Procedimento Comum Cível 0800955-90.2018.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800955-90.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2023, 15:06

Trânsito em julgado

16/03/2023, 15:05

Decurso de Prazo

21/01/2023, 15:05

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:27

Publicação

01/12/2022, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL ROCHA SILVA Réu(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800955-90.2018.8.10.0073 Autor(s): Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO proposta por DANIEL ROCHA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. Em petição (id. 59504729), a parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Intimado acerca do pedido de desistência, a parte requerida se manifestou pela homologação da desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, pode-se observar que a requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, in verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. In casu, a parte requerida apresentou anuência ao pedido de desistência. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (id. 59504729), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, valor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

Desistência

24/10/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/07/2022, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 11:35

Mero expediente

20/07/2022, 17:39

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 13:35

Documento (Certidão)

07/07/2022, 13:34

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL ROCHA SILVA Réu(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800955-90.2018.8.10.0073 Autor(s): Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO proposta por DANIEL ROCHA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial. Em petição (id. 59504729), a parte autora requereu a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Intimado acerca do pedido de desistência, a parte requerida se manifestou pela homologação da desistência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, pode-se observar que a requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, in verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. In casu, a parte requerida apresentou anuência ao pedido de desistência. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (id. 59504729), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, valor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

10/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)