Cumprimento de sentença 0806448-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806448-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 07:50

Trânsito em julgado

02/07/2025, 07:50

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806448-41.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA DIAS CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 EXECUTADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, TAGUATUR VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CLAUDIA DIAS CARNEIRO em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TAGUATUR VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob petição Id.145420584, as partes noticiaram a celebração de acordo requerendo a devida homologação Id 144478000.´ É breve o relatório. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo aquele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que tanto a autora quanto seu procurador legal puseram suas firmas no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de sua parte. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id. 144478000, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3.º, do CPC. Honorários advocatícios na forma delineada pelo pacto. Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de maio de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 10:14

Documento (Certidão)

25/03/2025, 10:14

Evolução da Classe Processual

25/03/2025, 10:13

Movimentação processual

25/03/2025, 09:36

Documento (Certidão)

25/03/2025, 09:36

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806448-41.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA DIAS CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 EXECUTADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, TAGUATUR VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por CLAUDIA DIAS CARNEIRO em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TAGUATUR VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob petição Id.145420584, as partes noticiaram a celebração de acordo requerendo a devida homologação Id 144478000.´ É breve o relatório. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo aquele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que tanto a autora quanto seu procurador legal puseram suas firmas no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de sua parte. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id. 144478000, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3.º, do CPC. Honorários advocatícios na forma delineada pelo pacto. Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de maio de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Cláudia Dias Carneiro Advogado: Kleber Francisco de Assis dos Santos (OAB/MA 4.779) 1ª Recorrida: FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) 2ª Recorrida: Taguatur Veículos Ltda. Advogado: Érick Abdalla Britto (OAB/MA 11.376) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806448-41.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Cláudia Dias Carneiro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a recorrente ajuizou demanda pretendendo a condenação das recorridas à indenização por danos materiais e morais, em decorrência da aquisição de veículo novo com vícios de fabricação (Id 31184490). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 31184655). Foram opostos, e parcialmente acolhidos, embargos de declaração, sanando obscuridade existente na parte dispositiva da sentença (Ids 31184657 e 31184661). As partes apelaram (Ids 31184663, 31184668 e 31184671). A Terceira Câmara de Direito Privado confirmou a sentença, assentando que “[…] o juiz a quo agiu com acerto ao condenar a apelante a restituir ao apelado o valor pago pelo bem, uma vez que o consumidor optou pela restituição integral da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC”. Ademais, entendeu “[...] que o quantum fixado a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), se revela adequado às circunstâncias fáticas descritas na inicial, sendo suficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo consumidor e evitar que tal prática abusiva seja novamente praticada com outro consumidor” (Id 35749499). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 36006086, 36098031 e 37776396). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação: a) do art. 18, §1°, II, do CDC, pois é cabível a restituição da quantia paga pelo veículo, devidamente atualizada; b) do 944 do CC, já que o valor arbitrado pelos danos morais não condiz com os danos causados; e c) do art. 85, §11°, do CPC, ao deixar de majorar os honorários advocatícios no julgamento da apelação (Id 38388469). Questiona, ainda, a incidência de atualização monetária sobre o valor obtido com a venda do veículo. Somente a 1ª recorrida apresentou contrarrazões, contudo, intempestivas (Id 39174321). