Procedimento Comum Cível 0801026-16.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801026-16.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VALERIA DOS SANTOS SILVA Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801026-16.2020.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por VALERIA DOS SANTOS SILVA em face de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM. A autora aduz na inicial que é servidora pública do município, exercendo o cargo de técnica de enfermagem. Requer o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e a implantação do piso salarial correspondente ao cargo exercido. Determinada a intimação do requerido para contestar a ação, este quedou-se inerte. Despacho de ID 52031138 considerou a necessidade de realização de prova pericial no ambiente de trabalho da autora, nomeando perito e fixando requisitos. Em seguida, o perito nomeado apresentou relatório da perícia técnica e prova pericial sob o ID 80069547. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e do teor do laudo pericial, as partes nada aduziram. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, ao passo que somente a autora apresentou a manifestação (ID 125070314). Em seguida, decisão de ID 162473859 determinou a intimação da parte para juntar lei específica do município de Pindaré-Mirim definindo os critérios e condições para aplicação do adicional de insalubridade pleiteado ao cargo de Técnico em Enfermagem exercido pela autora, momento em que fez juntada dos documentos de ID 173678830. Vieram-me os autos conclusos. É o que custa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA REVELIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM O ente público promovido não é obrigado a apresentar defesa, porém, se não o fizer, será considerado revel, assumindo uma posição de desvantagem, pois serão, por norma, aplicados os efeitos da revelia. Todavia, no caso dos autos, verifico que não se aplicam os efeitos da revelia, por se tratar de demanda que envolve a Fazenda Pública, face à indisponibilidade de seus bens. Assim, DECRETO a revelia do ente público promovido, porém, deixo de aplicar seus efeitos, com base na fundamentação acima expedida. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, a Constituição da República de 1988, em seu texto original, previu, como sendo direito social do trabalhador, o recebimento de adicional de remuneração em virtude do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 39, §3º, da CR/88, excluindo do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso XXIII do artigo 7º, que previa os referidos adicionais. Contudo, o legislador constitucional não vedou o pagamento de adicional de insalubridade, se houver previsão legal infraconstitucional, notadamente em Leis Municipais, o que se amolda ao caso sob exame, senão vejamos. No âmbito do Município de Pindaré-Mirim, o pleito de recebimento do adicional encontra previsão na Lei Municipal nº 990/2024, que Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos – PCCV dos servidores públicos municipais de Pindaré - Mirim – MA. Do texto normativo extrai-se que: Art. 48. Além do vencimento e das gratificações previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: I – Adicional por tempo de serviço; II – Adicionais de insalubridade ou periculosidade; III – Adicional por serviço extraordinário; IV – Adicional noturno; V – Adicional de férias. [...] Art. 50. Os servidores que exercem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade. §1º. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far -se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela legislação federal. §2º. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado. §3º. O valor do adicional de que trata este artigo será calculado com base no vencimento -base do cargo efetivo, a saber: a) atividades insalubres: - 40,0% (quarenta por cento), para a insalubridade de grau máximo; - 20,0% (vinte por cento), para a insalubridade de grau médio; - 10,0% (dez por cento), para a insalubridade de grau mínimo. b) atividades perigosas: - 30,0% (trinta por cento). §4º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §5º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. §6º. É vedado à gestante e lactante o trabalho em atividades insalubres ou perigosas. §7º. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio -X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. §8º. Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos periódicos, de 6 (seis) em 6 (seis) meses. Constata-se, portanto, a existência de previsão expressa à respeito da concessão do benefício no âmbito Municipal, por meio de legislação válida e eficaz. Nesse contexto, não há dúvida quanto à existência do direito do servidor municipal de Pindaré-Mirim de receber o adicional de insalubridade, também inexistindo vedação expressa na esfera Constitucional sobre a matéria, bastando, para o pagamento, a comprovação do exercício de suas atividades em condições insalubres ou perigosas. É cediço que o adicional de insalubridade depende da efetiva exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, e acima dos limites de tolerância de acordo com a natureza e o tempo de exposição ao agente nocivo. Assim, impõe a realização de prova técnica no seu local de trabalho, apta a especificar a ocorrência do contato com agentes nocivos, assim como o grau e o tempo de exposição do prestador de serviço a tais agentes. Para tanto, o juízo nomeou perito que apresentou laudo sob ID 80069547, onde concluiu pelo direito da autora em receber adicional de insalubridade na proporção de 20% (vinte por