Execução de Título Extrajudicial 0800176-75.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800176-75.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 09:29

Publicação

08/09/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE DO RIO EXECUTADO: ALESSANDRO LIMA REGO INTIMAÇÃO DE ORDEM DO M M JUIZ DE DIREITO, TITULAR DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, DR. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES. PARA: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE DO RIO. FINALIDADE: INTIMAR o Requerente, através de seu advogado, regularmente habilitado, Sr. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400, para tomar ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800176-75.2021.8.10.0059 . FINALIDADE: INTIMAR o Requerente, através de seu advogado, regularmente habilitado, Sr. Advogado/Autoridade do(a)

06/09/2023, 00:00

Homologação de Transação

04/09/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 12:11

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 15:38

Decurso de Prazo

01/08/2023, 05:53

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/2023, 20:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 20:08

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2023, 18:09

Mero expediente

19/06/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 14:38

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE DO RIO Executado(a): ALESSANDRO LIMA REGO DECISÃO É certo que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas. Nessa linha, sobreveio a Resolução/CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos, que, por sua vez, trouxe importantes reflexos até mesmo no CPC/2015, inclusive, com a possibilidade de indeferimento da inicial pela falta de comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 330, III). Nesse pensar, mostra-se indispensável a utilização da conciliação e da mediação, haja vista serem instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos foi disciplinada pela Resolução-GP nº 10/2011, atualizada pela Resolução-GP 43/2017, e, Provimentos-CGJ nº 16/2013 e nº 23/2018, tendo sido implementados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, bem como, recomendada a tentativa de prévia busca da resolução dos conflitos de forma pré-processual, em especial, plataformas públicas digitais1. Nessa esteira, visando alcançar uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e adequada, e, em especial, no caso de demandas repetitivas e de massa envolvendo cobrança e/ou execuções de taxas e encargos condominiais, cuja distribuição mostra-se excessivamente crescente na competência territorial deste Juizado, sendo que, a maioria dos processos acabam extintos sem resolução do mérito, quer seja em razão da não localização do devedor, ou, pela realização de acordos extrajudiciais que não são trazidos para a homologação deste Juizado, resultando em Pedidos de Desistência de processos, o que acaba por resultar em uma extensa ocupação inexitosa da pauta de Audiências Unas desta unidade, atrasando a entrega da efetiva prestação jurisdicional a aqueles que mais a necessitam. Determino que, especificamente, no caso de demandas envolvendo cobrança e/ou execuções de taxas e encargos condominiais, a parte autora comprove a tentativa frustrada de utilização dos métodos autocompositivos disponíveis pelo TJMA,em especial, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, considerando que seus demandados, em geral, são pessoas físicas (condôminos), com a juntada do respectivo Termo da Audiência realizada, sendo determinada a suspensão deste processo pelo prazo de até 30 (trinta) dias, no qual será apreciado eventual Pedido de Urgência/Liminar. Findo o aludido prazo sem a efetiva comprovação da prévia tentativa de Autocomposição pelo Condomínio-Autor, o processo será extinto sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, à falta de comprovação de pretensão resistida, nos termos do CPC, art. 330, II. Cumprida a diligência, os presentes autos devem retornar conclusos para regular encaminhamento e trâmite cabível, conforme espécie processual, se ação de cobrança ou ação de execução, conforme facultado à parte autora pelo CPC. Registra-se que a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs não tem limitação por competência territorial, em razão do endereço das partes envolvidas, existindo atualmente 08 (oito) CEJUSCs na Comarca da Ilha de São Luis, conforme lista disponibilizada no site do TJMA2. Porém, tem-se que atualmente o CEJUSC mais próximo deste Juizado, portanto mais acessível fisicamente às partes interessadas, é o 1º CEJUSC de Paço do Lumiar-IESF, localizado na Avenida 14, número 18-A, Maiobão, Paço do Lumiar/MA CEP: 65.130-000, telefone (98) 3237-7069 e 3237-0769. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800176-75.2021.8.10.0059 Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, 28 de janeiro de 2021. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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