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para reexaminar o acórdão, majorando o quantum indenizatório (art. 944 do CC), seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Vejamos: “2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.541.379/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Observo que a decisão recorrida, ao determinar a restituição do valor pago pelo veículo, com as devidas atualizações, se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, fato que atrai o óbice na Súmula 83 do STJ, e obsta o seguimento do recurso por afronta ao art. 18,, §1°, II, do CDC, do CPC. Assim: “1. Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o consumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de abatimento decorrente de eventual depreciação do bem” (AgInt no REsp n. 1.978.959/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). O art. 85, §11°, do CPC não foi prequestionado, até porque essa matéria somente foi trazida a debate nas razões do recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Vejamos: “[...] a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 2.106.078/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Quanto a incidência de atualização monetária sobre o valor obtido com a venda do veículo, no caso do REsp interposto pela alínea ‘a’, assim como no interposto pela alínea ‘c’, a parte recorrente precisa indicar o dispositivo de lei ao qual o colegiado deu interpretação divergente à de outros Tribunais, o que não foi realizado, razão pela qual oponho à admissão do REsp o óbice da Súmula/STF n. 284. Assim: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). E mais: “[...] a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ainda: ““[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.07.2024 A 22.07.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0806448-41.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª EMBARGANTE/ 2ª EMBARGADA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A) 2ª EMBARGANTE/ 1ª EMBARGADA: CLAUDIA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (OAB/MA 4.779) 3ª EMBARGADA: TAGUATUR VEICULOS LTDA ADVOGADO: ERICK ABDALLA BRITTO (OAB/MA 11.376) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. ART. 18, § 1º DO CDC. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora 2ª Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, notadamente quanto à condenação das demandadas ao ressarcimento do valor pago à época da aquisição do veículo, em razão da defasagem do valor de aquisição e o valor do bem atualmente, deixando, ainda, de observar o previsto no art. 18, §1º, I, do CDC, o que, diversamente do alegado pela 2ª Embargante, fora devidamente examinado e valorado no acórdão embargado. III. No tocante à alegada omissão do acórdão embargado, no sentido de complementar a parte dispositiva da sentença recorrida, para fazer constar do decisum embargado a determinação de restituição de documentos referente ao veículo objeto da demanda, quando da devolução do automóvel objeto da presente ação, pela parte autora, verifico que o alegado foi devidamente analisado no acórdão atacado, portanto, não merecendo reparo. IV. É cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. V. Assim, as ora embargantes devem se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. VI. Ademais, conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VII. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806448-41.2016.8.10.0001. APELANTE: CLAUDIA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779-A 3ª APELANTE: TAGUATUR VEICULOS LTDA ADVOGADO: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A APELADA: CLAUDIA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. ART. 18, § 1º DO CDC. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que os requeridos se enquadram como fornecedor de produtos e serviços, enquanto os a autora como destinatário final, ou seja, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Compulsando os autos, restou demonstrado que o veículo da apelada foi levado várias vezes à oficina da concessionária para reparos e que esta deixou de fazer a manutenção conforme a orientação da fabricante. III. A aplicação do disposto no art. 18 do CDC é medida que se impõe haja vista que o veículo foi encaminhado várias vezes para conserto, sem que os defeitos fossem resolvidos no prazo legal de 30 (trinta) dias, como se verifica nas ordens de serviços juntadas aos autos. IV. Desse modo, dúvidas não restam que o veículo apresentou defeitos que o tornam impróprio ao uso e que o consumidor teve boa vontade ao se dirigir por diversas vezes à oficina para conserto. V. Em relação à restituição do valor pago pelo veículo, entendo que o juiz a quo agiu com acerto ao condenar a apelante a restituir ao apelado o valor pago pelo bem, uma vez que o consumidor optou pela restituição integral da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC. VI. O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os danos morais no caso de vício de veículo novo ocorrem quando o consumidor tem de retornar à concessionária por diversas vezes para sanar o vício, sendo necessária a análise do caso concreto. VII. No caso, ficou demonstrado que a situação narrada na inicial ultrapassa a esfera do mero dissabor. Ora, o consumidor adquiriu um veículo zero-quilômetro que, em menos de um ano, foi levado diversas vezes para reparos, por apresentar defeitos. VIII. O quantum fixado a título de dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), é adequado às circunstâncias fáticas descritas na inicial, sendo suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela consumidora e evitar que tal prática abusiva seja novamente praticada com outro consumidor. IX. Apelos conhecidos e desprovidos. De acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06 A 13.05.