito, alega a improcedência da demanda e a validade da contratação, não sendo cabível dano moral. Réplica à contestação no Id. 113487885. Eis a síntese necessária. Decido. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já está bem demonstrada com documentos, sendo permitido, portanto, o pronto julgamento. Observando os presentes autos, tenho que é o caso do julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela Egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor e foi fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tese 04: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, o banco requerido colacionou aos autos prova da regularidade da contratação no Id. 115814735. Tratando-se de empréstimo pessoal. Ademais, o requerido junta o comprovante de transferência (Id. 115814740). Dessa forma, a instituição financeira cumpriu com o ônus de comprovar que a requerente, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial. Assim sendo, constato que as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, sendo comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do Banco requerido, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese as telas de sistema operacional interno serem documentos confeccionados de forma unilateral e, à primeira vista, devam ser considerados com cautela, não se pode negar a sua eficácia probatória, respeitada a harmonia dos fatos e a possibilidade de produção de prova por meio eletrônico. Ademais, caberia à parte demandante impugnar a avença, demonstrando que não anuiu com a contratação. Todavia, não colacionou aos autos qualquer prova em relação a este aspecto. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. II. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte, ato ilícito não configurado. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, Agravo Interno 0800346-11.2019.8.10.0029, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, j. em 03.09.2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). III - É incabível a alegação do apelante de que o negócio jurídico é inválido, por ser ele analfabeto, vez que foi estipulado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016 “que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). IV - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas. Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. V – Recurso provido. (TJMA; ApCiv 0801183-10.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/10/2022) Além disso, cabe destacar que, na forma do art. 411 do Código de Processo Civil “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. In casu, embora a parte requerente tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado, não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 412, do Código de Processo Civil, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, os contratos juntados pelo requerido são suficientes a provar a relação jurídica existente entre as partes. Por fim, AFASTO o pedido de condenação da parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando que não verifico no caso em tela modo a ofender os direitos da personalidade da requerente. Nesse sentido, cito precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ora colaciono: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Logo, o entendimento adotado encontra-se em consonância com o fixado pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o demandante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que ora suspendo, em razão da concessão da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, data do sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS ADVOGADO: Clêmisson Cesário de Oliveira OAB/MA 8.301 APELADO: BANCO CETELEM S.A. RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800325-71.2022.8.10.0080 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Origem que, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada em face do apelado, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, pela prescrição, em relação as parcelas anteriores a 22/04/2017, originadas do Empréstimo Consignado n° 110882753, condicionando o prosseguimento do feito em relação as parcelas posteriores a comprovação da hipossuficiência financeira e condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa. A apelante alega, em suma, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e que no caso não há falar em litigância de má-fé. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id 27138543. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 30621645, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, c, do Código de Processo Civil. Prima facie, concedo a recorrente o benefício da gratuidade judiciária, o que faço com base na simples afirmação da parte de que não dispõe de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É o que dispõe o art. 99, §3º do CPC. Na espécie, consta dos autos que a apelante propôs ação indenizatória, objetivando a nulidade de empréstimo bancário. Nesse passo, a apelante requereu a gratuidade da justiça, sendo que em sentença, o juízo a quo, determinou que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício. Entretanto, já consta dos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da apelante, uma vez que a mesma é aposentada do INSS, percebendo apenas um salário mínimo, de modo que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Com efeito, a teor do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC a gratuidade da justiça será concedida nos seguintes termos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Vale ainda destacar, que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, senão vejamos o que lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). Acerca do tema esta Corte de Justiça já se posicionou nesse sentido, como se vê nos seguintes arestos, in verbis: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2. Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJ 23/3/2018). Original sem destaques. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I – Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016). Original sem destaques. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2. Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Unanimidade. (AI 0460012016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017). Original sem destaques. Portanto, uma vez que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, no que se refere a impossibilidade de a apelante arcar com as despesas processuais a ela imposta, tenho que deve ser concedido o benefício requerido. De outra banda, a caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral. A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas. Assim, a sentença deve ser anulada e o feito deve ter prosseguimento normal. ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ser restabelecido o andamento processual. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2024 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB/MA nº 8301-A REU: BANCO CETELÉM S/A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO I - DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800325-71.2022.8.10.0080 - Procedimento Comum Ordinário Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por MARIA EVANILDE MESQUITA MATOS em face de BANCO CETELÉM S/A, onde aduz, em preliminar, o direito a gratuidade judiciária, o direito de preferência por ser idoso, a inversão do ônus da prova, e, no mérito, alega a invalidade jurídica do contrato de empréstimo consignado "nº 51-825282254/17, com data de inclusão em 18/07/2017, início do contrato 14/07/2017, início do desconto 08/2017, no valor de R$ 631,13, em 72 parcelas". Após citar precedentes do STJ e do TJMA, requereu a nulidade contratual, bem como danos materiais e morais (ID 65273527). O pedido veio acompanhado de documentos (ID 65273528/ ID 65273535). É o sucinto relato. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, encontra-se nos autos uma situação peculiar que permite a improcedência liminar de parte do pedido. II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do PEDIDO em hipótese de PRESCRIÇÃO PARCIAL: No âmbito do Procedimento Comum Ordinário, o legislador infraconstitucional previu o instituto da improcedência liminar do pedido, no Art. 332 do CPC/2015. Tal instituto enseja decisão interlocutória ou sentença, a depender do caso concreto, constituindo-se em mecanismo de eficiência e celeridade processuais, quando a pretensão deduzida em juízo for claramente improcedente. Fredie Didier Jr assinala que "É técnica de aceleração do processo", a qual ocorre em "situação de manifesta improcedência do pedido", onde "o legislador dispensa a citação do demandado, autorizando que se profira um julgamento a ele favorável" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 727). Veja-se a redação normativa do Art. 332 do CPC/2015: "CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias". Importante anotar que o instituto da improcedência liminar do pedido atende ao devido processo legal, com suas clausulas da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, LIV e LV, CF/88), porquanto adstringe-se às hipóteses taxativamente previstas no Art. 332 do CPC/2015 e dirige-se à negar o pleito do autor, não havendo prejuízo ao réu ou à parte ex adversa. Nessa linha, o §1º do Art. 332 do CPC/2015 é preclaro ao acentuar a possibilidade de improcedência liminar das pretensões alcançadas pela prescrição. A possibilidade, aliás, foi reforçada pelo Art. 487, inciso II e respectivo § único do CPC/2015, onde se preceituou a possibilidade de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, INDEPENDENTEMENTE de PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - clara exceção ao Art. 10 do CPC/2015. Essa moldura normativa aparenta permitir ao Juiz que decrete, de ofício, a prescrição, sem oitiva das partes, o que vem sendo acolhido pela doutrina. O escólio de Fredie Didier Jr é no sentido de que a lei permite ao Juiz decretar a prescrição de ofício: "O regramento atual permite, ao menos aparentemente, que o Juiz reconheça de ofício qualquer prescrição. (…) O propósito da lei, ao que parece, é o de acelerar o julgamento das demandas. Levando em consideração que a prescrição é constatada com razoável facilidade e que muito provavelmente o demandado a alegaria (até mesmo por força da regra da eventualidade), o legislador resolveu autorizar o magistrado a conhecer ex officio da questão, abreviando o tempo do processo" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 734). Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero acentuam que o Juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, por meio da improcedência liminar do pedido, sem necessidade de deferir contraditório prévio á parte autora. Isso porque, "nesse caso, a apelação excepcionalmente viabiliza a retratação do juiz de primeiro grau (art. 332, §3º, CPC), pode o contraditório ser exercido eficazmente na apelação, inclusive com a possibilidade de o juiz se retratar e reconhecer (...) que não há decadência ou prescrição" (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENDHART, Sergio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7ª edição revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Thmson Reuters Brasil, 2021, pág. 464). Ao comentar o §1º do Art. 332 em combinação com o § único do Art. 487, ambos do CPC/2015, o Mestre Nelson Nery Jr. afirma, de modo objetivo, direto e assertivo, que a prescrição pode ser decretada de ofício pelo Juiz, independentemente da manifestação ou da qualificação das partes ou do direito controvertido. O Professor preleciona o seguinte: "Os prazos para o exercício das pretensões condenatórias, previstos em lei (CC, Art. 189, 205/206), são de prescrição. A prescrição é matéria de direito patrimonial, podendo ser alegada pelo réu ou pelo interessado a quem aproveita, mas que pode, entretanto, ser decretada ex officio pelo Juiz, independentemente da qualidade de quem vá favorecer ou prejudicar, incluindo o poder público (v. coment. a seguir). Toda prescrição é de direito patrimonial" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 936). A jurisprudência também vem entendendo pela possibilidade de o Poder Judiciário decretar, de ofício, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL – INCONFORMISMO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL CUMPRIU OS REQUISITOS ELENCADOS PELO CPC – PLEITO DE REFORMA DA SENTEÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – EX OFFÍCIO - INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – PLEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 487, II, CPC – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004766-38.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. II - In casu, o apelante ajuizou a ação em 07/03/2018, após o transcurso de 07 (sete anos) da quitação do veículo, o que comprova a existência de prescrição, tendo em vista que houve um lapso de tempo superior ao determinado na norma mencionada que é de 05 (cinco) anos. III - Por se tratar de matéria de ordem pública, a sentença foi modificada, ex officio, para aplicar a condenação com base no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO.(TJ-GO - Apelação Cível nº 00989712320188090051, Relator: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 13/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020)". * Em conclusão: o ordenamento jurídico permite a declaração ex officio da prescrição, por intermédio da improcedência liminar do pedido. II.II. - DO CASO CONCRETO: INCIDÊNCIA da PRESCRIÇÃO em PARTE da PRETENSÃO oriunda da RELAÇÃO CONSUMERISTA: Superada a questão acima, deve-se aferir se incide a prescrição da pretensão consumerista no caso concreto. Afinal, o instituto veicula matéria de ordem pública, passível de arguição ex officio, em qualquer grau de jurisdição, cabendo destacar que o Art. 27 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estipulou que a prescrição da pretensão nas relações de consumo dar-se-á em 05 (cinco) anos. Como o contrato de Empréstimo Consignado tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, a violação ao direito do consumidor nasce a cada nova prestação descontada, mês a mês, na linha da Teoria da Actio Nata, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, senão das parcelas mensais. Lado outro, o mencionado Art. 27 do CDC faz distinção entre o fato do produto/serviço (acidente de consumo) e o vício intrínseco do produto/serviço (inadequações do consumo), devendo-se divisar o seguinte: (a) Havendo fato do produto/serviço ou acidente de consumo, isto é, dano material ou moral ao consumidor por ato ilícito do fornecedor, o consumidor detém o direito subjetivo de pleitear a reparação pecuniária, mediante ação condenatória, aplicando-se a PRESCRIÇÃO quinquenal do art. 27 do CDC; (b) Havendo, outrossim, vício do produto/serviço, quais sejam inadequações de qualidade ou quantidade do produto/serviço oferecido, o consumidor tem o direito potestativo de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, reexecução do serviço, ou resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 2º, e inciso do art. 20): é caso de DECADÊNCIA. No caso concreto dos autos, a pretensão deduzida em juízo gravita em derredor do direito subjetivo à anulação do Empréstimo Consignado nº 110882753, o qual teria originado 72 prestações mensais no valor de R$ 1.322,13 (mil trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), requerendo-se, em consequência, a condenação à repetição do indébito em dobro (danos materiais) e à compensação pelos danos extrapatrimoniais (danos morais). Portanto, a pretensão está fulcrada em fato do produto/serviço ou acidente do consumo, qual seja o suposto contrato fraudulento, situação cujo prazo prescricional legal é de 05 anos, em relação à cada parcela mensal deduzida, nos termos do art. 27 do CDC à luz da Teoria da Actio Nata. Assim, a própria parte autora afirmou em sua peça inaugural, e comprovou pela via documental (Histórico de Consignações do consumidor – ID 65274976), que a primeira prestação ilícita foi cobrada em 10/05/2016, muito embora só tenha protocolado a petição inicial em 22/04/2022 (ID 64571603). Em síntese: as prestações anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação foram fulminadas pelas prescrição, nos termos do Art. 27 do CDC, restando prescritas todas as pretensões anteriores a 22/04/2017. II.III. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso I do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei, sendo esta a hipótese vertente nos autos. De mais a mais, não é crível que a causídica não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Esse tipo de postura processual fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial. Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé. Por isso, deve-se aplicar o §3º do Art. 81 do CPC/2015, fixando-se a multa em valor módico e compatível com a situação. Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. II.IV. - DAS PRETENSÕES RESTANTES NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO: No que se refere as parcelas restante da pretensão, deve-se exigir a comprovação da gratuidade judiciária, consoante se explicará à seguir. II.IV.I. - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: De outra banda, o art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se, ademais, que o legislador instituiu, no §3º do art. 99 do CPC/2015, uma presunção relativa (juris tantum) de hipossuficiência em relação às pessoais naturais que declaram essa condição, presunção essa que pode ser afastada no caso concreto, ante outros elementos aptos a demonstrar situação financeira hábil ao pagamento das despesas, custas e honorários processuais. Ressalte-se que a interpretação não pode se dissociar da realidade concreta e palpável da vida. Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges. Acesso: 28/04/2022]. A universalização indiscriminada da Justiça Gratuita gerou demandas predatórias, devendo-se notar, por relevantíssimo, que o próprio CNJ exige que os Editais de Concurso para ingresso na Magistratura cobrem dos candidatos a adoção de mecanismos para obstar a proliferação de "Demandas frívolas e de valor esperado negativo" - Resolução 75/CNJ, Anexo VI, item G, 2. E um dos instrumentos legais hábeis à promover esse controle se faz mediante a análise de quem faz jus ao direito à gratuidade judiciária. No caso concreto, a parte autora aufere benefício previdenciário de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) e o valor das custas, considerando a expedição de 01 AR e 01 publicação oficial, encontra-se em exatos R$ 470,72 (quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos) [Fonte: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-list. Acesso em 02/05/2022]. Destarte, ante a proporção do débito, afigura-se hipótese de parcelamento das custas, nos moldes do §6º do Art. 98 do CPC/2015, devendo intimar a parte autora p/informar a quantidade de parcelas, até o máximo de 06. Caso insista na gratuidade judiciária, deverá demonstrar cabalmente sua hipossuficiência, demonstrando o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, mediante precisa indicação das necessidades básicas indispensáveis à tutela do mínimo existencial que obstam ao pagamento PARCELADO das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Por isso, a parte autora deve trazer aos autos: 1) Comprovantes dos rendimentos e dos gastos mensais; 2) Última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) Extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. PRAZO: 10 (dez) dias úteis. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO a improcedência liminar de PARTE do PEDIDO, extinguindo esse espectro da lide com resolução do mérito, ao DECLARAR a PRESCRIÇÃO de todas as PARCELAS ANTERIORES a 22/04/2017, originadas do Empréstimo Consignado nº 110882753, ex vi art. 332, §1º e art. 487, inciso II e respectivo § único do CPC/2015; III.II. - CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, por deduzir pretensão parcialmente contrária ao texto expresso de lei, fixando a respectiva MULTA em R$ 381,76 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), quantia que deverá ser paga da seguinte forma: (a) Deve-se acessar ao sítio eletrônico da SEFAZ-MA, localizado no site "https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/dare/"; (b) Em seguida, deve-se emitir o DARE, indicando o débito na categoria "DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA" e Código da Receita "512 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FERJ". Esclareça-se que o fundamento legal da multa processual por litigância de má-fé repousa nos Arts. 80, inciso I e 81, caput do CPC/2015, havendo-a aplicado no patamar de 5% sobre o valor da causa [R$ 7.635,20 (Sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)], salientando-se, outrossim, que a referida sanção processual NÃO ESTÁ AMPARADA pela GRATUIDADE de JUSTIÇA (Art. 98, §4º do CPC/2015); III.III. - No que se refere as PARCELAS POSTERIORES a 22/04/2017, DETERMINO a INTIMAÇÃO para COMPROVAÇÃO da HIPOSSUFICIÊNCIA, nos moldes indicados no item II.IV.I acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTA PRÓPRIA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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