Procedimento Comum Cível 0800157-29.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800157-29.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800157-29.2021.8.10.0040. AUTOR: TALITA DA SILVA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279 RÉU: SOLO MAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCAS BRITO LADEIA - MA16091 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por TALITA DA SILVA ALVES DE CARVALHO em face de SOLO MAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 14/05/2020 por volta das 01h30m esteve nas dependências da Reclamada a fim de usufruir dos serviços que a mesma dispõe ocasião em que esqueceu seu aparelho celular da marca SAMSUNG GALAXY S10+, COR PRETA, IMEI 35530100843549, nas dependências do apartamento. Aduz que, ao ativar a localização do seu aparelho, a Autora constatou que o mesmo teria ficado no estabelecimento da Requerida até às 09h30m. Sustenta que não obteve suporte da Ré para tentar encontrar o aparelho. Citada, a Requerida apresentou contestação alegando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 84025173). As partes apresentaram alegações finais. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Finalizada a instrução probatória, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a empresa requerida se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que a autora se enquadra no conceito de consumidor final. No caso dos autos, é incontroverso que a Requerente esteve no estabelecimento da Requerida no dia 14/05/2020, tendo lá permanecido por poucos minutos, e que seu aparelho celular ficou no estabelecimento até às 9h30min do dia seguinte, conforme as imagens de rastreio acostadas aos autos. Cinge-se a controvérsia em saber se o estabelecimento responde pelo objeto perdido. O art. 14 do CDC estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido É certo que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independente da existência de dolo ou culpa. A Requerente comprovou, bem como foi confirmado em audiência pela testemunha arrolada pela Requerida, que esteve no estabelecimento da Ré na data alegada. A depoente, relata ainda, que a Autora retornou cerca de 45 minutos depois à procura do seu celular que teria esquecido, todavia, não foi encontrado. No caso, verifico a existência de culpa concorrente das partes. O réu, ao disponibilizar os seus serviços aos consumidores, deve fornecer a eles a segurança necessária. Todavia, tratando-se de item pessoal da vítima, a ela incumbia a guarda e a vigilância do objeto. Nesse sentido, o Código Civil dispõe que: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Convém ressaltar que a Requerida detém os meios necessários para comprovar a culpa exclusiva do consumidor, a qual alega, tendo em vista o sistema de segurança do estabelecimento, que inclui câmeras na área comum, conforme relata a testemunha arrolada. Todavia, não o fez. Assim, considerando a culpa concorrente das partes, deve cada uma delas arcar com 50% do valor do objeto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. Na hipótese dos autos, entendo que a perda de aparelho celular em estabelecimento comercial, o qual deve garantir a segurança dos clientes bem como de seus pertences, causam danos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, e considerando a culpa concorrente da parte autora, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$1.000,00 (mil mil) reais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a arcar com 50% do valor do bem, bem como, para condenar o Réu ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deve ser igualmente rateado entre os litigantes. Caso haja concessão da justiça gratuita, ou pedido neste sentido que não tenha sido apreciado, a exigibilidade das verbas ficam suspensas quanto ao beneficiário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

08/03/2024, 00:00

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