cento), uma vez que sua atividade se classificou em grau médio. Na ocasião, o perito constatou que “as atividades de Técnico em Enfermagem, no qual foram as atividades do requerente no dia da perícia e local de trabalho, no dia 13 de maio de 2022, FICA exposto aos riscos, Biológicos de modo HABITUAL E PERMANENTE, sendo assim, caracterizam os fatores que justificam o adicional de INSALUBRIDADE, ficando assim com o direito de receber o adicional de INSALUBRIDADE, na proporção de 20% sobre o salário mínimo ou base” e seguiu relatando que são trabalhos, ambientes e atividades que caracterizam uma insalubridade ao serem exercidas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatório, postos de saúde e estabelecimentos relacionados à cuidados da saúde das pessoas, devido ao contato diário com doenças ocasionadas por agentes biológicos, sendo que a requerente manuseia objetos de uso de pacientes enfermos ou com doenças infectocontagiosa proveniente de vírus, bactérias, fungos e parasitas. Destarte, presentes elementos suficientes para aferir que a parte autora está exposta a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos acima dos limites de tolerância classificadas em grau máximo (20%), nos termos do art. 50, §3º, “a” da legislação municipal citada alhures. Portanto, deve ser acolhida a pretensão formulada pela autora para o recebimento do referido adicional já que há previsão expressa de sua concessão na legislação municipal, não havendo óbice ao Poder Judiciário determinar o seu pagamento, uma vez apurada a situação que o justifique através de laudo pericial realizado nos autos. Neste sentido é a jurisprudência nacional e do Eg. TJMA: APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal nº 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL 413/RS). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007661020228260505 Ribeirão Pires, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 27/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (COVEIRO). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONSTATAÇÃO DE GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE LIMPEZA FEITA POR CAPINA QUÍMICA. VERBA DEVIDA. RECUSO DESPROVIDO. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA, NO GRAU AFERIDO PELO PERITO (TJSC, DES. SÔNIA MARIA SCHMITZ).(TJ-SC - APL: 00010746020098240057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001074-60.2009.8.24.0057, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 13/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público) Diante desse cenário, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe, uma vez demonstrada a subsunção do fato à norma, consubstanciada na previsão da Lei Municipal nº 990/2024 e na comprovação técnica, via laudo pericial, da exposição a agentes biológicos nocivos em grau médio (20%), com o reconhecimento do direito da servidora à percepção do adicional de insalubridade a fim de compensar os riscos à saúde inerentes ao exercício de suas funções. Por fim, quanto ao termo inicial do aludido adicional, deve-se esclarecer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que, diversamente do aventado pela autora na exordial, não cabe seu pagamento pelo período anterior à aferição das condições, afastando-se a insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a prova pericial nos autos. Assim, o termo inicial do aludido benefício será a data da confecção do laudo pericial que atestou as condições e o grau de insalubridade a que está submetida a servidora, em consonância com o que se tem firmado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE INÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ADICIONAL DEVE SER PAGO ENQUANTO PERSISTIR A INSALUBRIDADE E NÃO REPERCUTE NAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E UM TERÇO. NATUREZA PROPTER LABOREM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO PUIL PARA QUE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade.Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Na hipótese dos autos, tendo o requerente apresentado divergência entre turmas recursais de diferentes Estados da Federação, a saber, Paraná e Distrito Federal, mostra-se cabível o presente pedido. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) V - Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no PUIL: 3693 SP 2023/0215204-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) Assim, preenchidos os requisitos necessários, o acolhimento do pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade requerido pela autora é medida que se impõe. 2.2.3 DA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM Da análise do caso, verifica-se que a Lei Municipal n. 838/2012 foi editada com menos de 180 dias do final do mandato do então Prefeito, em período vedado pelo art. 21, parágrafo único, da Lei da Responsabilidade Fiscal que estabelece ser nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do respectivo Poder” (redação anterior à LC 173/2020 e vigente à época dos fatos). Na espécie, referida lei, que contém plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do serviço público municipal, foi publicada em 28 de dezembro de 2012, poucos dias antes do final do mandato do então Prefeito (2009-2012). Logo, salta aos olhos a afronta aos dispositivos da LRF, cuja finalidade é resguardar a gestão fiscal responsável e impedir que o gestor, em fim de mandato, pratique atos que comprometam o orçamento do exercício subsequente com despesa de pessoal e a administração seguinte, vedando o uso político de tal conduta. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA: VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO. ATO NULO DE PLENO DIREITO. 1. O requisito de publicação das normas não deve ser entendido como uma imposição à publicação das leis em Diário Oficial para que possam entrar em vigor. 2. É nulo de pleno direito o ato de reestruturação de carreiras de servidores e aumento de vencimentos nos 180 dias que antecedem o final do mandato do gestor do Executivo municipal, pois resulta em aumento de despesa com pessoal. 3. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido. Maioria. (TJ-MA - APL: 0523602014 MA 0000039-37.2014.8.10.0071, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E NA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI Nº. 101/2000. PERÍODO INFERIOR AOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO FINAL DO MANDATO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE. 1. Mostra-se válida a publicação das leis mediante a afixação das mesmas na sede do município e da Câmara de Vereadores, desde que fiquem em local visível ao público. Inteligência do art. 147, IX, da Constituição Estadual. 2. Lei municipal que cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos de servidores foi aprovada e publicada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato do prefeito. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ato que se mostra nulo de pleno direito. 3. Não há o que se cogitar em indenização por danos morais se a lei municipal é nula. 4. 1º Apelo provido; 2º apelo improvido. (TJMA, AC Nº 051048/2014, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJ. 30/04/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE CRIA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BACURI PUBLICADA NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELO PROVIDO. I - Para que a lei municipal obedeça à norma inserta no art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em municípios que não existe diário oficial, é suficiente que a publicação ocorra no átrio da sede oficial ou em local onde o Município tem costume de tornar público seus atos administrativos e leis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II - A Lei de Responsabilidade Civil não se trata apenas de uma lei federal, mas sim de uma lei nacional, tendo em vista que abrange a Administração Pública de todos os entes federativos. Nesse sentido, o artigo 2º, § 2º, do referido diploma legal impõe que "as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" III - Os atos que resultem em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder respectivo são nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Apelação provida. Sem manifestação do MP. (TJMA, AC Nº 53.076/2014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des, Marcelo Carvalho Silva, DJ. 27/01/2015). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO. ATO NULO DE PLENO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Municipal n.º 641 de 01.07.2016, que dispõe sobre o piso salarial e a redução de jornada dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de Enfermagem e parteira, porque instituiu aumento de despesas com pessoal 180 dias anteriores ao final do mandato, devendo ser afastada a sua aplicação no caso concreto, para manter a sentença de improcedência da ação. 2. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00007802920188100074 MA 0123032019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2019) NULIDADE - SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL - PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC n. 101/2000. O artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) declara nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta (180) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, objetivando assim vedar o uso privado dos cofres públicos, reprimindo ações que de forma direta ou indireta, estarão a beneficiar o gestor, em detrimento do equilíbrio das finanças públicas e da viabilização da gestão seguinte. É inadmissível impor a administração municipal seguinte, o cumprimento de obrigação de fazer fundada em atos atentatórios a LRF, haja vista que a aprovação e sanção da lei, nos dez últimos dias do mandato do Prefeito, que resulta no aumento de despesas com pagamento de pessoal, encontra óbice no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quiçá quando não menciona sequer a respectiva previsão orçamentária. (TJ-MT - APL: 00565912420088110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2008, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/12/2008) Ademais, pouco importa se o resultado do ato deveria ser implantado em gestão subsequente e não no período vedado por lei. Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. (Nesse sentido: STJ. REsp 1.170.241/MS, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Some-se a isso o fato de que inúmeras demandas desta natureza vêm sendo propostas neste juízo, revelando que, embora passados quase 10 anos de vigência da lei, considerável parcela dos servidores buscou o pretendido enquadramento salarial somente a partir do ano de 2020, seja em juízo, seja na via administrativa. E mais, nota-se que as progressões podem implicar em aumentos substanciais de salário, que podem chegar até 150% (cento e cinquenta por cento), a depender do cargo, quando comparado o atual vencimento com o enquadramento previsto na tabela de referência do PCCS. Não bastasse isso, a partir da análise de outros processos, observa-se que diversas ordens administrativas foram emanadas no final de dezembro de 2020 para implantação do novo padrão remuneratório, ou seja, também em final de mandato, evidenciando que tal