Execução de Título Extrajudicial 0000683-05.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000683-05.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 17:43

Trânsito em julgado

24/02/2023, 17:39

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:19

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:19

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:19

Decurso de Prazo

07/12/2022, 14:12

Decurso de Prazo

07/12/2022, 14:11

Publicação

01/12/2022, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VANEA MARIA LOPES DE ALMEIDA SANTANA por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (páginas 2-4 do id. 63446855) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000683-05.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDA(S): VANEA MARIA LOPES DE ALMEIDA SANTANA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO S.A., por Advogados/Autoridades do(a)

10/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

07/11/2022, 16:50

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 22:23

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 22:23

Documento (Certidão)

03/11/2022, 22:23

Decurso de Prazo

20/07/2022, 21:15

Documentos

Sentença (expediente)

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VANEA MARIA LOPES DE ALMEIDA SANTANA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. IV) Por fim, ficam as partes intimadas para ter conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 14 de Março de 2022. GEISA COBAS XAVIER Diretor de Secretaria Assinando digitalmente Provimento nº 22/2009 - CGJ Imperatriz, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000683-05.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDA(S): VANEA MARIA LOPES DE ALMEIDA SANTANA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO S.A. por seu a parte autora por seu advogado Advogados/Autoridades do(a)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarcar de Imperatrizque, nos autos da Reconvenção apresentada por VANEA MARIA LOPES DE ALMEIDA SANTANA, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Judicial Extrajudicial, movida peloApelado, julgou improcedente a reconvenção, por entender que a Apelante não comprovou a existência de abusividade nos encargos previstos no negócio jurídico firmado entre as partes. Nas razões recursais, em suma, aApelante sustenta acerca daimpossibilidade de aplicação de juros acima da média do mercado e a existência de capitalização mensal de juros, bem como da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazõesapresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base.. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, e, de ofício, pela anulação da sentença em razão da impossibilidade de julgamento de ação reconvencional em ação executiva. É o relatório. Verifico que o presente caso versa sobre matéria que já possui entendimento dominante nas instâncias superiores, possibilitando análise monocrática pelo Relator, no termos da Súmula 568 do STJ. Servindo-me desse posicionamento, prolato a presente decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Colhe-se dos autos que a Instituição Financeira ajuizou Ação de Execuçãode TítuloExecutivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário)em face da ora Apelante, VANEA MARIA LOPES DE ALMEIDA SANTANA,e que esta apresentou uma Reconvenção alegando abusividade nos encargos contratuais. Contudo, é cediço que, em se tratando de Ação de Execução, caberia à parte executada apresentar como meio de defesa seus Embargos à Execução, pois é incabível o uso da Reconvenção ante a incompatibilidade de ritos, por não se tratar de processo de conhecimento, mormente quando tem como objetivo a revisão de cláusulascontratuais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. (...)2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva.4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5. (...). 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7.Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1528049 RS 2015/0093767-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015) Assim, conforme bem pontuado pelo parecer ministerial, a sentença de base incorreu em error in procedendo, na medida em que o caso em questão comportava o indeferimento da reconvenção, em razão da incompatibilidade ao rito da execução. Diante do exposto, conheçoe nego provimento ao apelo, e, de ofício, determino a modificação da sentença para que a Reconvenção apresentada pela Apelante seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com o consequente prosseguimento da ação de execução, de acordo com o parecer ministerial. São Luís, 24 de janeiro de 2021

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)