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1ªAPELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MA 11.442-A 2ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 06 a 13 de maio de 2024. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/05/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806448-41.2016.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIA DIAS CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, TAGUATUR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Cláudia Dias Carneiro move em face de Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e Taguatur Veículos Ltda. Narra a autora, em apertada síntese, que, em 22/01/2015, adquiriu o veículo FIAT Pálio Fire Way 1.0, ano 2014/2015 e placas OXZ6023/MA, junto a segunda demandada, no valor de R$ 34.600,00. Continua aduzindo que, aproximadamente dez dias após a compra, o veículo começou a apresentar uma forte batida na caixa de direção, trelado no porta-malas e rugido no sistema de embreagem; do que, levado à concessionária, procederam à troca das peças, inclusive da caixa de direção, contundo não cessaram os problemas. Enfatiza a parte autora que procurou a concessionária por oito vezes pelo mesmo motivo, sem que tenha havido a devida correção, posto que os vícios apontados persistiram. Ao final, requereu, liminarmente, a substituição do bem ou a devolução do valor pago. No mérito, pugnou pela devolução do valor e indenização por danos morais. No id. 1995653, decisão indeferindo o pelido de antecipação de tutela. Contestação da Taguatur ao id. 2651100, na qual, suscitou preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, afirma que os serviços foram realizados no veículo e sanados os vícios. Ademais, sustenta mau uso do veículo e inexistência de dano material e moral. Contestação da FCA Fiat ao id. 2838778, na qual impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, em síntese, também atribui o problema à autora por mau uso e inexistência de dano material e moral. Réplica ao id. 6803443. Realizada audiência conciliatória, restou sem êxito (id. 8442422). Despacho saneador ao id. 8763591, no qual foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Ao id. 20426253, deferida prova pericial. Laudo pericial apresentado ao id. 42567091, do qual se manifestam as partes. Ao id. 78121567, assentada da audiência de instrução, na qual foi ouvido o perito. Pelas partes foram apresentadas alegações finais. Eis o relatório. Decido. Superadas as preliminares por ocasião do despacho de saneamento, passo ao enfrentamento do mérito, atentando que, conforme fixados, os pontos controvertidos cinge-se na apuração se há vício de fabricação no veículo e se há danos materiais e morais. Pois bem. Em exame do eventual vício do produto, do compulsardos autos, insta destacar, inicialmente, as avarias detectadas pelo perito, dentre as quais, a folga na caixa de direção (id. 42567119 - Pág. 2). Em seguida, concluiu o expert (id. 42567119 - Pág. 4): As avarias que se manifestaram no veículo periciado durante a perícia são causados por desgaste natural das peças. No entanto, a passagem do veículo pela oficina da concessionária Tauguatur Veículos Ltda, por diversas vezes com problemas na caixa de direção, entendo que faltou por parte da Taguatur Veículos Ltda. executar a manutenção corretiva da troca da caixa de direção e terminais de direção de forma adequada, deveria ter seguido um plano de manutenção corretiva orientado de fábrica, ou seja, da FCA FIAT Chryslet Automóveis do Brasil Ltda. Note-se que, apesar do perito atribuir as avarias apresentadas ao desgaste natural, faz ressalva de que faltou, por parte da Taguatur, a execução da manutenção corretiva da troca da caixa de direção e terminais de direção de forma adequada, o que foi ratificado em seu depoimento na audiência instrutória (id. 81023116). Logo, tem-se que, a intervenção da concessionária no conserto do veículo fora realizada de forma inapropriada. Tanto assim que arremata o técnico: é necessário que a concessionária Taguatur Veículos Ltda. revise o veículo e faça as devidas manutenções corretivas e caso seja necessário troque corretamente a caixa de direção e seus terminais (id. 42567119 - Pág. 4). Não bastasse isso, extrai-se dos autos que, em aproximadamente dois meses de uso do veículo novo, já foi necessário a substituição da caixa de direção; serviço esse que foi repetido dois meses depois. Registre-se, por oportuno, que a própria demandada Taguatur, em sua peça de defesa (id. 2651100 - Pág. 7), reconhece que o veículo teve oito passagens pela concessionária, tendo sido trocada a caixa de direção por duas vezes, em 31/03/2015 e 28/05/2015. Sucede