Monitória 0800681-04.2018.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0800681-04.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 16:47

Trânsito em julgado

06/03/2025, 16:46

Decurso de Prazo

31/01/2025, 11:34

Publicação

10/12/2024, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 RÉ(U): G. S. F. PONTES - ME DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800681-04.2018.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em face da sentença prolatada no ID 134714557, sob o argumento de que teria sido omissa. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 10:03

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:03

Petição (Embargos de declaração)

27/11/2024, 09:48

Publicação

23/11/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800681-04.2018.8.10.0049 AUTOR(A): FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA Adv.: JOSEMAR ESTIGARIBIA - OAB SP96217 RÉ(U): G. S. F. PONTES - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em face de G. S. F. PONTES - ME, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi expedida ordem de pagamento no ID 12631045. Frustradas todas as tentativas citatórias, o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida), consoante ID 131961571, Ocorre que, devidamente intimada, a parte autora permaneceu silente (ID 134008938). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em tela, observo que a ação foi ajuizada há mais de seis anos, e que, intimado para se manifestar, através de seu advogado, o autor ficou inerte até esta data. Ocorre que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe, em caso positivo, e, posteriormente, indicar a possível localização do réu ou requerer buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo. Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, oportunizado ao autor manifestar-se acerca da não localização do réu, este se quedou inerte, sendo plenamente cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, por ser a citação do requerido a condição de procedibilidade da ação. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024 LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

Ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 09:52

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 17:35

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 RÉ(U): G. S. F. PONTES - ME DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800681-04.2018.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em face da sentença prolatada no ID 134714557, sob o argumento de que teria sido omissa. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800681-04.2018.8.10.0049 AUTOR(A): FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA Adv.: JOSEMAR ESTIGARIBIA - OAB SP96217 RÉ(U): G. S. F. PONTES - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA em face de G. S. F. PONTES - ME, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi expedida ordem de pagamento no ID 12631045. Frustradas todas as tentativas citatórias, o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida), consoante ID 131961571, Ocorre que, devidamente intimada, a parte autora permaneceu silente (ID 134008938). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em tela, observo que a ação foi ajuizada há mais de seis anos, e que, intimado para se manifestar, através de seu advogado, o autor ficou inerte até esta data. Ocorre que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe, em caso positivo, e, posteriormente, indicar a possível localização do réu ou requerer buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo. Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, oportunizado ao autor manifestar-se acerca da não localização do réu, este se quedou inerte, sendo plenamente cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, por ser a citação do requerido a condição de procedibilidade da ação. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024 LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

19/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(182)

legal