prática é corriqueira no Município de Pindaré-Mirim (Sobre essa questão, vide processos 0801507-42.2021.8.10.0108, 0801200-88.2021.8.10.0108 e 0801213-87.2021.8.10.0108). Nessa toada, não se pode invocar nem mesmo a teoria do fato consumado, aplicação do princípio da proteção à confiança legítima ou direito adquirido. Isso porque, como o Município de Pindaré-Mirim não implantou integralmente a progressão salarial prevista no PCCS ao longo dessa última década, não há como presumir que o ente público possua disponibilidade orçamentária para fazer frente às despesas, em prol de todos os servidores, com progressões por tempo de serviço e outros adicionais previstos na Lei n. 838/2012. Com efeito, desconsiderar as disposições do art. 21 da LRF, dado esse contexto, caracterizaria manifesto risco ao equilíbrio das finanças públicas e à manutenção da folha de pagamento. Saliento ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal considera “nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal” no período proibitivo, independentemente do momento em que esta efetivamente se materializará, até porque não fez nenhuma ressalva neste sentido. Dessa forma, tendo a edição da Lei Municipal ocorrido dentro do período proibitivo previsto no parágrafo único do art. 21 da LC n.º 101/2000, carece a referida norma de validade, representando evidente inconstitucionalidade formal, visto que confronta a competência federal sobre direito financeiro, por clara afronta à LRF, não gerando, portanto, qualquer efeito jurídico. Sendo assim, são indevidos os pleitos de enquadramento salarial (progressões por tempo de serviço e demais adicionais) com base na Lei nº 838/2012, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM na obrigação de fazer consistente em implantar: 1) o adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% sobre o vencimento do cargo de técnica de enfermagem exercido pela autora; b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo de técnica de enfermagem exercido pela autora, desde a data do laudo pericial (09/06/2022 - ID 80069547), até a implantação administrativa; c) DECLARO a inconstitucionalidade formal da Lei 838/2012, por violar as normas fiscais de competência da União estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; d) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, em razão da sucumbência, ao pagamento dos honorários periciais definitivos em favor do Sr. ROBSON JORGE MATOS RIBEIRO, os quais arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados pelo IPCA-E a partir desta fixação. Diante da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, o pagamento deverá ser realizado via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado. Tais verbas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, observando-se a regra da prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento. Sobre os índices de correção monetária, incidirá o IPCA-e no período anterior à 08/12/2021, a partir de quando incidirá a SELIC. Quanto aos juros moratórios serão na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021, a partir de quando será utilizada a SELIC. O termo inicial dos juros e correção monetária será a data de cada competência não paga, tendo em vista consistir em verba de trato sucessivo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Sem custos diante da isenção conferida à Fazenda Pública Municipal. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Esta sentença serve como mandado/ofício para todos os fins. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: VALERIA DOS SANTOS SILVA Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801026-16.2020.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por VALERIA DOS SANTOS SILVA em face de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM. A autora aduz na inicial que é servidora pública do município, exercendo o cargo de técnica de enfermagem. Requer o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e a implantação do piso salarial correspondente ao cargo exercido. Determinada a intimação do requerido para contestar a ação, este quedou-se inerte. Despacho de ID 52031138 considerou a necessidade de realização de prova pericial no ambiente de trabalho da autora, nomeando perito e fixando requisitos. Em seguida, o perito nomeado apresentou relatório da perícia técnica e prova pericial sob o ID 80069547. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e do teor do laudo pericial, as partes nada aduziram. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, ao passo que somente a autora apresentou a manifestação (ID 125070314). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que o cinge da questão está no direito da autora de receber ou não adicional de insalubridade pelas suas condições de trabalho. Porém, observo que deixou de munir os autos de lei específica do município definindo os critérios e condições para aplicação, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/1988, ao art. 39, §3º da Constituição Federal, a fim de balizar o julgamento da causa. Logo, como tal pendência trata-se de questão de direito relevante, podendo, inclusive, influenciar no resultado final do processo, vejo ser necessária a intimação da parte autora, que alegou fazer jus à direito municipal, para provar o teor e a vigência de lei específica do município que defina critérios e condições para aplicação e concessão de adicional de insalubridade, conforme preleciona o art. 376 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para cumprir a diligência acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Outras Decisões

