Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040497-83.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040497-83.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIVANDERSON MARTINS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO. Intimação - PROCESSO Nº. 0040497-83.2012.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIVANDERSON MARTINS SANTOS em face da decisão de ID 140278898 que, no bojo do cumprimento de sentença, homologou o valor executado em R$ 67.478,18, fixou honorários de execução em 10% e determinou as providências para expedição de ofícios requisitórios, bem como consignou o destaque de honorários contratuais, entre outras determinações. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto ao exame da petição de ID 122200467, na qual requereu (i) a habilitação de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como credora dos honorários contratuais e sucumbenciais, e (ii) a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma em favor da referida pessoa jurídica relativamente aos honorários de sucumbência, por não ultrapassarem o teto legal. Requer o saneamento da omissão, mantendo-se incólume o mais que foi decidido. Intimado o executado não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID Num. 149558968 - Pág. 1. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (CPC, art. 1.022, II). Assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada não apreciou expressamente o pedido de habilitação da sociedade de advocacia e de expedição de RPV autônoma para os honorários sucumbenciais (petição de ID 122200467), configurando-se omissão sanável na via aclaratória (CPC, art. 1.022, II). No caso, como há requerimento expresso de habilitação da pessoa jurídica de advocacia e de RPV autônomo para honorários de sucumbência, impõe-se suprir a omissão para: (i) deferir a habilitação; e (ii) determinar a expedição do requisitório próprio em nome da sociedade, condicionada à apresentação/regularidade dos documentos já usuais (contrato de honorários, comprovação de representação e CNPJ/inscrição na OAB, dados bancários e memórias de cálculo), observados os limites de RPV e demais requisitos administrativos do Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para sanar a omissão e ACRESCENTAR à decisão de ID 140278898 que: DEFIRO a habilitação de ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como credora dos honorários contratuais e sucumbenciais, nos termos dos arts. 22, § 4.º, 23 e 24 da Lei 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, observada a regular comprovação documental nos autos; DETERMINO a expedição de RPV em favor da mencionada sociedade de advocacia relativamente aos honorários de sucumbência (fase de conhecimento e da execução), desde que o valor se enquadre no teto legal e satisfeitos os requisitos administrativos e de cálculo; MANTENHO INALTERADOS os demais pontos da decisão embargada (ID 140278898), que permanecem válidos e eficazes em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado desta decisão, devidamente certificado nos autos, expeçam-se os ofícios requisitórios de precatório e ou RPV. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIVANDERSON MARTINS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0040497-83.2012.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por ADRIVANDERSON MARTINS SANTOS visando o recebimento do crédito oriundo de sentença, pugnando o valor de R$ 67.478,18 (Sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). Intimado para se manifestar, o Estado do Maranhão impugnou os cálculos da contadoria judicial, alegando excesso. Vieram conclusos. Passo a decidir. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. Os cálculos seguiram o art. 22, da Resolução nº 303 CNJ que determina que a correção monetária e juros de mora devem incidir no valor do débito até novembro/21, consolidado o valor, deve a contar daí somente a taxa Selic. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão segundo as determinações contidas na sentença e acórdão. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação à verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução 303/2019/CNJ).. ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 67.478,18 (Sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) a favor do exequente, já incluído os honorários de advogado do processo de conhecimento. Fixo os honorários de advogado do processo de execução no percentual de 10% sobre o valor ora homologado. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça e de Pequeno Valor ao Procurado Geral do Estado. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para proceder com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, observado o destaque dos honorários contratuais do advogado, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 4 de fevereiro de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

10/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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