Guarda de Família 0800794-63.2020.8.10.0056 - TJMA

Guarda de Família 0800794-63.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: JOADSON SANTOS LIMA ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DA SILVA GONZAGA - OAB MA17226-A EMENTA FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. In casu, a despeito da guarda de fato do menor estar com a avó paterna, não há elementos concretos que evidenciem a real necessidade de sua regularização em favor da mesma, ao contrário, existem sim elementos que indicam o acerto do magistrado ao definir a guarda compartilhada dos pais, com residência base na casa da genitora. 3. Diante de tais circunstâncias, considerando-se o melhor interesse da criança, mostra-se prudente a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e concedeu a guarda compartilhada do menor B.R.L. aos genitores Joadson Santos Lima e Samara Souza Rodrigues, mantendo como base a residência da genitora, devendo ser respeitado os direitos de visitas do genitor e da avó paterna. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800794-63.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO 1ª APELANTE/2ª APELADA: NEUSA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DA SILVA GONZAGA - OAB MA17226-A 2ª APELANTE/1ª APELADA: SAMARA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: MAIARA MENDES SILVA PRISCILA ALVES DE LIMA MENDES (OAB/MA 19877) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.12.2023 a 14.12.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800794-63.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO 1ª APELANTE/2ª APELADA: NEUSA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DA SILVA GONZAGA - OAB MA17226-A 2ª APELANTE/1ª APELADA: SAMARA SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: MAIARA MENDES SILVA PRISCILA ALVES DE LIMA MENDES (OAB/MA 19877) DESPACHO “Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOADSON SANTOS LIMA E NEUSA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS e SAMARA SOUZA RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA que, nos autos da Ação de Regularização da Guarda de Fato Unilateral c/c Liminar de Guarda Provisória (processo nº 0800794-63.2020.8.10.0056), ajuizada em face de SAMARA SOUZA RODRIGUES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e concedeu a guarda do menor B.R.L. aos genitores Joadson Santos Lima e Samara Souza Rodrigues, mantendo como base a residência da genitora, devendo ser respeitado os direitos de visitas do genitor e da avó paterna, que terão contato com o menor aos finais de semana e feriados alternados e de acordo com a livre conveniência das partes. As pretensões recursais giram em torno da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e concedeu a guarda do menor B.R.L. aos genitores Joadson Santos Lima e Samara Souza Rodrigues, mantendo como base a residência da genitora, devendo ser respeitado os direitos de visitas do genitor e da avó paterna, que terão contato com o menor aos finais de semana e feriados alternados e de acordo com a livre conveniência das partes. De um lado, a 1ª Apelante (avó paterna) requer a reforma da sentença, no sentido de reconhecer a continuidade da guarda da criança em seu favor, regularizando a situação de fato do menor B.R.L, visto que é ela quem efetivamente vem exercendo a guarda do menor, ofertando ao mesmo ambiente familiar adequado e lhe prestando toda assistência necessária; e, de outro, a genitora requer a guarda unilateral do menor. A lide deve ser solucionada de acordo com o melhor interesse da criança, em termos objetivos, quanto às necessidades de estabilidade, afeto e assistência moral e material ao infante. Para tanto, devem ser analisados os laudos social e psicológico, além dos depoimentos das partes, no entanto, verifico a ausência dos vídeos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, forçoso solicitar a juntada dos arquivos de áudio/vídeo referentes aos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento. Posto isso, converto o feito em diligência e determino à Secretaria Judicial da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada dos arquivos de áudio/vídeo da audiência realizada em 16.03.2021. Após, retornem-se conclusos. Este despacho serve como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

11/04/2023, 00:00

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