Apelação Cível 0803401-52.2019.8.10.0131 - TJMA

Apelação Cível 0803401-52.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a):Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0803401-52.2019.8.10.0131 Autor(a):KATIANA DA SILVA FIRMINO Advogado(a): Advogado do(a)

13/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/07/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 07:34

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:12

Publicação

27/06/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIANA DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTO (OAB/MA 14560) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12368) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SEGURO “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803401-52.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KATIANA DA SILVA FIRMINO ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTO (OAB/MA 14560) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12368) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SEGURO “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803401-52.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/06/2024, 00:00

Não-Provimento

21/06/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:13

Mérito

23/05/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:32

Para julgamento de mérito

16/05/2024, 21:00

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 14:54

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KATIANA DA SILVA FIRMINO Advogado do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA KATIANA DA SILVA FIRMINO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, alegando, em síntese, que estão sendo descontados valores a título de seguro na sua fatura de energia sem a sua autorização. Em sede de contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, retificação do polo passivo, prescrição e requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Afasto a a preliminar de regularização do polo passivo da causa, porquanto já houve o cadastro no nome indicado na contestação EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. No que tange ao mérito,é cediço que o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Compulsando os autos, constata-se que, apesar das alegações autorais, a parte demandada trouxe aos autos a proposta de adesão (id 31119565) firmado pela parte autora aderindo ao seguro refutado na inicial, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Intimação - PROCESSO Nº: 0803401-52.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, por consequência, indefiro a liminar requerida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve a presente de mandado. Senador La Rocque -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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