Execução de Título Extrajudicial 0801997-27.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801997-27.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:51

Publicação

05/04/2023, 03:09

Definitivo

01/03/2023, 09:57

Trânsito em julgado

01/03/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801997-27.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CARLA ROBERTA OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857, AMANDA LIMA DA COSTA - MA17957 REQUERIDO(A): RAPHAEL LINDOSO COIMBRA SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT. Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora demonstrou que reside no Condomínio Toulon, o qual, como é de conhecimento deste Juízo, não se situa dentro da área atinente a esta serventia. Note-se que o condomínio em apreço é registrado sob o CNPJ 05.943.571/0001-83, para o qual consta o endereço R DOS BICUDOS - QDA. I - GLEBA B, BAIRRO/DISTRITO PONTA DO FAROL. Vale destacar que o aludido condomínio, inclusive, tem ações que tramitaram perante o 8º JECRC, SOB OS NÚMEROS 801236-27.2021.8.10.0013E 0801235-42.2021.8.10.0013. Além disso, no contrato de locação, a própria exequente informa residir no bairro Ponta do Farol, assim como consta no boleto do aludo condomínio, no campo “Endereço do cedente”: RUA DOS BICUDOS 10 - P DO FAROL - SAO LUIS. Portanto, vê-se que o bairro da exequente não pertence à àrea deste Juizado e, ao intentar demanda perante ele, agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas a exequente, diante da ausência de citação. Cancele-se eventual audiência designada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Audiência (conciliação)

10/02/2023, 08:23

Incompetência territorial

01/02/2023, 20:32

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 12:56

Documento (Certidão)

24/01/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 20:23

Publicação

14/01/2023, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801997-27.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CARLA ROBERTA OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857, AMANDA LIMA DA COSTA - MA17957 REQUERIDO(A): RAPHAEL LINDOSO COIMBRA DESPACHO Cumprida a diligência do despacho. Vieram-me conclusos. A priori, altere-se a classe processual para execução de título, bem como, dispenso a remarcação da audiência de conciliação neste momento. Assim, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Juntar procuração assinada pela exequente, tendo em vista que a apresentada (id. 79318926); b) Anexar documento de identificação da exequente. Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para as adequações necessárias, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, Terça-feira, 13 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

14/12/2022, 00:00

Retificação de Classe Processual

13/12/2022, 16:22

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801997-27.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CARLA ROBERTA OLIVEIRA GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857, AMANDA LIMA DA COSTA - MA17957 REQUERIDO(A): RAPHAEL LINDOSO COIMBRA SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT. Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional. Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora demonstrou que reside no Condomínio Toulon, o qual, como é de conhecimento deste Juízo, não se situa dentro da área atinente a esta serventia. Note-se que o condomínio em apreço é registrado sob o CNPJ 05.943.571/0001-83, para o qual consta o endereço R DOS BICUDOS - QDA. I - GLEBA B, BAIRRO/DISTRITO PONTA DO FAROL. Vale destacar que o aludido condomínio, inclusive, tem ações que tramitaram perante o 8º JECRC, SOB OS NÚMEROS 801236-27.2021.8.10.0013E 0801235-42.2021.8.10.0013. Além disso, no contrato de locação, a própria exequente informa residir no bairro Ponta do Farol, assim como consta no boleto do aludo condomínio, no campo “Endereço do cedente”: RUA DOS BICUDOS 10 - P DO FAROL - SAO LUIS. Portanto, vê-se que o bairro da exequente não pertence à àrea deste Juizado e, ao intentar demanda perante ele, agride frontalmente o princípio do juiz natural, previsto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República. Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se apenas a exequente, diante da ausência de citação. Cancele-se eventual audiência designada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

13/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Audiência (conciliação)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

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