que, embora tenha havido várias intervenções da concessionária, inclusive com a substituição da peça em duas ocasiões, a forncedora de serviço não logrou êxito em dar solução definitiva ao problema apresentado no veículo. Isso porque, conforme documentos apresentados pela autora, retornou à concessionária inúmeras vezes com o mesmo problema, mesmo após o serviço realizado. A propósito, ao responder o 3º quesito formulado pela autora, atesta o perito que, com a substituição da peça, deveria ter sido posto fim ao problema: Em caso de troca de caixa de direção e os componentes e peças do sistema, como barra e terminais de direção, os problemas do veículo deveriam ter cessados. (id. 42567119 - Pág. 6). Contudo, não foi o que aconteceu. Assim sendo, ao meu juízo, resta evidenciado o vício de fabricação e falha no conserto do veículo. De um lado, em vista do prematuro problema em componente relevante do automóvel, o qual inclusive fora substituído por duas vezes, sem efetivamente resolver o problema. Por outro lado, a má prestação do serviço de reparo, como atestado na avaliação técnica. Assim é a jurisprudência pátria, a exemplo do aresto que segue, da lavra do TJMA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO CONSTATADO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO FABRICANTE. DANOS MORAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando pelas provas carreadas aos autos é possível se verificar os vícios apontados no veículo. II - Quando o veículo novo retorna à oficina por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas as falhas apresentadas, leva-se a concluir que tem ele defeitos de fabricação que o tornam imprestável a sua normal e segura utilização. III - Impõe-se a responsabilidade indenizatória por danos morais decorrentes da frustração e constrangimento provocados ao consumidor que adquiriu veículo novo com vício de fabricação. IV - O valor dos danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 17942005 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 23/11/2005, SAO LUIS) Antevendo qualquer irresignação da parte, sobretudo considerando a notícia de que as avarias atuais decorrem de desgaste natural das peças, pontuo que, levando-se em conta o longo lapso temporal, tal situação é esperada; entretanto, o problema identificado foi exatamente na caixa de direção, vício contemporâneo à aquisição do bem e segundo o qual, enfaticamente, afirmou a parte autora, nunca ter sido resolvido. De mais a mais, tendo a caixa de direção apresentado problema logo nos primeiros meses de uso de carro zero-quilômetro e, mesmo após sua substituição, ter permanecido o defeito, não é crível entender-se que tal decorreu de desgaste natural, senão em virtude de vício de fabricação. Em avanço, inconteste o vício do produto e não sanado, a situação experimentada pela autora tem cristalina subsunção à norma do art. 18, § 1º, do CPC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nessa hipótese, não sanado o vício, como é o caso dos autos, compete ao consumidor escolher dentre as opções concedidas pela lei. Tendo aqui, a parte, pugnado pela restituição da quantia paga. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. AUTÓMOVEL NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Constatado vício no produto, o fabricante ou concessionária dispunha do prazo de 30 (trinta) dias para o conserto. Após, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do produto ou a restituição do preço, monetariamente atualizado (Art. 18, § 1º, do CDC). 2. Aquele que compra um veículo novo nutre a legítima expectativa de desfrutar do bem sem incidentes, bastando para tanto que mantenha em dia o plano de manutenção. As reiteradas idas à oficina para reparos de vícios de fabricação, aliadas ao serviço ineficiente, caracterizado pela falta de solução ao problema apontado, ocasiona frustração e angústia muito superior aos aborrecimentos cotidianos e suficientes para caracterizar os danos morais. Jurisprudência consolidada. 3. A indenização para compensar pelos danos morais deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com a gravidade do ilícito, sem descuidar dos propósitos punitivo e preventivo. Igualmente, deve observar às condições pessoais do credor e do devedor, para que não seja instrumento de enriquecimento sem causa. 4. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-DF 07236789020218070003 1701598, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08044895620188120018 MS 0804489-56.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) Com efeito, tendo a autora pago a quantia de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), conforme nota fiscal acostada ao id. 1949974 - Pág. 4, faz jus ao seu reembolso integral. Reconhecido o direito de devolução do valor do bem, cumpre agora estabelecer a forma de atualização da verba, sobretudo seus fatores e termo inicial. De um lado, traduzindo-se em mera reposição do valor da moeda, incidente sobre o montante a correção monetária, pelo INPC, a qual é devida desde o prejuízo (Súmula 43, STJ), que, no caso, tendo em vista que os problemas com o carro foram identificados nos primeiros dias de uso, defino como temro inicial a data da compra (emissão da nota fiscal). Por outro lado, não aplicável os juros de mora, haja vista que a autora permaneceu na posse e uso do veículo durante o trâmite da demanda. Assim é o entendimento do STJ, o qual ratifco: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS DO PRODUTO. REPARO. ART. 18, § 1º, DO CDC. