Cumprimento de sentença 0800189-26.2020.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800189-26.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 12:34

Definitivo

23/01/2023, 10:36

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 10:34

Documento (Certidão)

19/01/2023, 14:31

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:36

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:36

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:38

Decurso de Prazo

06/01/2023, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 08:44

Documento (Certidão)

13/12/2022, 08:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:08

Publicação

01/12/2022, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO GARRE SILVA JÚNIOR REQUERIDA: AUDIOLAR LTDA SENTENÇA Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por RAIMUNDO GARRE SILVA JÚNIOR, em face de AUDIOLAR LTDA, ao postular, em síntese, o cumprimento da sentença proferido nos autos do Processo nº 1889-75.2017.8.10.0054, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro) mil reais a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do arbitramento. Em manifestação de Id. 30410879, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao alegar excesso na execução, diante da inclusão de honorários advocatícios, quando a sentença não arbitrou. Além disso, a parte requerida não juntou a garantia do juízo. Em petição de Id. 46171765, a parte autora requereu a continuidade da execução. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não da impugnação à execução quando há alegação de excesso na execução. Inicialmente, embora a parte requerida não tenha apresentado a garantia do juízo para fins de impugnação da execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, diante do flagrante excesso na execução com aplicação de honorários advocatícios quando a sentença não arbitra, passo a analisar o pleito. Verifico, de pronto, que, em petição de Id. 28065730, a parte autora acrescentou honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) na execução. Contudo, a sentença não arbitrou honorários sucumbenciais (Id. 28263999), por se tratar de rito sumaríssimo (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995); devendo, pois, prosperar a impugnação de excesso na execução, sendo devido o valor de R$ 4.484,93 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), nos termos dos cálculos de Id. 30410888. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, conheço a impugnação à execução, para reconhecer o excesso na execução. Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Por fim, sem requerimentos adicionais (Enunciado 143 do FONAJE), ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800189-26.2020.8.10.0054 (PJE) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, sem o pagamento, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, CPC/2015, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, em caso de cumprimento da obrigação de pagar, expeça o competente alvará judicial; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documentos

Sentença

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO GARRE SILVA JÚNIOR REQUERIDA: AUDIOLAR LTDA SENTENÇA Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por RAIMUNDO GARRE SILVA JÚNIOR, em face de AUDIOLAR LTDA, ao postular, em síntese, o cumprimento da sentença proferido nos autos do Processo nº 1889-75.2017.8.10.0054, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro) mil reais a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do arbitramento. Em manifestação de Id. 30410879, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao alegar excesso na execução, diante da inclusão de honorários advocatícios, quando a sentença não arbitrou. Além disso, a parte requerida não juntou a garantia do juízo. Em petição de Id. 46171765, a parte autora requereu a continuidade da execução. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não da impugnação à execução quando há alegação de excesso na execução. Inicialmente, embora a parte requerida não tenha apresentado a garantia do juízo para fins de impugnação da execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, diante do flagrante excesso na execução com aplicação de honorários advocatícios quando a sentença não arbitra, passo a analisar o pleito. Verifico, de pronto, que, em petição de Id. 28065730, a parte autora acrescentou honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) na execução. Contudo, a sentença não arbitrou honorários sucumbenciais (Id. 28263999), por se tratar de rito sumaríssimo (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995); devendo, pois, prosperar a impugnação de excesso na execução, sendo devido o valor de R$ 4.484,93 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), nos termos dos cálculos de Id. 30410888. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, conheço a impugnação à execução, para reconhecer o excesso na execução. Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Por fim, sem requerimentos adicionais (Enunciado 143 do FONAJE), ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800189-26.2020.8.10.0054 (PJE) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, sem o pagamento, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, CPC/2015, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, em caso de cumprimento da obrigação de pagar, expeça o competente alvará judicial; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO GARRE SILVA JÚNIOR REQUERIDA: AUDIOLAR LTDA DESPACHO Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por RAIMUNDO GARRE SILVA JÚNIOR, em face de AUDIOLAR LTDA, ao postular, em síntese, o cumprimento da sentença proferido nos autos do Processo nº 1889-75.2017.8.10.0054, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (cinco) mil reais a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do arbitramento. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800189-26.2020.8.10.0054 (PJE) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, §§ 1º e 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Caso não haja o pagamento voluntário pela devedora, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, NCPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Havendo bloqueio via sistema BACENJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, de acordo com o Enunciado 140 do FONAJE, devendo ser intimada a devedora, por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via DJE, caso tenha, para, garantida a execução, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente à garantia do crédito, intime-se a requerente para que indique bens em nome da devedora, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

18/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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