02/02/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 11:43

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:54

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO 1. Certifique-se acerca do transcurso do prazo in albis para o Município de Pindaré/MA. 2. Após, conclusos para sentença. 3. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

Mero expediente

09/03/2025, 03:33

Conclusão (para despacho)

02/11/2024, 19:39

Documento (Certidão)

02/11/2024, 19:39

Decurso de Prazo

13/08/2024, 15:54

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: VALERIA DOS SANTOS SILVA Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801026-16.2020.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por VALERIA DOS SANTOS SILVA em face de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM. A autora aduz na inicial que é servidora pública do município, exercendo o cargo de técnica de enfermagem. Requer o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e a implantação do piso salarial correspondente ao cargo exercido. Determinada a intimação do requerido para contestar a ação, este quedou-se inerte. Despacho de ID 52031138 considerou a necessidade de realização de prova pericial no ambiente de trabalho da autora, nomeando perito e fixando requisitos. Em seguida, o perito nomeado apresentou relatório da perícia técnica e prova pericial sob o ID 80069547. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas e do teor do laudo pericial, as partes nada aduziram. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, ao passo que somente a autora apresentou a manifestação (ID 125070314). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que o cinge da questão está no direito da autora de receber ou não adicional de insalubridade pelas suas condições de trabalho. Porém, observo que deixou de munir os autos de lei específica do município definindo os critérios e condições para aplicação, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/1988, ao art. 39, §3º da Constituição Federal, a fim de balizar o julgamento da causa. Logo, como tal pendência trata-se de questão de direito relevante, podendo, inclusive, influenciar no resultado final do processo, vejo ser necessária a intimação da parte autora, que alegou fazer jus à direito municipal, para provar o teor e a vigência de lei específica do município que defina critérios e condições para aplicação e concessão de adicional de insalubridade, conforme preleciona o art. 376 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para cumprir a diligência acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0801026-16.2020.8.10.0108 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia relacionada ao grau de insalubridade da atividade laboral da autora, para ser elucidada, depende de perícia. Nesse caminho, determino a realização de prova pericial, em acréscimo à prova documental já produzida. O ônus probatório é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Para a realização do trabalho nomeio a perita Ana Paula Lourenço Rodrigues Neves (Médica do Trabalho – CPF n. 913.270.831-91), cadastrada no sistema Peritus do TJMA. Ressalto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual o pagamento dos honorários ficará a cargo do TJMA, com recursos oriundos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Todavia, nos termos da Resolução GP 92017 – TJMA, a fixação dos honorários deve observar os limites fixados pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, podendo o juiz, em situações excepcionais, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto na referida resolução. Assim, fixo honorários provisórios no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), correspondente a duas vezes o valor da tabela constante na Resolução n. 232/2016, porquanto a constatação da alegada insalubridade depende de inspeção, de análise de dados estatísticos e de vários outros elementos. Intime-se a perita para, em cinco dias, informar se concorda com os honorários ou, em caso de discordância, apresentar sua justificativa. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Fixc, desde logo, como quesitos dos juízo: a) se a atividade exercida pela autora é caracterizada como insalubre; b) em caso positivo, indicar o grau de risco (máximo, médio ou mínimo). Escoado o prazo para apresentação dos quesitos, e não havendo oposição quanto aos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, o qual deve ser concluído no prazo de 45 dias. O perito ficará responsável pela intimação das partes acerca do agendamento da data da perícia, comunicando-lhes o dia, horário e local, com antecedência mínima de 5 dias. Serve o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

08/10/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO 1. Certifique-se acerca do transcurso do prazo in albis para o Município de Pindaré/MA. 2. Após, conclusos para sentença. 3. Cumpra-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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