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 3. Correção monetária desde o desembolso feito pelo consumidor (efetivo prejuízo) para a aquisição do veículo. 4. Inadmissível a pretensão no tocante à aplicação dos juros de mora, pois, durante o trâmite da demanda, o consumidor se manteve na posse do bem. Precedentes. 5. A ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1697426 MG 2017/0229270-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Incontroverso, pois, que a demandante sempre esteve na posse e uso do bem, o que foi inclusive afirmado pelo perito ao responder o 7º quesito formulado pela Fiat (id. 42567119 - Pág. 15), não incidirá juros sobre o valor a ser restituído. Feito isso, assento que, uma vez acolhida a pretensão da autora, deve-se retornar as partes à situação anterior a aquisição do bem (status quo ante), de modo que cabe à autora, ao iniciar a fase de cumprimento de sentença, proceder à devolução do veículo às Rés, decorrência lógica da aplicação dos princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, consoante entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. 1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. 2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. 5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1823284 SP 2017/0224450-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020). Nesse tocante, conveniente assentar que, caso a autora já tenha se desfeito do veículo, cuja comprovação faz-se necessária, o valor da venda deverá ser deduzido da indenização a que faz jus. Doutra banda, ultrapassada a análise do dano material, sem maiores dilações, imperioso se reconhecer o dano moral, ante a fragrante ocorrência de ato ilícito perpetrado pelas demandadas, o que, no meu entender, excede mero dissabor. Enfatizo que a situação experimentada pela parte autora gera ofensa aos direitos da personalidade, posto afetar em seu ânimo psíquico, moral e intelectual. No caso, restou comprovada tamanha frustração e angustia da consumidora ao adquirir veículo zero-quilômetro, que, com pouco tempo de uso, apresentou defeitos capazes de reduzir a utilidade e a segurança do bem, isso sem falar nas reiteradas idas à oficina para reparos de vícios de fabricação, associado ao serviço ineficiente, diga-se, ao longo do primeiro ano. Eis um precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal" (REsp 324.629/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ de 28/04/2003). 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou que, no caso, os problemas enfrentados pelos adquirentes do veículo novo ultrapassaram o mero dissabor, uma vez que o automóvel apresentou os primeiros defeitos 15 (quinze) dias após a compra e precisou ser levado à concessionária oito vezes ao longo do primeiro ano, privando os consumidores do uso do bem em diversas ocasiões. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1642673 PR 2019/0379696-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Definido ter ocorrido dano de ordem extrapatrimonial, sinalizo que o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte da ofendida, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERSOS DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais, considerando o tempo decorrido de mais de três anos para a resolução do problema. 3. O montante arbitrado a título de dano moral no valor de R$ 8.000, 00 não foi exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 453644 PR 2013/0412856-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015) Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pela autora, a condenação das rés a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a tal título, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros, de 1% a.m., a partir da citação (Artigo 405 CC). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte os pedidos para condenar, solidariamente, as rés a: a) restituir à autora o valor pago pelo veículo, no importe de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), a ser acrescido unicamente de correção monetária a partir do desembolso (19/01/2015), devendo a autora, em contrapartida, ao iniciar a fase de cumprimento de sentença, devolver o veículo às rés, desembaraçado e sem dívidas. Caso a autora já tenha se desfeito do bem, o valor da venda deverá ser deduzido da indenização devidamente atualizada, tudo de forma a ser comprovada nos autos; b) indenizar a autora a título de danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, contada da sentença (Súmula 362 STJ), e juros, de 1% a.m., a partir da citação (Artigo 405 CC). À expensas das rés, custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz Auxiliar respondendo – 14ª Vara Cível

