Cumprimento de sentença 0801275-96.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801275-96.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/11/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA - Advogados do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, fica a parte interessada intimada para ciência de que o referido Alvará Judicial nº 20231121110215042053 encontra-se disponível para transferência para conta informada do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023. KATIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES Diretor de Secretaria São Luis,Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Intimação - Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

27/11/2023, 00:00

Definitivo

24/11/2023, 13:51

Documento (Certidão)

23/11/2023, 16:08

Documento (Certidão)

23/11/2023, 16:04

Documento (Certidão)

21/11/2023, 11:03

Mero expediente

20/11/2023, 09:18

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 13:12

Documento (Certidão)

17/11/2023, 13:11

Decurso de Prazo

10/11/2023, 02:00

Publicação

18/10/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando o explicitado na certidão retro, Intimação - Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o devedor BANCO BRADESCO S/A, por seu advogado, para, assim desejando, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 52, IX da Lei 9.099/95. Em seguida, providencie a Secretaria a prática dos atos ordinatórios necessários ao correto deslinde do procedimento executório (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís (MA), 13 de outubro de 2023. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário São Luis,Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

17/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2023, 10:52

Documento (Certidão)

13/10/2023, 10:49

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luis,Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/MA Nº 19.411-A RECORRIDO(A): ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO (S): PIERRE DIAS DE AGUIAR - OAB/MA 8.327 E RÔMULO EMANUEL CASTRO SILCA BASTOS OAB/MA 11.40 RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N. 2809/2023 - 2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -COBRANÇA INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 01. DOS FATOS: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023. RECURSO Nº 0801275-96.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Trata-se de ação em que a parte Autora narrou em suma, que tomou conhecimento da abertura de conta bancária e expedição de cartão de crédito em seu CPF, sem que houvesse solicitado ou autorizado tal contratação. Relatou que foi impedida de abrir uma conta bancária, em outra instituição financeira, sob a justificativa de já existir restrições internas (SCORE) em seu nome. Afirmou que seu CPF foi utilizado em benefício de uma terceira pessoa, por nome GERALDO TORRES PEREIRA, com endereço residencial no município de Santo André/SP. Alegou que os débitos em seu nome somam R$ 4.132,39 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), e que perante o PROCON o demandado comprometeu-se a cancelar a conta nº 138.853-3, agência 0413, registrada indevidamente, bem como qualquer dívida atrelada à conta, porém, não cumpriu com o alegado. Dessa forma, requereu que seja declarado a inexistência do débito em espécie e a indenização por danos morais. 02.. DA SENTENÇA: Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar o cancelamento da Conta-corrente nº 138.853-3, agência 0413, registrada no CPF da autora, bem como qualquer dívida relacionada a essa conta, inclusive SERASA/SCORE. Ademais, condenou o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. 03. DO RECURSO: Irresignada, recorre a parte requerida com o intuito de que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença, com objetivo de que seja julgada integralmente improcedente a ação, ou caso não seja totalmente acolhido o recurso, requer a redução do valor arbitrado. 04. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 05. DA PRELIMINAR: no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A., comunga-se com o entendimento exposto na r. sentença proferida pelo Juízo a quo, na seguinte forma: “deixo de acolher, tendo em vista ser responsabilidade do banco a segurança na utilização de dados pessoais de seus clientes nas contratações, inclusive devendo checar a veracidade e legitimidade dos documentos pessoais e informações prestadas na abertura de contas e utilização de cartões.” 06. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Responsabilidade objetiva, da análise acurada dos autos, verifica-se que a Recorrente não comprovou os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, ora recorrido, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 07. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória da autora para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. Ora, incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência de relação jurídica (contrato), porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir à autora o ônus de comprovar fato negativo, em que pese esta ter juntado aos autos documentos suficientes a corroborar suas alegações, consoante se observa na id. 24658269 e id. 24658287. Como ressaltado na r. sentença (id. 24658298): “Assim, compete ao demandado demonstrar a regularidade da solicitação e prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Analisando detidamente os documentos que instruem a ação, constato que não houve juntada de contrato escrito assinado com requerimento de abertura de conta bancária, ou outros meios de prova capazes de comprovar a regularidade dos atos do requerido, ônus que competia este segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, por seu turno, juntou aos autos provas de existir contrato bancário indevidamente aberto com seu CPF (Registrato Id 79322453), bem como da permanência das cobranças mesmo após acordo celebrado junto ao PROCON para cancelamento da conta e dívidas atreladas a ela (Id 82262541).” 08. DO DESVIO PRODUTIVO: Para resolver a celeuma provoca pela má prestação de serviço, a Autora teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Ademais, a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. 09. DOS DANOS MORAIS: Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. No caso em exame, tem-se que os atos da requerida ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se foram configurados danos morais no caso dos autos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. DA CONCLUSÃO: Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante de condenação, não merecendo reforma. Recurso Conhecido e improvido. 11. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. Súmula do julgamento: que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator as MM Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 20 de junho de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com o intuito de obter indenização por danos morais, decorrente da abertura de conta bancária e expedição de cartão de crédito em seu CPF, sem que houvesse solicitado ou autorizado tal contratação. Relata a consumidora que nunca havia aberto uma conta bancária e ao tentar abrir pela primeira vez, em outro banco, foi impedida, sob a justificativa de já existir restrições internas (SCORE) em seu CPF (Id 79322459). Afirma que seu CPF foi utilizado em benefício de uma terceira pessoa, por nome GERALDO TORRES PEREIRA, com endereço residencial em Santo André/SP. Por fim, afirma que os débitos em seu CPF somam R$ 4.132,39 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), e que perante o PROCON o demandado comprometeu-se a cancelar a conta nº 138.853-3, agência 0413, registrada no CPF a autora, bem como qualquer dívida atrelada à conta (Id 79322451), mas não cumpriu com o alegado. O banco demandado, em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de culpa de terceiro na fraude apontada pela consumidora, preliminar esta que deixo de acolher, tendo em vista ser responsabilidade do banco a segurança na utilização de dados pessoais de seus clientes nas contratações, inclusive devendo checar a veracidade e legitimidade dos documentos pessoais e informações prestadas na abertura de contas e utilização de cartões. Ainda em sede de defesa, aduz inexistirem danos morais a serem indenizados no presente caso, tendo agindo com diligência e boa-fé. Eis o que cabia relatar, em que pese a dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete ao demandado demonstrar a regularidade da solicitação e prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Analisando detidamente os documentos que instruem a ação, constato que não houve juntada de contrato escrito assinado com requerimento de abertura de conta bancária, ou outros meios de prova capazes de comprovar a regularidade dos atos do requerido, ônus que competia este segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, por seu turno, juntou aos autos provas de existir contrato bancário indevidamente aberto com seu CPF (Registrato Id 79322453), bem como da permanência das cobranças mesmo após acordo celebrado junto ao PROCON para cancelamento da conta e dívidas atreladas a ela (Id 82262541). Assim, impõe-se que seja reconhecida a pretensão da requerente, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado, evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para com a autora. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral do autor, uma vez que este teve seus dados utilizados pessoais para abertura de conta de forma indevida, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que determino o cancelamento da Contacorrente nº 138.853-3, agência 0413, registrada no CPF da autora, bem como qualquer dívida relacionada a essa conta, inclusive SERASA/SCORE, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cobrança indevida, a ser revertida em benefício da demandante. Condeno o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Sem custas ou honorários nesta Instância Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: PIERRE DIAS DE AGUIAR - MA8327-A, ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS - MA11401-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. - Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - MA10156-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela autora com o intuito de obter indenização por danos morais, decorrente da abertura de conta bancária e expedição de cartão de crédito em seu CPF, sem que houvesse solicitado ou autorizado tal contratação. Relata a consumidora que nunca havia aberto uma conta bancária e ao tentar abrir pela primeira vez, em outro banco, foi impedida, sob a justificativa de já existir restrições internas (SCORE) em seu CPF (Id 79322459). Afirma que seu CPF foi utilizado em benefício de uma terceira pessoa, por nome GERALDO TORRES PEREIRA, com endereço residencial em Santo André/SP. Por fim, afirma que os débitos em seu CPF somam R$ 4.132,39 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), e que perante o PROCON o demandado comprometeu-se a cancelar a conta nº 138.853-3, agência 0413, registrada no CPF a autora, bem como qualquer dívida atrelada à conta (Id 79322451), mas não cumpriu com o alegado. O banco demandado, em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de culpa de terceiro na fraude apontada pela consumidora, preliminar esta que deixo de acolher, tendo em vista ser responsabilidade do banco a segurança na utilização de dados pessoais de seus clientes nas contratações, inclusive devendo checar a veracidade e legitimidade dos documentos pessoais e informações prestadas na abertura de contas e utilização de cartões. Ainda em sede de defesa, aduz inexistirem danos morais a serem indenizados no presente caso, tendo agindo com diligência e boa-fé. Eis o que cabia relatar, em que pese a dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete ao demandado demonstrar a regularidade da solicitação e prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Analisando detidamente os documentos que instruem a ação, constato que não houve juntada de contrato escrito assinado com requerimento de abertura de conta bancária, ou outros meios de prova capazes de comprovar a regularidade dos atos do requerido, ônus que competia este segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, por seu turno, juntou aos autos provas de existir contrato bancário indevidamente aberto com seu CPF (Registrato Id 79322453), bem como da permanência das cobranças mesmo após acordo celebrado junto ao PROCON para cancelamento da conta e dívidas atreladas a ela (Id 82262541). Assim, impõe-se que seja reconhecida a pretensão da requerente, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado, evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para com a autora. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral do autor, uma vez que este teve seus dados utilizados pessoais para abertura de conta de forma indevida, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que determino o cancelamento da Contacorrente nº 138.853-3, agência 0413, registrada no CPF da autora, bem como qualquer dívida relacionada a essa conta, inclusive SERASA/SCORE, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cobrança indevida, a ser revertida em benefício da demandante. Condeno o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Sem custas ou honorários nesta Instância Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0801275-96.2022.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA Endereço: ERICA MIRIAN ALMEIDA BARBOSA Rua Projetada Qd 43, 10, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 13/12/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

10/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)