Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801007-64.2019.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801007-64.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA IEDA DIAS ROSA ADVOGADO: DIOGENES MEIRELLES MELO – OAB/PI 267 - A APELADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO ADVOGADO: MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO – OAB/PI 8070-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801007-64.2019.8.10.0069 – ÁGUA DOCE DO MARANHÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Água Doce do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Doce do Maranhão que, nos autos da ação ajuizada por Maria Ieda Dias Rosa, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu, ora apelante, a pagar à requerente/apelada o valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, sem correções pretéritas, com os consectários legais. Na origem, a autora/apelante aduzira, em síntese, que o município não fornecera as informações sociais necessárias – RAIS ao Banco do Brasil relativas aos anos de 2015 a 2019, o que impossibilitou que ela recebesse o abono salarial do PASEP, cujo montante perfazia, ao tempo da inauguração da vertente demanda, a importância de R$4.547,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais). Irresignado com a improcedência de seus pedidos iniciais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos inaugurais sejam julgados procedentes, para condenar o ente apelado ao pagamento de indenização substitutiva atinente ao período não recebido das parcelas do PASEP apontado na inicial (2014 a 2018). Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no artigo 932, IV, “b”, do CPC, para decidir monocraticamente o recurso. Ab initio, ressalto que a arrecadação para custeio do PIS e do PASEP, bem como o pagamento do respectivo abono têm previsão constitucional, in verbis: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (grifei) Ademais, lembro que esse dispositivo constitucional encontra-se regulamentado pela Lei nº 7.998/1990, ipsis litteris: Art. 9o. É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (grifei) Para percepção desse abono, contudo, além da prévia inscrição no PASEP, faz-se necessário que o empregador preste informações à Administração Pública acerca do recolhimento das respectivas contribuições, o que se por meio da RAIS (“Relação Anual de Informações Sociais”), cujo preenchimento – e envio, por óbvio – é obrigatório desde 1977 e em relação ao ano-base anterior (arts. 1º e 7º, Decreto nº 76.900/1975). Na espécie, a controvérsia cinge-se na suposta ausência por parte da municipalidade apelada na prestação das informações sociais por meio da RAIS e ao pagamento dos respectivos abonos anuais, que correspondem, como visto acima, a um salário mínimo nacional. Nesse ponto, destaco que a parte apelante se desincumbiu do ônus de provar sua qualidade de servidora pública vinculado ao Município de Água Doce do Maranhão, não tendo este ente público, ao revés, demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores (art. 333, CPC), porquanto sequer apresentou contestação nos autos, vide teor da certidão ao ID. 24487003 Ademais, lembro que “a prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002)” (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012), sendo que o ente requerido, em momento, algum apresentou comprovante de adimplemento dos abonos vindicados. Acrescento que a pretensão da postulante tem amplo amparo jurisprudencial nesta Corte de Justiça, mutatis mutandis: CADASTRO TARDIO NO PASEP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ABONO SALARIAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Tendo o Município a obrigação de enviar a Relação Anual de Informações Sociais dos seus servidores para fins de cadastramento no PASEP, não há falar em prescrição do fundo de direito, pois o vínculo jurídico se renova a cada ano. 2. O cadastramento tardio no PASEP impõe ao Município o dever de indenizar os abonos salariais que o servidor deixou de receber. 3. A simples arguição de prescrição, ainda que infundada, não caracteriza por si só a conduta de improbus litigator, notadamente quando inexistir dano processual à parte contrária. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (Apelação cível nº 28.762/2012, Rel Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. I — Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar Rejeitada. II — A conduta do ente municipal consistente em cadastrar tardiamente o servidor no programa PIS/PASEP enseja a sua condenação ao pagamento de indenização correspondente aos valores não percebidos. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça: AC nº 24.961/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 101.265/2011, Segunda Câmara Cível, Relatora Desembargadora Nelma Sarney Costa, DJe 2/5/2012; AC nº 24.995/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 113.350/2012, Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 11/4/2012; AC nº 24.711/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 106.448/2011, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, DJe 16/1/2012; AC nº 24.998/2010 – PINHEIRO, Acórdão nº 94.764/2010, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha, DJe 14/9/2010. III – Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé dispostas no art. 17 do CPC, indevida é a condenação na penalidade respectiva da parte que apenas exercita seu direito de defesa assegurado constitucionalmente. IV — Apelação parcialmente provida. (Apelação cível nº 17.198/2012, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/10/2012, Dje 15/10/2012). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. COBRANÇA DOS VALORES. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. I – A multa por litigância de má-fé fixada na sentença com base no art. 17 e 18 do CPC não exige o seu depósito prévio para que o recurso de apelação seja conhecido, requisito este apenas previsto quando se tratar da multa do art. 557, §2º do CPC. Preliminar rejeitada. II- Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ, no que se refere à relação de trato sucessivo. Portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da ação. III – Os servidores públicos municipais fazem jus à inscrição no PASEP, instituída pela LC n° 08/70, diploma que teve sua constitucionalidade referendada pela CF/88 (art. 239), desde a data de ingresso no serviço público. IV – Uma vez comprovado o direito de ser cadastrado no programa PIS/PASEP pelo servidor, a desídia do apelante em não inscrevê-lo importa em verdadeiro ato ilícito. V- A multa por litigância de má-fé só deve ser fixada quando nítido o intuito protelatório do réu. (Apelação cível nº 16.370/2012, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/09/2012, Dje 18/09/2012). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE TRABALHO INCONTROVERSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INADMISSÍVEL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de verbas referentes à falta de cadastramento do PIS/PASEP inicia-se com o efetivo conhecimento do dano sofrido. Tratando-se de lesão de trato sucessivo, deve-se reconhecer apenas a prescrição quinquenal. 2. Comprovado que não houve a inscrição do servidor, muito menos o pagamento do benefício, cabe ao município regularizar a situação cadastral, bem como arcar com os valores não percebidos. 3. Sentença que condenou o ente municipal mantida. 4. Apelação a que se nega provimento. (Apelação cível nº 8.402/2012, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2012, Dje 19/08/2012). (grifei) Face ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de reformar a sentença vergastada e, assim, condenar o ente apelado ao pagamento atinente às parcelas do PASEP vencidas nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como as prestações que restaram vencidas durante o curso da demanda, cujo montante será devidamente apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, inverto os ônus da sucumbência e, assim, condeno o ente apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja definição dar-se-á na fase de liquidação de sentença, conforme disposição do art. 85, §4º, III, co CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IEDA DIAS ROSA REU: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº0801007-64.2019.8.10.0069 Autor(a): MARIA IEDA DIAS ROSA Ré(u): MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801007-64.2019.8.10.0069 Trata-se a presente demanda de Ação Ordinária de Cobrança interposta por Maria Ieda Dias Rosa, em face do município de Água Doce do Maranhão-MA, todos(as) devidamente qualificado(a) na inicial, alegando o(a) autor(a) que é servidor(a) público municipal, ocupando o cargo de Auxiliar Administrativo, estatutárias, e que em virtude disso faz jus ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP dos anos de 2015,2016,2017, 2018 e 2019, haja vista que o(a) mesmo(a) nos anos acima mencionados, recebeu a título de remuneração, menos de dois salários mínimos mensal, bem como indenização por danos morais. Inicial acompanhada dos documentos de ID's 24303751 a 24303775. Devidamente citado, o ente requerido não apresentou contestação, nos termos da certidão de ID 30421975. No despacho de ID nº 31348084 foi reconhecida revelia do ente requerido desacompanhada de seus efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC. No mesmo despacho foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretendem produzir mais algumas provas, mesmo tratando-se o presente feito de matéria estritamente de direito, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Na petição de ID 32144498 a autora se manifestou no sentido de não ter provas a produzir. Já o ente requerido, não se manifestou. Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados DECIDO. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Tendo em vista que o município de Água Doce do Maranhão não contestou os pedidos da autora, conforme certificado no ID 30421975, foi decretada a revelia do ente requerido desacompanhado dos efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC, nos termos do despacho de ID nº 34058621. Esclareço que para fins de aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 344 e 345, inciso II), impositiva a distinção entre “indisponibilidade do interesse público” e “direito indisponível”, porque este último não alcança os interesses meramente patrimoniais, passiveis até de transação, na forma da Lei. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança do abono salarial do PIS/PASEP referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 ajuizada por Maria Ieda Dias Rosa, em face do município de Água Doce do Maranhão/MA, haja vista que a mesma é servidora pública estatutária e recebe menos do que 02(dois) salários mínimos mensais, e por isso faz jus ao recebimento do referido abono, conforme se comprova com os documentos acostados aos autos. É cediço que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), instituído pela Lei Complementar nº 08 /1970, consiste, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, em uma contribuição social de natureza tributária para o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinado pelo art. 239, § 3º, da Magna Carta, dispositivo regulamentado pela Lei nº 7.859 /1989 até o advento da recente Lei nº 13.134, de 16/06/2015, que revogou a primeira (art. 6º, II). Nos moldes do art. 9º, da Lei nº 7.998 /1990, o abono salarial PIS/PASEP corresponde ao pagamento anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base, bem como que estejam cadastrados há pelo menos 5(cinco) anos no Fundo de Participação PIS - PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Com relação ao pedido de pagamento do referido abono(PASEP), verifica-se que tal pleito é indevido, haja vista que os entes município fazem apenas o cadastramento dos servidores, que preenchem os requisitos para o recebimento do referido abono, nas RAIS, enviando-as para as instituições bancárias responsáveis pelo pagamento, o qual é feito pela União. Na verdade, quando se afirma que o ente municipal paga o PIS/PASEP, se quer afirmar, na realidade, que o ente municipal efetuou o cadastramento do servidor na RAIS. É que o pagamento a título de abono salarial referente ao PIS/PASEP não é incumbência do ente municipal, mas da União. Já quanto ao dano moral, não vislumbro sua existência, eis que a autor não logrou comprovar fato constitutivo dos seus direitos, pois ausente qualquer prova da ofensa ou violação dos bens de ordem moral da parte autora, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, razão pela qual tal petitório não deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE in totum os pedidos requeridos na inicia, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custa e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 10/11/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

15/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atualização

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)