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806448-41.2016.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIA DIAS CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, TAGUATUR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSO nº 0806448-41.2016.8.10.0001 Sala de Audiências Virtual da 14ª Vara Cível, 26/09/2022 às 10h30 ABERTURA: Na hora acima indicada, o Juiz de Direito Ângelo Antônio Alencar Dos Santos, respondendo pela 14.ª Vara Cível do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, declarou aberta a audiência do processo acima indicado, por meio de videoconferência, observando recomendações do Provimento 03/2021 TJMA. Feito o pregão e observada a tolerância de 10 (dez) minutos, verificou-se estarem presente a parte demandante CLAUDIA DIAS CARNEIRO, e seu advogado Kleber Francisco De Assis Dos Santos OAB/MA 4779; e a demandada TAGUATUR VEÍCULOS LTDA, representado por seu preposto Veraldino de Jesus dos Anjos CPF 625.392.563-68, acompanhada por seu advogado Bianca Serejo OAB/MA 10543, todos portando documento pessoal com foto, segundo previsão do art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. AUSENTE: O réu FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, bem como seu patrono, apesar de devidamente intimados para a presente sessão. Ausente também o perito Alcino Nascimento, em razão de problemas técnicos para acessar a sala de audiência virtual. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Iniciada a audiência, proposta a conciliação, esta não logrou êxito. OITIVA: Sem oitivas. REQUERIMENTOS: O autor manifestou-se insistindo na oitiva do perito. DELIBERAÇÃO: Analisando os autos, verifico que a presente sessão restou frustrada em decorrência de problemas técnicos no acesso do perito nomeado nos autos, quem prestaria esclarecimentos neste ato. Assim, considerando ainda a insistência na prova oral, redesigno a audiência de instrução para o dia 11 de outubro de 2022, às 09h30, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência desta unidade jurisdicional, para oitiva do perito Alcino Nascimento. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o expert pessoalmente, com urgência, dada a proximidade da data. Intime-se o réu FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA via DJE. Desta decisão, ficam intimados todos os presentes. ADVERTÊNCIA: Conforme previsto no art. 23 do Provimento 03/2021 TJMA, fica dispensada a aposição de assinaturas, podendo ata de audiência ser assinada tão somente pelo magistrado que presidiu o ato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo e, após o compartilhamento da ata com os presentes, por meio do sistema WebConferência, a audiência foi dada por encerrada. São Luís, 26 de setembro de 2022, eu, Erica Batalha Sena, digitei o presente e subscrevi.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806448-41.2016.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIA DIAS CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEBER FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MA4779 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, TAGUATUR VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de Id. 60906508, onde a parte autora requer prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus, bem como do perito nomeado nos autos, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo a audiência de instrução para o dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 09h, a ser realizada por videoconferência. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Intime-se, pessoalmente, o expert ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO para comparecer na data e hora acima designados, como o fito de prestar esclarecimentos sobre o laudo pericial de Id. 42567119. Cumpra-se. São Luís, 06 de junho de 2022. Ângelo Antônio Alencar Dos Santos Juiz Auxilia - 14ª Vara Cível

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(20)