Execução de Título Extrajudicial 0000455-76.2018.8.10.0099 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000455-76.2018.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2024, 13:06

Decurso de Prazo

26/07/2024, 13:06

Publicação

26/06/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000455-76.2018.8.10.0099 [Execução Contratual] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): HORTENCIA PEREIRA ROSA DECISÃO Vistos em correição. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de HORTENCIA PEREIRA ROSA, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte exequente formulou pedido de decretação de medidas executivas atípícas em desfavor da executada, quais sejam: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; b) suspensão de passaporte; e c) restrição do uso de cartões de crédito (id. 106578247). 3. Todavia, observo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a questão ora abordada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), determinando a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Destaco que permanece a determinação de suspensão, não obstante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.941/DF. 4. Feitas tais ponderações, DETERMINO a suspensão do feito até que a questão afetada seja decidida pelo STJ. 5. Registro que, conforme determinação do STJ, a suspensão ora determinada não obsta a análise dos pedidos urgentes, competindo à parte exequente a demonstração do possível perecimento do direito para ulterior deliberação deste juízo. 6. Consigno, ainda, que em caso de desistência expressa dos pedidos em comento, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para homologação da renúncia e ulterior prosseguimento do feito. Deverá a parte exequente, em tal hipótese, requerer o que entender devido, em termos de continuidade, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. 7. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirador

25/06/2024, 00:00

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

24/06/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:01

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:21

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 13:54

Movimentação processual

10/02/2023, 13:12

Documento (Certidão)

10/02/2023, 10:15

Documento (Certidão)

10/02/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 16:38

Documentos

Intimação

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0000455-76.2018.8.10.0099 Ação de Execução Forçada Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): HORTENCIA PEREIRA ROSA DECISÃO A parte exequente requer, com base nas disposições do art. 139, inciso IV, do CPC, que seja adotada como medida coercitiva a suspensão da CNH do executado, a apreensão de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito, sob o fundamento de que compete ao Juízo de execução determinar as medidas necessárias à entrega da efetiva prestação jurisdicional. Requereu, ainda, o bloqueio de bens e direitos via Sisbajud (ID 80753622). Decido. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o magistrado poderá ''determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.'' Como se pode constatar, a referida norma legal investiu o Juízo de amplo dever-poder geral de efetivação da execução, objetivando a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. Contudo, entende-se ser imprescindível que o juiz, ao aplicar o disposto no art. 139, IV, do CPC, atente aos direitos e garantias constitucionais, aos fins sociais a que a norma se destina, às exigências do bem comum, a promoção da dignidade da pessoa humana e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixadas tais premissas, pode-se concluir que a medida de coerção pleiteada pelo exequente, consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito, além de excessivamente gravosa, eis que suspende exercício de direito civil fundamental à vida moderna, acutila o princípio da liberdade de locomoção e da dignidade humana, bem assim da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e inobserva o princípio da menor onerosidade para a parte executada, não demonstrando, por fim, utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, eis que não resulta na constrição de bens passíveis de garantir a execução. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado que se amolda ao presente caso, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (STJ – RHC: 97876 SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ID 80753622, pois a medida de suspender a CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito da parte executada, para forçar o pagamento de débito executado extrapola os limites da razoabilidade, quando existem outros meios mais eficazes e menos danosos para possibilitar a quitação da presente dívida. Com relação ao pedido de bloqueio via SISBAJUD, também o indefiro por ausência de recolhimento das custas judiciais respectivas. Ademais, proceda com o desbloqueio do valor penhorado de R$ 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), protocolo 20200011152924, via SISBAJUD, pois é valor irrisório frente ao montante executado (ID 62865146). Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o deslinde do feito, tal como a suspensão da execução em razão da ausência de bens. Transcorrido o prazo citado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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