Cumprimento de sentença 0800711-63.2019.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800711-63.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 16:37

Trânsito em julgado

17/03/2025, 16:34

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 16:28

Retificação de Classe Processual

17/03/2025, 16:23

Evolução da Classe Processual

14/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

11/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:34

Decurso de Prazo

13/02/2025, 16:35

Publicação

29/01/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIANNY VASCONCELOS ALVES Advogado: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA Requerido: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0800711-63.2019.8.10.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Observa-se dos autos que, após a parte devedora deixar de realizar o pagamento voluntário no prazo legal, conforme certidão de Id. 107028356, bem como realizada a atualização da dívida pela Secretaria Judicial (Id. 120170906), fora realizado o sequestro da quantia devida, através do SISBAJUD, conforme se vê do detalhamento de bloqueio de Id 126642302. A parte credora, por seu turno, forneceu os dados bancários para transferência em Id 138292909 e requereu a expedição de alvará. É o breve relato. Decido. Preceitua o art. 924 do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. Expeça-se alvará como requerido, mediante destacamento da importância dos selos judiciais, ficando a transferência condicionada à juntada de procuração com poderes específicos, caso pendente. Por fim, ante a falta de litigiosidade, certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente por seus advogados. Proceda-se a evolução da classe processual para: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA “. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 20:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 10:04

Documentos

Intimação

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A RECORRIDO: MARIANNY VASCONCELOS ALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS E DO ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que restou comprovado o dano material sofrido pelo recorrido, por conta da ação culposa do recorrente que deu causa ao acidente automobilístico narrado na petição inicial, conforme detalhado de forma clara na sentença. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, valor que se refere as peças e a mão de obra do automóvel, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Os argumentos levantados pelo recorrente para invalidar as provas ou mesmo a sentença a quo não são plausíveis, posto que a documentação apresentada e as provas colhidas são suficientes para comprovar o fato e o dano, sendo inconteste a conduta culposa do recorrente. 4. As provas dos autos demonstram que a parte reclamante sofreu danos materiais provocados por ação culposa da reclamada, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 5. Dano moral caracterizado, uma vez que restaram presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a prática de ato ilícito por parte do recorrente, o nexo causal existente entre a conduta e o dano. A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do recorrente. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800711-63.2019.8.10.0062 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais recolhidas. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 16 a 23 de novembro do ano de 2022. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

06/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)